norma nº 1965/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO JOSE DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 1965/2009
DE 08 DE ABRIL DE 2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA
TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 4º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio no
valor de R$ 110.880,00 (cento e dez mil, oitocentos e oitenta reais), às Associação de
Universitários abaixo relacionadas:
| | “| ValorRS |
| Nome da Associação | Nº CNPJ | do o|
SOCIEDADE AMIGOS DO SABER I 07.858.925/0001-17 | 35.280,00
ASSOCIAÇÃO OURENSE DE ESTUDANTES | 07.841.795/0001-00 | 20.160,00
AS. DOS AMIGOS DOS ESTUDANTES E PELA INCLUSÃO SOCIAL | 07.835.809/0001-82 | 32.760,00
[ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS OURENSES | 07.862.143/0001-51 | 22.680,00
Parágrafo Único - Os recursos referidos neste artigo serão utilizados no auxílio
ao pagamento do transporte Escolar Universitário da cidade de São José do Ouro, até a
sede dos respectivos educandários.
Art. 2º - A liberação dos auxílios fica condicionada à apresentação do Plano de
Trabalho e de Aplicação por parte das Associações e a sua aprovação através de Decreto
pelo Executivo Municipal.
Art. 3º - Os auxílios concedidos serão repassados às Associações em 10 (dez)
parcelas mensais, iguais e consecutivas, a partir do mês de março de 2009 até o mês de
dezembro do mesmo ano — correspondendo a 200 dias letivos, na razão de R$ 0,63
(sessenta e três centavos), por km rodado (dias letivos x km rodado x valor por km = valor
total repassado) -, conforme planilha constante do anexo |.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 4º - Os valores recebidos deverão ser objeto de prestação de contas,
pelas Associações, no prazo de até 30 (trinta) dias do recebimento do auxílio concedido,
junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer. A parcela subsequente
somente será liberada após a apresentação da Prestação de Contas da parcela anterior.
Art. 5º - Para cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos deste
auxílio, será utilizado recursos da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: |05 - SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO — |
UNIDADE: |05 - OUTROS GASTOS COM A EDUCAÇÃO
ATIVIPROJ: 2.034 [MANUTENÇÃO DO TRANSP. ESCOLAR (ENSINO SUPERIOR).
RUBRICA: |3.3.50.4100 [CONTRIBUIÇÕES 93
Art. 6º - Revogam-se as disposições conflitantes.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2009 — Centenário da Colonização Italiana
Cinquentenário de Emancipação
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSE DO OURO, 08 DE-ABRIL DE 2009
pedro bl do Grassi
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 08 DE ABRIL DE 2009
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Antonio Angelo de Lima
Sec. da Administração
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