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norma nº 2257/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2257 / 2015
Date 2015-05-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO ARAUCÁRIA DE COMUNICAÇÃO - ARAUCÁRIA FM, CELEBRAR CONVÊNIO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2257/2015
DE 22 DE MAIO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO ARAUCÁRIA DE COMUNICAÇÃO —
ARAUCÁRIA FM, CELEBRAR CONVÊNIO E ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou € Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos
financeiros à ASSOCIAÇÃO ARAUCÁRIA DE COMUNICAÇÃO — ARAUCÁRIA FM, entidade
sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ sob n.º 04.731.803/0001-77, com sede nesta cidade
de São José do Ouro, visando apoio cultural na forma prevista pelos art. 3º, inciso Ill, e do art.
18, da Lei 9.612/98, de 19.02.1998, mediante a celebração de convênio entre o Município de
São José do Ouro e a Associação Araucária de Comunicação — Araucária FM, para O
estabelecimento das condições aplicáveis a presente Lei
Art. 2º. O valor do repasse de que trata esta Lei, será de R$ 3.600,00
(três mil e seiscentos reais), a ser efetuado em oito (08) parcelas mensais de R$ 450,00
(quatrocentos e cinquenta reais) cada, a partir do mês maio de 2015.
Art. 3º, Em contrapartida aos recursos recebidos, a Associação Araucária
da Comunicação, obriga-se veicular anúncios do Poder Executivo, divulgação de eventos
cívicos, artísticos, culturais, educacionais, administrativos, esportivos e outros programas de
interesse da comunidade local, durante o período de vigência do convênio a ser firmado.
Art. 4º. Para habilitar-se ao recebimento dos recursos de que trata esta
Lei, a Associação Araucária de Comunicação — Araucária FM, deverá apresentar ao Município
de São José do Ouro, Plano de Trabalho, anteriormente a firmatura do convênio, enfatizando e
justificando as ações a serem desenvolvidas, bem como, da aplicação dos valores que serão
repassados, a fim de obter a aprovação do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Associação Araucária de Comunicação — Araucária FM, deverá
proceder a prestação de contas dos valores repassados pelo Município de São José do Ouro,
bem como para Câmara de Vereadores, no prazo de até 60 (sessenta) dias do recebimento dos
recursos, comprovando a aplicação dos mesmos, conforme ficará estabelecido no Plano de
Trabalho a ser apresentado.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Po
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 6º. A Associação Araucária de Comunicação — ARAUCÁRIA FM,
deve observar a obrigatoriedade das publicações e informações dispostas pela Lei Municipal nº
2220/2014, de 29.07.2014, condicionantes determinatórias para o repasse dos recursos
financeiros de que trata esta Lei.
Art. 7º. Para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, fica
autorizada a realização de crédito suplementar adicional, a ser aberto por Decreto e por
transposição de dotações orçamentárias.
Art. 8º. As disposições da presente lei ficam inclusas no Plano Plurianual
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 22 MAIO DE 2015.
dE varz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 22 DE MAIO DE 2015
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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