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norma nº 2234/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2234 / 2014
Date 2014-11-27
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2015.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2234/2014
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014
Estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício econômico e
financeiro de 2015.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são
concedidas pela Legislação em vigor.
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do
Município, que enviou para a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - O orçamento geral do Município para o exercício de 2015,
discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa
em R$ 24.400.000,00 (vinte e quatro milhões e quatrocentos mil reais).
Art. 2º - A receita será arrecadada de conformidade com a legislação em
vigor, obedecendo à especificação constante do anexo 2, da Lei Federal número 4.320, de
17 de março de 1964 e suas alterações e de acordo com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
1000.00.00 JRECEITAS CORRENTES
1.454.750,00
1100.00.00 Receita Tributária
1200.00.00 Receita de Contribuições
1300.00.00 Receita Patrimonial
1400.00.00 Receita Agropecuária
1500.00.00 Receita Industrial
1600.00.00 Receita de Serviços
1700.00.00 Transferências Correntes
1900.00.00 Outras Receitas Correntes
7000.00.00
Receitas Correntes Intra Orçamentárias
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
21.411.150,00
2000.00.00
2100.00.00 Operações de Crédito 661.250,00
2200.00.00 Alienação de Bens 264.500,00
2300.00.00 Amortização de Empréstimos 13.225,00
2400.00.00 Transferências de Capital 1.983.750,00
2500.00.00 Outras Receitas de Capital 66.125,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.988.850,00
nsasges
ES
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 3º - A despesa será realizada obedecendo ao seguinte desdobramento.
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
TOTAL DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
TOTAL DESPESAS DE CAPITAL
Reserva do RPPS
Reserva de Contingência
[| TOTAL GERAL DA DESPESA 24.400. 7000, 00
Art. - As Transferências financeiras ao Legislativo Municipal serão
processadas nos Radio do art. 168 da CF, e de conformidade com a respectiva
solicitação, através de cronograma financeiro trimestral, em doze parcelas mensais, dentro
dos limites constitucionais.
3.993.285,00
0,00
Art. 5º - A utilização de dotações originadas em recursos de convênios ou
operações de crédito, ficam limitadas aos efetivos ingressos dos recursos financeiros.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir durante o
exercício de 2015, créditos suplementares e efetuar suplementações de acordo com as
disposições dos artigos 12, 57 e 58 da Lei Municipal nº 2221, de 01 de Agosto de 2014.
Art. 7º - Os créditos especiais autorizados no exercício financeiro anterior, se
reabertos no presente exercício, na forma do 8 2º do art. 167 da Constituição Federal,
serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
27 DE NOVEMBRO DE 2014
BENHUR TE VANZ
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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