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norma nº 2178/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2178 / 2013
Date 2013-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO |
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2178/2013
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2014 e dá outras
providências.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal
de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições
que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei
Orgânica do Município, que enviou para a apreciação da Câmara Municipal
de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao
disposto no artigo 165, & 2º, da Constituição Federal, na Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº 4320 de
17 de março de 1964, nas Portarias editadas pelo Governo Federal e na
Lei Orgânica Municipal, as diretrizes gerais para a elaboração do
orçamento Geral do Município para o exercício de 2014, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração
Pública Municipal;
II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
III - as diretrizes, objetivos e metas da
administração do Executivo e Legislativo Municipal, para o exercício, em
conformidade com o plano plurianual;
IV - as diretrizes gerais e especificas para a
elaboração e a execução do orçamento do Município e suas alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública
municipal, compreendendo a Dívida Fundada e Flutuante;
VI - as disposições relativas às despesas do
Município com pessoal e encargos sociais;
VII - as disposições sobre alterações na Legislação
Tributária do Município para o exercício;
VIII - as disposições sobre as transferências;
IX - a transparência da gestão pública;
X - as disposições gerais.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Ha.
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Art. 2º - As metas, objetivos e prioridades para o
exercício estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para
2014/2017 - especificadas no conjunto de Anexos de Metas e Prioridades
integrante desta Lei, as quais terão asseguradas a alocação de recursos
na Lei Orçamentária, e bem como na sua execução, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas, devendo ser observado
os seguintes princípios:
I- desenvolvimento econômico e social;
II - desenvolvimento sustentável;
III - igualdade, dignidade e cidadania;
IV - qualidade de vida;
V- cidade segura;
VI - planejamento da administração pública.
VII - transparência pública.
S 1º - A programação da despesa na Lei de
Orçamento Anual para o exercício atenderá às prioridades e metas
estabelecidas nos Anexos de que trata o "caput" deste artigo e aos
objetivos básicos das ações de caráter continuado.
8 2º - A execução das ações vinculadas às metas
e prioridades dos Anexos a que se refere o caput deste artigo estará
condicionada à transparência e manutenção do equilíbrio das contas
públicas.
Art. 3º - A elaboração da proposta orçamentária
para o exercício proposto abrangera os Poderes Legislativo e Executivo,
seus fundos e entidades da Administração direta, assim como a sua
execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas.
Parágrafo Único - As empresas públicas e as
sociedades de economia mista, se criadas, somente receberão recursos
do tesouro municipal através de Lei específica, autorizando a subscrição
de aumento de capital ou cobertura de déficit, excetuando o
pagamento de serviços prestados.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
£L
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Art. 40 - A — elaboração da proposta
orçamentária do Município para o exercício de 2014 obedecerá às
seguintes diretrizes gerais sem prejuízo das normas financeiras
estabelecidas pela legislação Federal.
I- A elaboração do projeto, a aprovação e a
execução da lei orçamentária deverá levar em conta a obtenção do
equilíbrio entre receitas e despesas.
II - O montante das despesas não poderá ser
superior as Receitas.
III - Os projetos e investimentos em fase de
execução e a manutenção do patrimônio já existentes, terão prioridade
sobre novos projetos.
IV - Os pagamentos dos serviços da Dívida,
Pessoal e de Encargos, terão prioridade sobre as ações de expansão.
V- O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte
e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos conforme
dispõe a Legislação em vigor, prioritariamente na manutenção e no
desenvolvimento do ensino fundamental, além dos recursos transferidos
ao Município com destinação específica.
VI - O Município aplicará em financiamento das
ações e serviços públicos de saúde, o percentual mínimo de 15% (quinze
por cento), de acordo com as disposições estabelecidas pela Emenda
Constitucional nº 029, além dos recursos transferidos ao Município com
destinação específica.
VII - Constará da proposta orçamentária o
produto das Operações de Crédito autorizadas pelo Legislativo, bem
como as projeções para o exercício, com destinação específica e
vinculadas ao projeto.
VIII - A programação de novos projetos não
poderá se dar à custa de anulação de dotações destinadas a investimentos
em andamento, em conformidade com o art. 45 da Lei Complementar nº
101.
IX - Os valores constantes nos Anexos da
presente Lei possuem caráter indicativo e não normativo, podendo ser
modificados para atender às necessidades e demandas de cada projeto ou
atividade.
