| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO E A FACULDADE RIO GRANDENSE LTDA - FARGS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI Nº 010/2017 DE 31 DE MARÇO DE 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FORMALIZAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO E FACULDADE RIO GRANDENSE LTDA – FARG. Art. 1.º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar convênio com a FACULDADE RIO GRANDENSE LTDA – ME (FARG), CNPJ n.º 13.878.492/0001-64, com sede na Avenida Laurindo Centenaro, n.º 315, centro, nesta cidade de São José do Ouro, RS, visando o funcionamento no Município de cursos técnicos noturnos, disponibilizados pela FARG, obedecidos os critérios da legislação educacional vigente. Art. 2.º. A FACULDADE RIO GRANDENSE - FARG, deverá disponibilizar toda a infraestrutura necessária para a realização dos cursos, bem como do corpo docente e técnico administrativo, mediante as autorizações do Ministério da Educação, nos termos do Decreto n.º 5.773, de 09.05.2006. Art. 3º. A vigência do convênio será pelo período de quatro (04) anos, contados da data de assinatura do termo respectivo. Parágrafo único: O Convênio poderá ser rescindido antes do prazo estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse público. Art. 4º. Fica concedido a FARG, isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS, estabelecido pela Lei Municipal n.º 1058/93, pelo período de 04 (quatro) anos, contados da data de assinatura do instrumento de convênio, observada a disposição contida no art. 3º e parágrafo único. Art. 5º. O Município disponibilizará à FARG, as dependências onde funciona a Escola Municipal de Ensino Fundamental Luciano Antonio Donde, localizada na Avenida Laurindo Centenaro, nº 291, nesta cidade. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 31 DE MARÇO DE 2017. Antonio José Bianchin Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei n.º 010/2017 São José do Ouro, RS, 31 de março de 2017. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, visando a apreciação e votação dos Senhores Vereadores, o qual tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal, formalizar convênio visando o funcionamento no Município de cursos técnicos em Mecânica, Agronegócio e de Enfermagem, disponibilizados pela FARG, nos termos da legislação educacional vigente. A presente iniciativa vem sendo oferecida aos nossos jovens há mais de cinco anos, com o objetivo de que estes possam frequentar e obter formação técnica sem a necessidade deslocamentos para outras cidades com tal finalidade, e consequentemente reduzindo despesas aos interessados nos cursos, bem como ao Poder Público Municipal que subsidia parte do transporte de alunos que frequentam cursos aqui não disponibilizados, em outros centros de formação fora deste Município. Quanto a disponibilização das dependências da Escola Municipal de Ensino Fundamenta Luciano Dondé, não evidencia dificuldades ao funcionamento do referido Educandário Municipal, tendo que os cursos oferecidos pela FARG, serão realizados em período noturno, portanto em ordem inversa ao funcionamento da Escola. Sobre a concessão de isenção do ISS a FARG, justifica-se pelo fato de que a Faculdade Rio Grandense Ltda, é única empresa voltada no ramo educacional a nível técnico estabelecida no Município forma em que esta participa diretamente na formação qualificada de nossos jovens, os quais no exercício da atividade profissional, passarão de forma consubstancial contribuir também com o Município. Diante das justificativas e pela importância deste Projeto de Lei, solicitamos para seja dado o trâmite adequado ao mesmo nessa Casa Legislativa, em regime de urgência, na forma da legislação vigente. Atenciosamente, Antonio José Bianchin Prefeito Municipal Il.mo. Sr. Ver. Amarildo Baldissera DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal São José do Ouro – RS.