br-locleg corpus explorer

← São José do Ouro (RS)

materia nº 10/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO E A FACULDADE RIO GRANDENSE LTDA - FARGS.
native_id998

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 010/2017
DE 31 DE MARÇO DE 2017
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FORMALIZAR 
CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO E 
FACULDADE RIO GRANDENSE LTDA – FARG. 
Art. 1.º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar 
convênio com a FACULDADE RIO GRANDENSE LTDA – ME (FARG), CNPJ n.º 
13.878.492/0001-64, com sede na Avenida Laurindo Centenaro, n.º 315, centro, nesta 
cidade de São José do Ouro, RS, visando o funcionamento no Município de cursos
técnicos noturnos, disponibilizados pela FARG, obedecidos os critérios da legislação 
educacional vigente. 
Art. 2.º. A FACULDADE RIO GRANDENSE - FARG, deverá
disponibilizar toda a infraestrutura necessária para a realização dos cursos, bem como
do corpo docente e técnico administrativo, mediante as autorizações do Ministério da 
Educação, nos termos do Decreto n.º 5.773, de 09.05.2006.
Art. 3º. A vigência do convênio será pelo período de quatro (04) 
anos, contados da data de assinatura do termo respectivo.
Parágrafo único: O Convênio poderá ser rescindido antes do prazo 
estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse 
público.
Art. 4º. Fica concedido a FARG, isenção do Imposto sobre Serviços 
de Qualquer Natureza- ISS, estabelecido pela Lei Municipal n.º 1058/93, pelo período de 
04 (quatro) anos, contados da data de assinatura do instrumento de convênio, 
observada a disposição contida no art. 3º e parágrafo único. 
Art. 5º. O Município disponibilizará à FARG, as dependências onde 
funciona a Escola Municipal de Ensino Fundamental Luciano Antonio Donde, localizada 
na Avenida Laurindo Centenaro, nº 291, nesta cidade.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 31 DE MARÇO DE 2017.
Antonio José Bianchin
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 010/2017
São José do Ouro, RS, 31 de março de 2017. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, 
visando a apreciação e votação dos Senhores Vereadores, o qual tem por objetivo autorizar o 
Poder Executivo Municipal, formalizar convênio visando o funcionamento no Município de cursos 
técnicos em Mecânica, Agronegócio e de Enfermagem, disponibilizados pela FARG, nos termos 
da legislação educacional vigente. 
A presente iniciativa vem sendo oferecida aos nossos jovens há 
mais de cinco anos, com o objetivo de que estes possam frequentar e obter formação técnica
sem a necessidade deslocamentos para outras cidades com tal finalidade, e consequentemente 
reduzindo despesas aos interessados nos cursos, bem como ao Poder Público Municipal que 
subsidia parte do transporte de alunos que frequentam cursos aqui não disponibilizados, em 
outros centros de formação fora deste Município.
Quanto a disponibilização das dependências da Escola Municipal 
de Ensino Fundamenta Luciano Dondé, não evidencia dificuldades ao funcionamento do referido 
Educandário Municipal, tendo que os cursos oferecidos pela FARG, serão realizados em período 
noturno, portanto em ordem inversa ao funcionamento da Escola. 
Sobre a concessão de isenção do ISS a FARG, justifica-se pelo fato 
de que a Faculdade Rio Grandense Ltda, é única empresa voltada no ramo educacional a nível 
técnico estabelecida no Município forma em que esta participa diretamente na formação 
qualificada de nossos jovens, os quais no exercício da atividade profissional, passarão de forma 
consubstancial contribuir também com o Município.
Diante das justificativas e pela importância deste Projeto de Lei, 
solicitamos para seja dado o trâmite adequado ao mesmo nessa Casa Legislativa, em regime de 
urgência, na forma da legislação vigente. 
Atenciosamente,
Antonio José Bianchin 
Prefeito Municipal
Il.mo. Sr.
Ver. Amarildo Baldissera
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
São José do Ouro – RS. 

open original →