Art. 5º - A receita estimada para o exercício
proposto deverá ter a seguinte destinação:
I - Reserva de contingência até o limite de 5%
(cinco por cento), da receita corrente líquida prevista para o exercício.
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II - para atendimento da manutenção da
administração dos órgãos municipais, no valor suficiente para atender as
despesas de funcionamento;
III - para atendimento de programas de custeio,
continuados ou não, dirigidos diretamente ao atendimento da população e
comunidade, será no valor para atendimento dos programas;
IV - para investimentos até o montante do saldo
dos recursos estimados.
Art. 6º - O Poder Executivo, tendo em vista a
capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual aprovado,
observará a seleção das prioridades dentre as relacionadas nos Anexos,
e as orçará na elaboração do projeto orçamentário para o exercício
seguinte.
S 1º - Poderão ser incluídos programas não
elencados, desde que financiados com recursos de financiamentos, ou
transferências de outras esferas de Governo.
8 2º - Os valores consignados na proposta
orçamentária poderão ser alterados, visando o pleno atendimento dos
seus objetivos específicos, bem como a disponibilização de recursos na lei-
de-meios.
Art. 7º - O Poder Executivo, mediante
autorização legislativa específica, poderá firmar convênios, ajustes ou
contratos, com outras esferas de Governo, entidades, Associações,
OSCIP e ONGs, para desenvolvimento de programas prioritários, ou
de competência da União, do Estado ou dos Municípios, para atendimento
de programas de Segurança Pública, Justiça Eleitoral, Fiscalização
Sanitária, Tributária, Ambiental, Educação, Alistamento Militar, ou a
execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social ou
nas áreas de Educação, Desportos, Cultura, Saúde, Assistência Social,
Segurança, Transportes, Comunicações, Agricultura e realização de obras
ou projetos de interesse do Município.
Art. 8º - As despesas com pessoal da
Administração ficam limitadas aos parâmetros estabelecidos pela
Legislação em vigor.
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Parágrafo Único - A concessão de qualquer
vantagem ou o aumento de remuneração alem dos índices inflacionários,
a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a
admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta, autarquias e fundações, só poderão ser feitas se
houver previa dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções
de despesas até o final do exercício, obedecidos os limites fixados na
Legislação em vigor.
Art. 9º - As concessões de ajuda financeira a
entidades, nas áreas de Saúde, Esporte, Lazer, Cultura, Educação,
Agricultura e Assistência Social, serão disciplinadas através de Lei
específica a ser enviado ao Poder Legislativo Municipal.
S$ 1º - Os projetos deverão ser elaborados com a
programação das despesas, especificando e detalhando no Plano de
Aplicação.
S 2º - Os prazos para prestação de contas
serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação,
não podendo ultrapassar os 30 (trinta) dias do encerramento do exercício
financeiro.
S 3º - Fica vedada a concessão de ajuda
financeira as entidades que não prestarem contas dos recursos
anteriormente recebidos.
8 4º - As entidades beneficiadas com recursos
públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público,
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam os recursos.
Art. 10 - O orçamento anual obedecerá à
estrutura organizacional, compreendendo seus órgãos, fundos e
entidades da administração Direta, de acordo com a Estrutura
Administrativa Municipal.
Parágrafo Único - Os recursos vinculados serão
utilizados unicamente para atender os objetivos das suas vinculações,
ainda que em exercício diverso de sua origem.
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Art. 11 - Na hipótese de ocorrência das
circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso II do 8 1º
do artigo 31, da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
$ 1º - Excluem-se do caput deste artigo as
despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município
e as despesas destinadas ao pagamento da dívida fundada;
$ 2º - No caso de limitação de empenhos e de
movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á
preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Conservação do patrimônio público, conforme
prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar 101/2000;
8 3º - A limitação de empenho e movimentação
financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000,
será efetivada, separadamente, por cada Poder do Município.
8 4º - Constitui critérios para a limitação de
empenho e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade:
I - No Poder Executivo:
a) - diárias;
b) - serviço extraordinário;
c) - convênios;
d) - despesas com equipamentos;
e) - aquisição de material permanente;
f) - realização de obras.
II - No Poder Legislativo
a) - diárias;
b) - Realização de serviço extraordinário;
c) - despesas com material permanente.
d) - realização de obras
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S 5º - Na hipótese da ocorrência do disposto no
caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o
vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos
parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, O
montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da
movimentação financeira.
