norma nº 2129/2013

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2129/2013
DE 04 DE MARÇO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial e por tempo determinado — Professor, em conformidade com o arm. 37,
inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos artº 229 a 233 e seus
incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre o REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, da Lei Municipal n.º
1576/2002, de 1 0.04.2002, que ESTABELECEU O PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, e pela Lei Mun
04.04.1995, e posteriores alterações, que di
FUNÇÕES PÚBLICAS DO
Professor de ura
Iniciais Pedagogia.
Art. 2º. A contratação prevista nesta lei terá vigência para o ano letivo de
2013, contados da assinatura do contrato.
Art. 3º A carga horária poderá Ser reduzida, de acordo com as
necessidades da Secretaria de Educação e Cultura do Município, com redução
proporcional de vencimentos.
Art. 4º. A titulação exigida é a que determina o art. 62, da Lei Federal nº
9.394, de 20.12.1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nati nal, para
Os cargos afins.
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O Ouro desta T erra está no Coração de sua
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art.5º. Para efeito de seleção será utilizada a classificação do profissional
da educação verificada no Processo Seletivo Simplificado para Contratação
Emergencial, conforme Edital n.º 001/2013, de 21.01.2013.
Art. 6º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário.
Art. 7º. A remuneração e eventuais vantagens obedecerão ao que
estabelece a Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, e alterações posteriores, e
pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações.
Art. 8º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão
utilizados os recursos previstos na seguinte rubrica orçamentária da Lei de Meios:
ORGÃO: 05 —- F.U.N.D.E.B
ATIVIPROJ: 2028 [MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
RUBRICA: |3.1.90.04.00 [Contratação por tempo determinado [102]
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de
Decreto, a suplementação da dotação orçamentária referida no art. anterior, indicando
as rubricas suplementáveis e a redução correspondente.
Art. 10. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais
que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 04 DE MARÇO DE 2013
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Algacir e
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04 DE MARÇO DE 2013
Benhur GE Vanz
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no C oração de sua Gente”