| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2257 / 2015 |
| Date | 2015-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO ARAUCÁRIA DE COMUNICAÇÃO - ARAUCÁRIA FM, CELEBRAR CONVÊNIO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2257/2015 DE 22 DE MAIO DE 2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO ARAUCÁRIA DE COMUNICAÇÃO — ARAUCÁRIA FM, CELEBRAR CONVÊNIO E ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou € Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO ARAUCÁRIA DE COMUNICAÇÃO — ARAUCÁRIA FM, entidade sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ sob n.º 04.731.803/0001-77, com sede nesta cidade de São José do Ouro, visando apoio cultural na forma prevista pelos art. 3º, inciso Ill, e do art. 18, da Lei 9.612/98, de 19.02.1998, mediante a celebração de convênio entre o Município de São José do Ouro e a Associação Araucária de Comunicação — Araucária FM, para O estabelecimento das condições aplicáveis a presente Lei Art. 2º. O valor do repasse de que trata esta Lei, será de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a ser efetuado em oito (08) parcelas mensais de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) cada, a partir do mês maio de 2015. Art. 3º, Em contrapartida aos recursos recebidos, a Associação Araucária da Comunicação, obriga-se veicular anúncios do Poder Executivo, divulgação de eventos cívicos, artísticos, culturais, educacionais, administrativos, esportivos e outros programas de interesse da comunidade local, durante o período de vigência do convênio a ser firmado. Art. 4º. Para habilitar-se ao recebimento dos recursos de que trata esta Lei, a Associação Araucária de Comunicação — Araucária FM, deverá apresentar ao Município de São José do Ouro, Plano de Trabalho, anteriormente a firmatura do convênio, enfatizando e justificando as ações a serem desenvolvidas, bem como, da aplicação dos valores que serão repassados, a fim de obter a aprovação do Poder Executivo Municipal. Art. 5º. Associação Araucária de Comunicação — Araucária FM, deverá proceder a prestação de contas dos valores repassados pelo Município de São José do Ouro, bem como para Câmara de Vereadores, no prazo de até 60 (sessenta) dias do recebimento dos recursos, comprovando a aplicação dos mesmos, conforme ficará estabelecido no Plano de Trabalho a ser apresentado. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Po MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 6º. A Associação Araucária de Comunicação — ARAUCÁRIA FM, deve observar a obrigatoriedade das publicações e informações dispostas pela Lei Municipal nº 2220/2014, de 29.07.2014, condicionantes determinatórias para o repasse dos recursos financeiros de que trata esta Lei. Art. 7º. Para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a realização de crédito suplementar adicional, a ser aberto por Decreto e por transposição de dotações orçamentárias. Art. 8º. As disposições da presente lei ficam inclusas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício. Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 22 MAIO DE 2015. dE varz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 22 DE MAIO DE 2015 Sec. da Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”