8 6º - O Legislativo, com base na comunicação de
que trata o parágrafo anterior publicará ato, até o final do mês em que
ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes limitados de
empenho e movimentação financeira.
& 7º - Não ocorrendo à limitação de empenho e
movimentação financeira de que trata este artigo, fica a cargo do sistema
de controle interno a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado,
conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso 1 da Lei
Complementar nº 101/2000 e art. 74, 81º da Constituição da República.
& 8º - Cessada a causa da limitação referida neste
artigo, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos
foram limitados serão de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 12 - Sea Divida Consolidada do Município
ultrapassar o respectivo limite, ao final de cada semestre, deverá ser
providenciada a limitação de empenho, nos termos e na seguinte ordem:
I - realização de transferências voluntárias;
II - realização de novos investimentos;
III - execução dos investimentos em andamento;
IV - suspensão de programas de investimentos
ainda não iniciados.
V - redução nas despesas de manutenção dos
Órgãos;
Art. 13 - As dotações destinadas à Reserva de
Contingência destinam-se para cobertura de dotações necessárias para
atendimento de situações incertas ou imprevistas, despesas com pessoal
e custeio, obrigações de natureza transitória ou não definidas, fato causal,
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, bem como para ampliação dos
valores estabelecidos nos projetos e atividades.
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Art. 14 - Consideram-se despesas irrelevantes as
despesas efetuadas de acordo com as disposições dos incisos I e II do
art. 24 da Lei Federal nº 8666 e suas alterações posteriores.
& 1º - Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º, da
Lei de Responsabilidade Fiscal, serão consideradas despesas irrelevantes,
aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no
exercício financeiro, em cada evento, não exceda aos valores limite para
dispensa de licitação fixados nos incisos Ie II do Art. 24 da Lei 8.666/93,
conforme o caso.
8 2º - No caso de despesas com pessoal, desde
que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter
continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no
exercício, em cada evento, não exceda a vinte vezes o menor padrão de
vencimentos do Município.
Art. 15 - Ficam mantidas as isenções concedidas
através do Código Tributário Municipal e demais normatizações em vigor,
as quais serão consideradas na estimativa da respectiva receita para o
exercício vindouro.
Parágrafo Único - As receitas resultantes de
multas e juros de mora, sobre valores pendentes de pagamento, podem
ser objeto de concessão de remissão ou anistia, de acordo com projeto
específico, em vista de não se tratar de Receita Tributária e desta forma,
não ensejar evasão de receitas,
Art. 16 - Os estudos para definição do Orçamento
da Receita deverão observar os efeitos da alteração da legislação
tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a
sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos
seguintes. .
Art. 17 - O Município é optante pelas disposições
facultadas aos municípios com menos de 50.000 habitantes, de acordo
com o art. 63 da Lei Complementar nº 101.
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Art. 18 - Para fins do & 1º do art. 18 da Lei
Complementar nº 101, não se considera como substituição de servidores
e empregados públicos, os contratos de terceirização relativos à execução
de atividades que:
I- sejam acessórias, instrumentais ou
complementares aos assuntos que constituem área de competência legal
do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais
abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou
entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se
tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
III — sejam Consultorias e Assessorias.
IV - sejam para atendimento de programas
específicos, instituídos pelo Governo Estadual ou Federal, e com
destinação de recursos ao Município, para sua operacionalização.
V- sejam para atendimento dos programas de
saúde, educação e assistência social, com recursos específicos e
vinculados.
Art. 19 - Os Poderes Executivo e Legislativo,
observada a competência privativa, ficam autorizados:
IL - conceder aumento de remuneração, ou
outras vantagens, mediante autorização legislativa específica;
II - conceder revisão geral anual nos termos
do Inciso “X” do art. 37 da Constituição Federal, mediante autorização
Legislativa específica;
III - conceder vantagens pessoais e temporais, já
previstas na legislação Municipal;
IV - aumentar a remuneração de servidores,
mediante autorização legislativa específica;
V- criar e extinguir cargos públicos e alterar a
estrutura de carreiras, mediante autorização legislativa específica;
VI - prover cargos efetivos, mediante concurso
público;
VII - realizar contratações emergenciais
estritamente necessárias, mediante autorização legislativa especifica;
VIII - melhorar a qualidade do serviço público
mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função
social do seu trabalho;
IX- proporcionar desenvolvimento profissional
dos servidores municipais, mediante a realização de programas de
treinamento;
,
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DNC,
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X- proporcionar desenvolvimento pessoal dos
servidores municipais, mediante a realização de programas informativos,
educativos e culturais;
XI - melhorar as condições de trabalho,
equipamentos e infra-estrutura, especialmente no que concerne à saúde,
alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.
