| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2246 / 2015 |
| Date | 2015-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2246/2015 DE 23 DE MARÇO DE 2015 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENHUR FRANCISCO VANZ -— Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio no valor de R$ 160.908,00 (cento e sessenta mil novecentos e oito reais), às Associação de Universitários, abaixo relacionadas: Nome da Associação Nº CNPJ | Valor R$ SOCIEDADE AMIGOS DO SABER 07.858.925/0001-17 | | 42.504,00 ASS. OURENSE DE ESTUDANTES 07.841.795/0001-00 | 24.288,00 ASS. AMIGOS DOS ESTUDANTES E /P INCLUSÃO SOCIAL | 07.835.809/0001-82 39.468,00 ASS. DOS UNIVERSITÁRIOS OURENSES 07.862.143/0001-51 | 27.324,00 ASS. DOS UNIV. DE GETÚLIO VARGAS -RS / ASSOUGEV 19.728.487/0001-51 27.324,00 Parágrafo Único - Os recursos referidos neste artigo serão utilizados no auxílio ao pagamento do transporte Escolar Universitário da cidade de São José do Ouro, até a sede dos respectivos educandários. Art. 2º. A liberação dos auxílios fica condicionada à apresentação do Plano de Trabalho e de Aplicação por parte das Associações e a sua aprovação através de Decreto pelo Executivo Municipal. Art. 3º. Os auxílios concedidos serão repassados às Associações em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a partir do mês de março de 2015 até o mês de dezembro deste mesmo ano — correspondendo a 200 dias letivos, tendo como base o valor total repassado proporcionalmente ao número de quilômetros totais percorridos por cada associação, conforme planilha constante do anexo |. Art. 4º - Os valores repassados para as Associações deverão ser objeto de prestação de contas ao Município, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias do recebimento do auxílio concedido, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” == MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Parágrafo único: A parcela subsequente somente será liberada após a apresentação da Prestação de Contas da parcela anterior. Art. 5º - As associações beneficiadas por esta Lei deverão apresentar comprovações com a prestação de contas dos seguintes documentos: a) - relação nominal de todos os estudantes beneficiados com o auxílio do município; b) - informação do valor mensalmente pago por cada estudante a título de complementação do transporte universitário; c) — comprovação de realização de procedimento que demonstre que a contratação do transporte se deu com base na proposta mais vantajosa, com a participação de no mínimo três proponentes. Parágrafo único — o processo de escolha da empresa para realização do transporte, deverá ser realizada em data e local designado, com convite aos líderes de bancada que compõem o Poder Legislativo. d) - apresentação da nota fiscal respectiva, contendo o valor integral da prestação dos serviços contratados, considerando o valor subsidiado pelo Município e aqueles correspondentes a contrapartida dos estudantes. $ 1º. A comprovação da realização de procedimento para a escolha de melhor proposta deverá ser apresentada uma única vez, na primeira prestação de contas. 8 2º. A não comprovação da adjudicação pela melhor proposta, consoante disposto na alínea “c” do artigo anterior, impossibilitará o repasse dos recursos previstos nesta Lei. Art. 6º. Para cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos deste auxílio, serão utilizados recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO: 05 — SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO UNIDADE: |03-- OUTROS GASTOS COM A EDUCAÇÃO ATIVIPROJ: |2.034 MANUT TRANSP ESCOLAR (ENSINO SUPERIOR) RUBRICA: [3.3.50.41.00 |CONTRIBUIÇÕES [129 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” > MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 7º. As Associações Universitárias beneficiárias devem observar a obrigatoriedade das publicações e informações dispostas pela Lei Municipal nº 2220/2014, de 29.07.2014, condicionantes determinatórias para o repasse dos recursos de que trata esta Lei. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, 23 DE MARÇO DE 2015 Benhur Francisco e Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 23 DE MARÇO DE 2015 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” aJua”) Pns op opóv4o”) OU DISO DALI | DISOp O4N (a) = opóeivosse epeo 10d optod19d 198 e uy (9) X (8) 000'ZLZ UM Sp Iejoy /d .- 00'806'094 $4 = (V) oljxne op [230] JOjeA :SL0Z/800 1d - o£ He o sodsip sunojuoo ojnojgo op ejnuso 4 Ob'cez'c |oo'pzezz 000'9€ ogL SeBIBA OIIMSO | AJONOSSYV — SH — SVONVA ONNLIO JA SONY LISSIAINN SOQ'SSY Op'cez'c |oo'pzezz 000'9€ o8L Su 'eysusA eobe7 SISNIHNO SONNY LISHIAINN SOA OyÔvIDOSSV 08'9b6'€ |oo'egbee |(a) |00075 (o) 09 os eqeieor | TVIDOS OYSNTINI VIId 3 “LSI SOA SODIINYV SOA OySVIDOSSV og'gzh'c |oo'esz'yz 000'T£ o9L OS 'sonoN sodues SILNVANLSI IA ISNINNO OySVIDOSSYV ov'OgT+ |oo'vos'zp 000'95 fojera Su 'opuna ossed Hagvs OQ SODINV JavaIidDos sopiuoded ($a) ($9) (sonna seip 002) | SoPiuoo) oJe, FESiEd opinsg sopuodid e sougig ouysaa opdeidossy jesuou : soyeugIno LIA |2JO.1 JOJ2A soyeugIno JOJEA epieoL epiejoL "SLOZ JA OIDIIDHIXA *ONNO OA ASOF OYS JA SONIYLISHIAINN SILNVANISA aa SAQÂVIDOSSV SvTad OAINHODHAA HAS V ON HaINLLI 0a VALLVILSNONIA VHTINVTA LIOXINYV MS Op 9pueio or op opeisg ONO OG JSOL OYS Ja OIdIDINNW