| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2234 / 2014 |
| Date | 2014-11-27 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2015. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 2234/2014 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício econômico e financeiro de 2015. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Legislação em vigor. Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que enviou para a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei: Art. 1º - O orçamento geral do Município para o exercício de 2015, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 24.400.000,00 (vinte e quatro milhões e quatrocentos mil reais). Art. 2º - A receita será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo à especificação constante do anexo 2, da Lei Federal número 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações e de acordo com o seguinte desdobramento: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 1000.00.00 JRECEITAS CORRENTES 1.454.750,00 1100.00.00 Receita Tributária 1200.00.00 Receita de Contribuições 1300.00.00 Receita Patrimonial 1400.00.00 Receita Agropecuária 1500.00.00 Receita Industrial 1600.00.00 Receita de Serviços 1700.00.00 Transferências Correntes 1900.00.00 Outras Receitas Correntes 7000.00.00 Receitas Correntes Intra Orçamentárias TOTAL DE RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 0,00 21.411.150,00 2000.00.00 2100.00.00 Operações de Crédito 661.250,00 2200.00.00 Alienação de Bens 264.500,00 2300.00.00 Amortização de Empréstimos 13.225,00 2400.00.00 Transferências de Capital 1.983.750,00 2500.00.00 Outras Receitas de Capital 66.125,00 TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.988.850,00 nsasges ES “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 3º - A despesa será realizada obedecendo ao seguinte desdobramento. DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes TOTAL DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida TOTAL DESPESAS DE CAPITAL Reserva do RPPS Reserva de Contingência [| TOTAL GERAL DA DESPESA 24.400. 7000, 00 Art. - As Transferências financeiras ao Legislativo Municipal serão processadas nos Radio do art. 168 da CF, e de conformidade com a respectiva solicitação, através de cronograma financeiro trimestral, em doze parcelas mensais, dentro dos limites constitucionais. 3.993.285,00 0,00 Art. 5º - A utilização de dotações originadas em recursos de convênios ou operações de crédito, ficam limitadas aos efetivos ingressos dos recursos financeiros. Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir durante o exercício de 2015, créditos suplementares e efetuar suplementações de acordo com as disposições dos artigos 12, 57 e 58 da Lei Municipal nº 2221, de 01 de Agosto de 2014. Art. 7º - Os créditos especiais autorizados no exercício financeiro anterior, se reabertos no presente exercício, na forma do 8 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2015. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO 27 DE NOVEMBRO DE 2014 BENHUR TE VANZ PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”