Art. 20 - A criação ou aumento do número de
cargos, além dos requisitos mencionados nos artigos anteriores, atenderá
também aos seguintes:
I - existência de prévia dotação orçamentária,
suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes;
II - inexistência de cargos, funções ou empregos
públicos similares, vagos e sem previsão de uso na Administração,
ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas
propostas;
III - resultar de ampliação da ação
governamental, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços
devidamente previstos na lei orçamentária anual.
Parágrafo Único - Os projetos de lei de criação
ou ampliação de cargos deverão demonstrar, em sua exposição de
motivos, o atendimento aos requisitos de que trata este artigo, e àqueles
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente no
que concerne ao impacto orçamentário e financeiro, apresentando o
efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
Art. 21 - São considerados objetivos da
Administração Municipal o desenvolvimento de programas visando:
I- capacitar os servidores para melhor
desempenho de funções específicas;
II - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos
servidores através de programas informativos, educativos e culturais;
III - melhorar as condições de trabalho,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação e segurança;
IV - racionalização dos recursos materiais e
humanos visando diminuir os custos e aumentar a produtividade e
eficiência no atendimento dos serviços municipais;
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V- a Administração Municipal tem como centro
estratégico à ampliação e qualificação da participação popular na gestão
da coisa pública, pretendendo aprofundar e modernizar o processo
discutindo as prioridades e investimentos da Prefeitura Municipal;
VI - prioridade para os investimentos da área
social de acordo com a discussão orçamentária, visando o incremento à
Agricultura, Educação, Saúde, Urbanismo, Obras, Social e Esportes;
VII - medidas de racionalização da máquina
administrativa, que viabilizem uma maior eficiência e redução dos seus
custos. Redução dos gastos de custeio. Enxugamento dos gastos de
material de consumo e contratação de serviços de terceiros. Modernização
da máquina administrativa. Melhoria e agilização dos processos de
trabalho da Prefeitura. Descentralização administrativa, objetivando um
maior acesso do cidadão aos diversos órgãos da administração,
compatibilizando a estrutura da máquina com o processo mais amplo de
descentralização do município como um todo. Investimento na
qualificação técnica e cultural do quadro de pessoal da administração;
VIII - política de captação de recursos de
organismos nacionais e internacionais, de forma a viabilizar, com obras
necessárias, os problemas estruturais do Município;
IX - elaboração e implementação de políticas de
assistência social para o atendimento dos setores mais carentes da
população.
X - implantar políticas de realização e/ou
arrecadação de todas suas receitas, dando ênfase para a cobrança dos
valores inscritos em Dívida Ativa, priorizando os valores passiveis de
prescrição.
Art. 22 - O Município poderá contribuir para o
custeio de despesas de outros entes da Federação desde que atenda as
exigências do art. 116 da Lei 8.666 e do art. 62 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 23 - No prazo mínimo de trinta dias antes do
envio ao Legislativo Municipal do projeto orçamentário para o exercício
subsequente, os dados e informes, previstos no 8 3º do art. 12 da Lei
Complementar nº 101, estarão à disposição dos demais Poderes e do
Ministério Público, junto à Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 24 - O Equilíbrio Financeiro do Município,
além das disposições constantes nesta Lei, será obtido pela diminuição do
valor escritural das despesas pendentes de pagamento entre o início e o
final do exercício econômico e financeiro.
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Art. 25 - A partir dos objetivos e prioridades aqui
onstantes serão elaboradas as propostas orçamentárias para o exercício
proposto, de acordo com as disponibilidades de recursos.
Art. 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a rever
e alterar os objetivos e prioridades previstos nos anexos desta Lei, para
suas secretarias e órgãos da Administração, caso haja necessidade de
redimensionamento de recursos, quando da elaboração da proposta
orçamentária mediante autorização legislativa especifica.
Parágrafo Único - As alterações nos anexos dos
projetos e atividades constantes do projeto da LDO ficam incluídos,
independentemente de sua transcrição plena, na lei vigente do PPA.
