| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2259 / 2015 |
| Date | 2015-06-11 |
| Ementa | CORRIGE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO E ESTABELECE O CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - EXERCÍCIO DE 2015. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2259/2015 DE 11 DE JUNHO DE 2015 CORRIGE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO E ESTABELECE O CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU - EXERCÍCIO DE 2015. VALCIR DOMINGO PERIN, Vice-Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os valores venais dos imóveis situados no perímetro urbano do Município de São José do Ouro ficam corrigidos em 6,41 % (seis vírgula quarenta e um por cento), tendo como base os valores atribuídos aos mesmos no exercício de 2014. Art. 2º. Fica autorizado o desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do imposto devido, para os contribuintes que realizarem o pagamento em parcela única. Art. 3º. Fica estabelecido o cronograma para pagamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU, relativo ao exercício de 2015, nas seguintes condições: | - PARCELA ÚNICA: com vencimento no dia 10 de agosto de 2015, neste caso, com 5% (cinco por cento) de desconto sobre o valor total do imposto devido pelo contribuinte municipal; ou, Il - PARCELADO: em TRÊS (3) vezes, em parcelas iguais e consecutivas, com vencimento nos dias, 10 de agosto de 2015, 10 de setembro de 2015 e 10 de outubro de 2015, respectivamente, neste caso, sem incidência de desconto. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - GABINETE DO PRE EITO MUNICIPAL SÃO JOSE DO OURO, 1 DE JUNHO DE 2015. c Valcir Pain Vice-Prefeito Municipal =8 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 11 DE JUNHO DE 2015 Ribeiro ministração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”