norma nº 2069/2011

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2069/2011
DE 09 DE SETEMBRO DE 2011
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A
ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ
DO OURO, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASS! - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar o repasse
de recursos financeiros para a ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO
JOSÉ DO OURO, RS, inscrito no CNPJ sob n.º 09.191.267/0001-88, com sede na Avenida José
Gelain, 175, Sala 02, nesta cidade de São José do Ouro, RS, no montante de até R$ 3.430,00 (três
mil, quatrocentos e trinta reais ), em parcela única.
8 1.º - Os valores a serem repassados pelo Município à Associação, se
dará em parcela única, até o dia 12.09.2011, e destinam-se única e exclusivamente para a
aquisição de UMA MOCHILA DE RESGATE COMPLETA, de uso especial e necessário aos
atendimentos de urgência e emergência nas ocorrências de resgates e salvamentos exercidos pelos
integrantes da equipe de Bombeiros Voluntários local.
8 2º - A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE
SÃO JOSÉ DO OURO, deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 30
(trinta) dias após o repasse dos recursos, a aquisição do equipamento, objeto da presente Lei,
através da respectiva Prestação de Contas.
$ 3.º - Para a liberação do auxilio, fica condicionada a apresentação do
Plano de Trabalho e de Aplicação por parte da ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO.
Art. 2.º - Visando o atendimento da presente Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.430,00 (três
mil quatrocentos e trinta reais), com a seguinte classificação orçamentária:
[ORGÃO 03 - SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
PROJ/ATIV. 1.091 — AUX. p/ a ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
|
RUBRICA 4450.42.00.00.00 | AUXÍLIOS
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ta lerra está no Coração de sua Gente”
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Art. 3.º - Para o atendimento do crédito disposto no art. 2.º desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes da redução orçamentária da seguinte rubrica:
[ORGÃO 07 - SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO Na
|PROJ/ATIV. | 2.133 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE INCÊNDIO
| RUBRICA 3390.30.00.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO [173 |
Art. 4.º - As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano
Plurianual e na LDO - do presente exercício.
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º. Revogadas as disposições divergentes.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 09 DE SETEMBRO DE 2011
RE
-SE E PUBLIQUE-SE
09 DE SETEMBRO DE 2011
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