Art. 27 - As emendas ao projeto de lei
orçamentária para 2014, ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei de
Orçamento Anual, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos
do Plano Plurianual e suas alterações posteriores e com as diretrizes,
disposições, prioridades e metas desta Lei.
8 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do
inciso III, do 8 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que
incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais,
b) serviço da dívida;
c) que venham a alterar os percentuais mínimos
de aplicação em educação, Fundeb, saúde, precatórios e pagamento da
dívida fundada.
8 2º - As emendas apresentadas pelo Legislativo
que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo
Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos
Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão
apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a
elaboração da Lei Orçamentária.
S 3º - Cada projeto de lei e a respectiva lei
deverão restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme
definido no art. 41, incisos I e II da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.
8 4º - Para fins do disposto no art. 165, 8 8º da
Constituição Federal, considera-se crédito suplementar a criação de grupo
de natureza de despesa em subtítulo existente.
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ref Art. 28 - As emendas ao projeto de lei de
—— Orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas
obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma
específica; despesas específicas de manutenção dos órgãos ou unidades
administrativas do Município, despesas financiadas com recursos
vinculados.
Art. 29 - Se o projeto de lei orçamentária não for
aprovado até 31 de dezembro de 2013, sua programação poderá ser
executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a
utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das
dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando
se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da
proposta orçamentária.
8 1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste
artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência
social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização,
precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão
executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de
recursos.
8 2º - Não será interrompido o processamento de
despesas com obras em andamento.
Art. 30 - Constituem receitas do Município as
provenientes de:
I - tributos de sua competência;
II - de atividade econômica que venha a executar;
III - de transferências decorrentes de
determinações constitucional ou resultado de convênios com entidades
governamentais e privadas;
IV - de financiamentos com prazo, superior a 12
(doze) meses, autorizados por lei específica, vinculadas à obras, aquisição
de equipamentos e serviços públicos.
Art. 31 - Na execução orçamentária e financeira
do exercício, ficam autorizadas:
I - abertura de créditos suplementares, para
atender despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas
vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente até o
limite recebido e/ou projetadas para o exercício;
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II - abertura de créditos suplementares para
atendimento de despesas relativas a convênios e/ou auxílios recebidos da
União ou Estado, compreendendo os valores recebidos e as devidas
contrapartidas;
III - abertura de créditos suplementares para
remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade,
podendo ser aberto créditos ao nível de detalhamento da classificação, até
o limite da dotação, a ser efetuado diretamente no sistema de despesas;
IV - abertura de créditos suplementares com
saldo de recursos vinculados (Superávit Financeiro) não utilizados no
exercício anterior, até o limite do saldo bancário livre;
V - abertura de créditos suplementares até o
limite do superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior,
observado o vinculo dos recursos;
VI - suplementação de dotações destinadas ao
pagamento da dívida fundada;
VII - suplementação de dotações destinadas ao
pagamento de precatórios;
VIII - suplementação de dotações destinadas ao
pagamento de pessoal e obrigações patronais;
IX - suplementação de dotações destinadas à
Educação, Fundeb e ASPS.
X- abertura de créditos suplementares e/ou
transposição de dotações, durante o exercício, até o percentual de
10% (dez por cento) da respectiva despesa fixada.
XI - suprimido.
XII - suprimido.
Art. 32 - A programação da despesa na Lei de
Orçamento Anual para o exercício financeiro atenderá as prioridades e
metas estabelecidas nesta Legislação e aos seguintes objetivos básicos
das ações de caráter continuado:
I- provisão dos gastos com o pessoal e
encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
II- compromissos relativos ao serviço da dívida
pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio de
manutenção da administração municipal;
IV - conservação e manutenção do patrimônio
público.
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Art. 33 - Proceder-se-à adequação das metas e
prioridades de que trata esta Lei, se durante o período decorrido entre a
apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para
2014 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade
da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais
ocorridos.
Art. 34 - As despesas obrigatórias de caráter
continuado definido no art. 17 da Lei Complementar nº 101, e as
despesas relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa
decorra de relação contratual anterior ao exercício financeiro atinente a
presente LDO, serão, independentemente de quaisquer limites,
reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência
orçamentária, mediante a abertura de créditos adicionais.
