| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1601/2002. DE 30/07/2002. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 011/2017 DE 31 DE MARÇO DE 2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1601/2002, DE 30.07.2002. Art. 1º. Fica acrescido o Inciso V, do art. 95, da Lei Municipal n.º 1601/2001, de 30.07.2002, com a seguinte redação: “Art. 95 .... V - Seis dias corridos, quando houver tido acima de trinta e duas faltas.” Art. 2º. Fica alterado § 2º, ao art. 95, da Lei Municipal n.º 1601/2001, de 30.07.2002, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 95 .... § 2º - O período equivalente a dez dias de férias poderá ser convertido em abono pecuniário, a pedido do servidor e condicionado à necessidade do serviço público, justificadamente.” Art. 2º. Fica alterado o art. 99, da Lei Municipal n.º 1601/2001, de 30.07.2002, que passa a viger da seguinte forma: “Art. 99. É obrigatória a concessão e gozo de férias, nos onze (11) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito. § 1º. As férias poderá ser fracionada em até três (3) períodos, desde que não inferior a dez (10) dias. § 2º. As férias somente poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado. § 3º. No caso de suspensão das férias fica obrigado o gozo antes de vencido o próximo período aquisitivo.” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 31 DE MARÇO DE 2017. Antonio José Bianchin Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei n.º 011/2017 São José do Ouro, RS, de 31 de março de 2017. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 011/2017, o qual altera a Lei Municipal nº 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. O Presente projeto, objetiva especificamente alterar os arts. 95 e 99, da referida Lei, onde no art. 95, há que ser incluído o inciso V, a fim estabelecer-se a previsão da proporcionalidade de férias a que tem direito os servidores, a cada período de doze meses, em consonância com os demais incisos, ou seja, I a IV, do referido artigo. Relativamente ao mesmo art. 95, modifica-se a redação do § 2º, quanto a facultatividade da equivalência a dez dias de férias que poderá, a pedido do servidor e desde que atendida a necessidade do serviço público, ser convertida em abono pecuniário. Neste mesmo sentido, altera-se o art. 99, da citada Lei 1601/2002, estabelecendo-se nova redação modificativa, incluindo-se à este, os §§ 1º e 3º, remunerando-se o parágrafo único, que passa a ser § 2º, mantendo-se sua redação. Assim procedemos o encaminhamento à essa Casa, o presente Projeto de Lei, a fim de que este seja apreciado pelos Nobres Vereadores e decisão sobre sua proposição. Diante do motivo exposto, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente Projeto de Lei em caráter de urgência, conforme as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa Atenciosamente, Antonio José Bianchin Prefeito Municipal. Ilmo . Sr. Ver. AMARILDO BALDISSERA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES