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materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1601/2002. DE 30/07/2002.
native_id999

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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 011/2017
DE 31 DE MARÇO DE 2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1601/2002, DE 30.07.2002. 
Art. 1º. Fica acrescido o Inciso V, do art. 95, da Lei Municipal n.º 
1601/2001, de 30.07.2002, com a seguinte redação:
“Art. 95 ....
V - Seis dias corridos, quando houver tido acima de trinta e duas 
faltas.”
Art. 2º. Fica alterado § 2º, ao art. 95, da Lei Municipal n.º 
1601/2001, de 30.07.2002, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 95 ....
§ 2º - O período equivalente a dez dias de férias poderá ser 
convertido em abono pecuniário, a pedido do servidor e condicionado à necessidade do 
serviço público, justificadamente.”
Art. 2º. Fica alterado o art. 99, da Lei Municipal n.º 1601/2001, de 
30.07.2002, que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 99. É obrigatória a concessão e gozo de férias, nos onze (11) 
meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
§ 1º. As férias poderá ser fracionada em até três (3) períodos, 
desde que não inferior a dez (10) dias. 
§ 2º. As férias somente poderão ser suspensas por motivo de 
calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por 
ato devidamente motivado.
§ 3º. No caso de suspensão das férias fica obrigado o gozo antes 
de vencido o próximo período aquisitivo.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 31 DE MARÇO DE 2017.
Antonio José Bianchin
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 011/2017
São José do Ouro, RS, de 31 de março de 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e 
votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 011/2017, o qual altera a Lei
Municipal nº 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos do Município. 
O Presente projeto, objetiva especificamente alterar os arts. 
95 e 99, da referida Lei, onde no art. 95, há que ser incluído o inciso V, a fim 
estabelecer-se a previsão da proporcionalidade de férias a que tem direito os servidores, 
a cada período de doze meses, em consonância com os demais incisos, ou seja, I a IV, 
do referido artigo. 
Relativamente ao mesmo art. 95, modifica-se a redação do § 
2º, quanto a facultatividade da equivalência a dez dias de férias que poderá, a pedido do 
servidor e desde que atendida a necessidade do serviço público, ser convertida em 
abono pecuniário.
Neste mesmo sentido, altera-se o art. 99, da citada Lei 
1601/2002, estabelecendo-se nova redação modificativa, incluindo-se à este, os §§ 1º e 
3º, remunerando-se o parágrafo único, que passa a ser § 2º, mantendo-se sua redação. 
Assim procedemos o encaminhamento à essa Casa, o 
presente Projeto de Lei, a fim de que este seja apreciado pelos Nobres Vereadores e 
decisão sobre sua proposição. 
Diante do motivo exposto, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente Projeto de Lei em caráter de urgência, conforme as disposições 
contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa
Atenciosamente,
Antonio José Bianchin 
Prefeito Municipal.
Ilmo
. Sr.
Ver. AMARILDO BALDISSERA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES

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