Parágrafo Único - A abertura de créditos
adicionais, necessários para o atendimento às disposições do “caput” do
presente artigo, far-se-á através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 35 - O Anexo de Metas e Riscos Fiscais para o
exercício econômico e financeiro de 2014 será estabelecido através de Ato
do Executivo Municipal, prevendo as metas anuais, em valores correntes
e constantes, relativos a receitas, despesas, resultado nominal e primário
e montante da dívida pública, e será enviado ao Legislativo Municipal
juntamente com a Proposta Orçamentária.
Art. 36 - O Anexo de Riscos fiscais tem por
objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente
nas contas públicas, indicando de forma preventiva as providências a
serem tomadas caso as situações descritas venham a ocorrer, cumprindo
desta forma o disposto no art. 4º, 8 3º da LRF.
$ 1º - Para os fins deste artigo, consideram-se
passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações
presentes cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou
não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob
controle do Município.
8 2º - Caso se concretizem, os riscos fiscais serão
atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta
insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o
superávit financeiro do exercício anterior, se houver obedecida à fonte de
recursos correspondente,
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
8 3º - Sendo estes recursos referidos no 8 20
insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara,
propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde que
não comprometidos
Art. 37 - Quando a despesa com pessoal houver
ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e
5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder
Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá
ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de
risco ou prejuízo para a população, tais como:
I - as situações de emergência ou de calamidade
pública;
II - as situações de risco iminente à segurança de
pessoas ou bens;
III - a relação custo-benefício se revelar mais
favorável em relação à outra alternativa possível;
Art. 38 - O orçamento da seguridade social
compreenderá as receitas e despesas destinadas a atender as ações na
área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos
arts. 165, 85.0, III; 194 e 195, 88 1.º e 2.º, da Constituição Federal,
na letra "d" do 8 único do art. 4º e art. 7º da Lei Federal nº 8.069, e
contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas
próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente
esse orçamento.
Parágrafo Único - O orçamento da seguridade
social incluirá os recursos necessários a aplicações em ações e serviços
públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional n.º 29, de
13 de setembro de 2000.
Art. 39 - O orçamento da seguridade social
discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da
União e do Estado para o Município, para execução descentralizada das
ações de saúde e de assistência social.
Art. 40 - Independentemente do grupo de
natureza de despesa em que for classificado, todo e qualquer crédito
orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à
qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de
crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
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Ds ad
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Art. 41 - As operações entre órgãos, fundos e
entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão
executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e
pagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964,
utilizando-se a modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente
de Operação entre Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento
Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 42 - Os orçamentos fiscal e da seguridade
social discriminarão a despesa por elementos de despesa, na forma do
art. 15, 8 1º,da Lei nº 4.320/64.
Art. 43 - O Legislativo Municipal poderá organizar
audiências públicas para discussão da proposta orçamentária durante o
processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 44 - O repasse financeiro da cota destinada
ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida à
programação financeira, serão repassadas até o dia 20 de cada mês,
mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa
diretora da Câmara Municipal.
8 1º - As arrecadações de imposto de renda
retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outras que
venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo,
serão devolvidas ao Executivo, ou contabilizadas no Executivo como
receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse
mensal no Executivo e no Legislativo.
8 2º - Ao final do exercício financeiro, o saldo de
recursos financeiros porventura existente será devolvido ao Poder
Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo
financeiro considerando-se somente as contas do Poder Legislativo.
8 3º - O eventual saldo de recursos financeiros que
não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será
devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação
de repasse do exercício financeiro subsequente.
Art. 45 - Para efeito desta Lei, entende-se por:
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I - Programa: instrumento de organização da
ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos,
mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
II- Atividade: instrumento de programação
para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não
contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não
resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
V- Unidade Orçamentária: menor nível da
classificação institucional.
S 1º - Cada programa identificará as ações
necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades,
projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização
da ação.
& 2º - Cada atividade, projeto e operação especial
identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.
