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norma nº 2242/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2242 / 2015
Date 2015-02-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2242/2015
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO
SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
VALCIR DOMINGO PERIN, Vice-Prefeito em exercício do
Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em
caráter emergencial e por tempo determinado Professor, em conformidade com o art.
37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos art.* 229 a 233 e
seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre o
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, da Lei Municipal n.º
1576/2002, de 10.04.2002, que ESTABELECEU O PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de
04.04.1995, que estabeleceu o QUADRO E CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO, de acordo com o quadro abaixo:
rofessor de ortuguês | Licenciatura Plena
Art. 2º. A contratação prevista nesta lei terá vigência para o ano
letivo de 2015.
Parágrafo Único: o contrato poderá ser rescindido antes do prazo
estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse
público e, também, no caso de realização de concurso público para o suprimento das
vagas existentes.
Art. 3º. A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as
necessidades da Secretaria de Educação e Cultura do Município, com redução
proporcional de vencimentos.
Art. 4º. A titulação exigida é a que determina o art. 62, da Lei
Federal nº 9.394, de 20.12.1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, para os cargos afins.
Art. 5º. Para efeito de seleção será utilizada a classificação do
profissional da educação verificada no Processo Seletivo Simplificado para Contratação
Emergencial, Edital 007/2015, e Lei Municipal n.º 2240/2015, de 22.01.2015.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente 1D
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Parágrafo único: No caso de não ser possível a condição de
seleção estabelecida no caput do presente artigo, esta será efetuada através de
Processo Seletivo, com a divulgação de Edital nos meios de comunicação local.
Art. 6º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o
Estatutário.
Art. 7º. A remuneração e eventuais vantagens obedecerão ao que
estabelece a Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, e alterações posteriores, e
pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações.
Art. 8º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta
Lei, serão utilizados os recursos previstos na seguinte rubrica orçamentária da Lei de
Meios:
ORGÃO: 05 — F.U.N.D.E.B
ATIVIPROJ: | 2028 | MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEB
RUBRICA: |3.1.90.04.00 | Contratação por tempo determinado 107
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
através de Decreto, a suplementação da dotação orçamentária referida no art. anterior,
indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente.
Art. 10. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis
Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 27 DE FEVEREIRO DE 2015
| |
Valcir Domingo Perin
Vice-Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE FEV DE 2015
c. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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