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norma nº 2259/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2259 / 2015
Date 2015-06-11
EmentaCORRIGE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO E ESTABELECE O CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - EXERCÍCIO DE 2015.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2259/2015
DE 11 DE JUNHO DE 2015
CORRIGE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO
DE SÃO JOSÉ DO OURO E ESTABELECE O CRONOGRAMA DE
PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO —
IPTU - EXERCÍCIO DE 2015.
VALCIR DOMINGO PERIN, Vice-Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os valores venais dos imóveis situados no perímetro urbano do
Município de São José do Ouro ficam corrigidos em 6,41 % (seis vírgula quarenta e um por
cento), tendo como base os valores atribuídos aos mesmos no exercício de 2014.
Art. 2º. Fica autorizado o desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor
total do imposto devido, para os contribuintes que realizarem o pagamento em parcela única.
Art. 3º. Fica estabelecido o cronograma para pagamento do IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU, relativo ao exercício de 2015, nas seguintes
condições:
| - PARCELA ÚNICA: com vencimento no dia 10 de agosto de 2015,
neste caso, com 5% (cinco por cento) de desconto sobre o valor total do imposto devido pelo
contribuinte municipal; ou,
Il - PARCELADO: em TRÊS (3) vezes, em parcelas iguais e
consecutivas, com vencimento nos dias, 10 de agosto de 2015, 10 de setembro de 2015 e 10 de
outubro de 2015, respectivamente, neste caso, sem incidência de desconto.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- GABINETE DO PRE EITO MUNICIPAL
SÃO JOSE DO OURO, 1 DE JUNHO DE 2015.
c
Valcir Pain
Vice-Prefeito Municipal
=8
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 11 DE JUNHO DE 2015
Ribeiro
ministração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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