Art. 46 - O projeto de Lei Orçamentária anual
será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no inciso II
do 8 5.º do art. 165 da Constituição Federal, nas disposições da Lei
Orgânica do Município e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
Parágrafo Único - Integrarão a consolidação dos
quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, inciso III e parágrafo único, da
Lei Federal n.º 4.320, de 1964, os seguintes quadros:
I - demonstrativo da despesa dos orçamentos
fiscal e da seguridade social por poder, órgão e função;
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Ver
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II - demonstrativo da receita e planos de aplicação
dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I do 8 2.º do
art. 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 1964;
III - consolidação das despesas por projetos,
atividades e operações especiais, segundo a categoria econômica,
apresentados em ordem numérica;
IV - demonstrativo de função, sub-função e
programa por projeto, atividade e operação especial;
V - demonstrativo de função, sub-função e
programa por categoria econômica;
VI - demonstrativo da fixação da despesa de
pessoal e encargos sociais, para cada um dos dois Poderes, confrontando
a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos
arts. 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101, de 2000;
VII - demonstrativo da previsão de aplicação dos
recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art.
212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional n.º
14, de 1996, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de
dezembro de 1996;
VIII - demonstrativo da previsão da aplicação
anual do Município em ações e serviços públicos de saúde, conforme
Emenda Constitucional n.º 29, de 2000;
Art. 47 - Considerar-se-á como "Receita" do
Legislativo Municipal, para fins de apuração dos gastos com pessoal
conforme disposto no 8 2º do art. 29 da Emenda Constitucional nº 25, o
percentual previsto no inciso I do caput do art. 29-A da referida norma
legal.
Art. 48 - A elaboração do projeto, a aprovação e a
execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar
superávit primário necessário para garantir solidez financeira da
administração pública municipal.
Art. 49 - A Lei Orçamentária Anual garantirá
recursos para o pagamento da despesa com dívida municipal e com o
refinanciamento da dívida pública, nos termos dos contratos firmados,
inclusive com a previdência social.
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"4
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Parágrafo único - As despesas de que trata o
caput desse artigo serão alocados nos encargos gerais do Município em
recursos específicos sob a supervisão da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 50 - O Poder Executivo elaborará, até trinta
dias após a publicação da lei orçamentária, cronograma de desembolso
mensal para o exercício, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº
101 de 2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária o
equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias,
bem como garantir o atingimento das metas de resultado primário e
nominal.
& 1º - Para fins de elaboração da Programação
Financeira e Cronograma de Desembolso do Poder Executivo, o Poder
Legislativo, em até dez dias da publicação da Lei Orçamentária,
encaminharão ao Executivo a sua proposta parcial, para efeitos de
integração.
8 2º - Os ordenadores de despesa ou servidores
que descumprirem as normas de programação financeira e cronograma de
desembolso, bem como os respectivos controles internos, são
pessoalmente responsáveis pelos gastos efetuados.
8 3º - As receitas previstas serão desdobradas,
pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a
especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à
evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para
cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos
tributários passíveis de cobrança administrativa.
Art. 51 - A Assessoria Jurídica do Município, sem
prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios aos
órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Secretaria Municipal da
Fazenda, até 30 (trinta) dias antes da data para remessa do projeto
orçamentário ao Legislativo, a relação dos débitos constantes de
precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de
2014, conforme determina o artigo 100, 8 1º, da Constituição Federal,
discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e
por grupo de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 40
desta Lei, especificando:
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I - número da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo de causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor do precatório a ser pago; e
VII - data do trânsito em julgado.
Art. 52 - Na Lei Orçamentária Anual, que
apresentará a programação do orçamento fiscal e a discriminação da
despesa das unidades orçamentárias far-se-á de acordo com as normas e
determinações legais, indicando para cada uma das unidades, o seu
menor nível de detalhamento, a saber:
I - Orçamento a que pertence;
II - O grupo de despesa a que se refere,
obedecendo a seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Outras Despesas de Capital
Art. 53 - Os Fundos Municipais terão suas Receitas
especificadas no Orçamento da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a
Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de
Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas.
8 1º - A administração dos Fundos Municipais
será efetivada pelo Prefeito Municipal, sendo portando o gestor, podendo,
por ato formal do Prefeito Municipal, ser delegada a servidor municipal ou
comissão de servidores.
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Do Ad
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8 2º - A movimentação orçamentária e financeira
das contas dos Fundos Municipais deverão ser demonstradas, também,
em balancetes apartados das contas do Município.
Art. 54 - A elaboração e a aprovação da Lei
Orçamentária e os créditos adicionais, bem como a execução das
respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípio da
publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-
se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada
uma dessas etapas. .
8 1º - O princípio de controle social implica
assegurar aos cidadãos a participação na elaboração e acompanhamento
do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos,
mediante processo de consulta.
