| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2254 / 2015 |
| Date | 2015-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA MANTENEDORA DO INSTITUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2254/2015 DE 27 DE ABRIL DE 2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA MANTENEDORA DO INSTITUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal formalizar CONVÊNIO com FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, inscrita no CNPJ n.º 96.704.333/0001-70, com sede na Avenida Marechal Floriano, n.º 811, nesta cidade de São José do Ouro - mantenedora do INSTITUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE —- CNPJ n.º 96.704.333/0005-02, com o objetivo do desenvolvimento de projetos infanto-juvenil. Art. 2º. O Município repassará à Fundação Araucária, o valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), em doze (12) parcelas de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) cada, correspondentes aos meses de Março de 2015 a fevereiro de 2016. Parágrafo único: A conveniada deverá aplicar o percentual de 25% na aquisição de produtos da agricultura familiar, devendo ser comprovado através de relatório quando da prestação de contas dos recursos recebidos Art. 3º. A Fundação Araucária deverá, no prazo de trinta (30) dias após o término da vigência do convênio, proceder a apresentação junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Câmara de Vereadores, relatório circunstanciado detalhando as atividades desempenhadas no exercício conveniado. Parágrafo Único: Deverá ainda a convenente, a cada período de trinta (30) dias e até o quinto (5º) dia subsequente ao do recebimento do repasse, apresentar relatório sucinto das aplicações dos gastos realizados com seus respectivos comprovantes. Art. 4º. Para o atendimento das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados pelo Município, recursos constantes da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO: 09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE |01— ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJ/ATIV. [2.078- AUXÍLIO À ENTIDADES ASSISTENCIAIS RUBRICA 3.3.50.43.00 | Subvenções Sociais 264 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” >> MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 5º. Para execução do convênio será observado o disposto do art. 116, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. Art. 6º. A Fundação Araucária deve observar a obrigatoriedade das publicações e informações dispostas pela Lei Municipal nº 2220/2014, de 29.07.2014, condicionantes determinatórias para o repasse dos recursos de que trata esta Lei. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 27 DE ABRIL DE 2015 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PÚBLIQUE-SE EM 27 DE ABRIL DE 2015 Secida Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”