norma nº 2051/2011

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2051/2011
DE 1º DE ABRIL DE 2011
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO
CONSEPRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASS! - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o repasse de recursos financeiros pelo Poder
Público Municipal ao CONSELHO COMUNITÁRIO PRO-SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO,
inscrito no CNPJ sob n.º 90.837.931/0001-31, com sede na Avenida Laurindo Centenaro, 843, nesta
cidade de São José do Ouro, RS, no montante de até R$ 9.000,00 (nove mil reais), como forma de
auxiliar nas atividades desenvolvidas pela segurança pública do Município, em termos de vigilância,
manutenções de viaturas da Brigada Militar e Polícia Civil e seu reaparelhamento.
8 1º - Os recursos serão repassados em 10 (dez) parcelas mensais e
consecutivas de R$ 900,00 (novecentos reais), até o décimo dia útil de cada mês, já partir do
corrente mês de março de 2011.
8 2º - O CONSEPRO deverá efetuar a apresentação da respectiva
prestação de contas de cada parcela, para o recebimento da subsequente.
8 3º - Para a liberação do auxílio fica condicionada a apresentação do
Plano de Trabalho e de Aplicação por parte do CONSEPRO.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária: 0301 — 3350.43.00.00.00 1.055 da Lei-de-meios em execução.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogadas as disposições divergentes.
GABINETE DO PREFEIT
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 19
NICIPAL
ABRIL DE 2011
Prefeito Municipal
PNPSE
Can Incé do OQurn