8 2º - O princípio de transparência implica, além
da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de
todos os meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento.
Art. 55 - A apuração do excesso de arrecadação
de que trata o art. 43, 8 3º, da Lei 4.320/64, será realizada por fonte de
recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da LC nº
101/2000.
Art. 56 - No âmbito do Poder Legislativo, a
abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, com
indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do
art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do
Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 57 - Fica a mesa diretora do Legislativo
Municipal, autorizada a transpor, remanejar ou transferir os recursos do
Legislativo de uma categoria de programação para outras, dentro do
órgão Municipal, através de comunicação ao Executivo e com a respectiva
edição de Decreto de remanejamento de dotações orçamentárias do
Legislativo.
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Art. 58 - As fontes de recursos e as modalidades
de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus
créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para
atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder
Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou
modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 59 - É dispensada a autorização legislativa
específica para a criação e transferências entre os valores dos
desdobramentos de rubricas de um determinado projeto/atividade, os
quais podem ser remanejados diretamente no sistema de
empenhos/despesa.
Art. 60 - As fontes de recursos e as modalidades
de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus
créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para
atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder
Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou
modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 61 - O Poder Executivo Municipal poderá
atender necessidades de pessoas físicas, através de programas instituídos
nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo e
educação, desde que tais ações sejam previamente aprovadas pelo
respectivo conselho municipal e autorizadas por lei específica, dispensada
esta quanto aos programas de duração continuada, e os já em execução.
Art. 62 - As obras em andamento e a
conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos
na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com
recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo Único - Para fins de atendimento do
art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, entende-se por
adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos
orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros
pactuados e em vigência.
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Art. 63 - As metas fiscais para o exercício
proposto, serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de
avaliação em audiência pública nos meses de maio, setembro e fevereiro,
de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir
desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas
estabelecidas.
Parágrafo único - Compete ao Poder Legislativo
Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder Executivo,
convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no
caput.
Art. 64 - O projeto de Lei Orçamentária poderá
incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes
de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo
167, inciso III, da Constituição Federal, e em Resolução do Senado
Federal.
Art. 65 - O Executivo Municipal, autorizado em
lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com
vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e
renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da
dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do
orçamento da receita.
S 1º - A concessão ou ampliação de incentivo
fiscal de natureza tributária, não considerado na estimativa da receita
orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu impacto
orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor após as medidas
de compensação previstas no inciso II do art. 14 da Lei Complementar n.º
101, de 2000.
5 2º - Não se sujeita às regras do parágrafo
anterior a simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou
anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.
Art. 66 - Os tributos lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao
crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei,
não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no
Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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DA Ad
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Art. 67 - Além de observar as demais diretrizes
estabalegidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária para
o exercício proposto e em créditos adicionais, bem como a sua respectiva
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 68 - Para cumprimento das metas
estabelecidas, sempre que necessário, em razão dos efeitos da economia
nacional ou catástrofes de abrangência limitada ou decorrentes de
mudanças de legislação, o Poder Executivo adaptará as receitas e as
despesas, da Lei Orçamentária da seguinte forma:
I - alterando a estrutura organizacional ou a
competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos do Poder
Executivo;
II - incorporando receitas não previstas;
III - não realizando despesas previstas;
Art. 69 - A reabertura dos créditos especiais e
extraordinários, conforme disposto no do 8 2º do art. 167 da Constituição,
será efetivada, se necessária, mediante decreto de reabertura pelo
Prefeito Municipal.
Art. 70 - São vedados quaisquer procedimentos
pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 71 - A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas devera ser autorizada por lei especifica, atender às
condições estabelecidas nesta Lei e estar prevista no orçamento ou em
seus créditos adicionais.
Art. 72 - A execução da Lei Orçamentária e os
créditos adicionais obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração
Pública Municipal.
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Art. 73 - Para fins de atendimento ao disposto no
art. 169, 8 12, inciso II, da Constituição, ficam autorizados, as vantagens
pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico.
Art. 74 - Para fins de apreciação da proposta
orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que
se refere o artigo 166, 8 1º, inciso II, da Constituição Federal, será
assegurado, ao órgão responsável, o acesso irrestrito, para fins de
consulta.
Art. 75 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
05 DE DEZEMBRO DE 2013
Eid Easco VANZ
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 05 DE DEZEMBRO DE 2013
Sec. da Administração
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