norma nº 1931/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 1931/2008
DE 24 DE ABRIL DE 2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA
TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASS! - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro destinado a custear parcialmente as despesas de transporte escolar, aos
estudantes do Ensino Médio, residentes no município de São José do Ouro, matriculados
em cursos de Técnico Agricola e/ou Técnico Agropecuária, estabelecidos em outros
municípios.
$ 1º - O auxílio de que trata o artigo anterior destina-se ao pagamento
indenizatório pelas despesas realizadas - atinentes ao transporte de alunos - visando o
acesso e freglência a educandários profissionalizantes na área de Técnicas Agricolas
e/ou Agropecuárias.
8 2º - O valor do auxílio a ser concedido a cada estudante será de R$
350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o ano letivo, a ser repassado em duas parcelas
semestrais.
8 3º - Para fazer jus ao auxílio de que trata esta Lei, cada estudante deverá
comprovar sua residência, frequência semestral e o educandário no qual está matriculado,
bem como apresentar declaração que faz uso de transporte particular, indicando também
o itinerário, a distância percorrida e o turno de estudo.
Art. 2º - Para cada auxílio concedido, será elaborado o respectivo processo,
o qual deverá ser analisado e deferido pelo Secretário Municipal de Educação.
Parágrafo Único: Cada estudante interessado, requererá junto à Secretaria
Municipal de Educação, o auxílio de que trata esta Lei, até as datas de 15 de abril e 15 de
agosto do respectivo ano, para cada semestre correspondente.
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