| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2286 / 2016 |
| Date | 2016-02-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2286/2016 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio no valor de R$ 160.908,00 (cento e sessenta mil novecentos e oito reais), às Associação de Universitários, abaixo relacionadas: Nome da Associação Nº CNPJ Valor R$ SOCIEDADE AMIGOS DO SABER 07.858.925/0001-17 42.504,00 ASS. OURENSE DE ESTUDANTES 07.841.795/0001-00 24.288,00 ASS. AMIGOS DOS ESTUDANTES E /P INCLUSÃO SOCIAL 07.835.809/0001-82 39.468,00 ASS. DOS UNIVERSITÁRIOS OURENSES 07.862.143/0001-51 27.324,00 ASS. DOS UNIV. DE GETULIO VARGAS -RS / ASSOUGEV 19.728.487/0001-51 | 27.324,00 Parágrafo Único - Os recursos referidos neste artigo serão utilizados no auxílio ao pagamento do transporte Escolar Universitário da cidade de São José do Ouro, até a sede dos respectivos educandários. Art. 2º. A liberação dos auxílios fica condicionada à apresentação do Plano de Trabalho e de Aplicação por parte das Associações e a sua aprovação através de Decreto pelo Executivo Municipal. Art. 3º. Os auxílios concedidos serão repassados às Associações em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a partir do mês de março de 2016 até o mês de dezembro deste mesmo ano — correspondendo a 200 dias letivos, tendo como base o valor total repassado proporcionalmente ao número de quilômetros totais percorridos por cada associação, conforme planilha constante do anexo |. Art. 4º - Os valores repassados para as Associações deverão ser objeto de prestação de contas ao Município, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias do recebimento do auxílio concedido, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer. Parágrafo único: A parcela subsequente somente será liberada após a apresentação da Prestação de Contas da parcela anterior. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 5º - As associações beneficiadas por esta Lei deverão apresentar comprovações com a prestação de contas ao Poder Executivo e Poder Legislativo dos seguintes documentos: a) - relação nominal de todos os estudantes beneficiados com o auxílio do município; b) - informação do valor mensalmente pago por cada estudante a título de complementação do transporte universitário; c) — comprovação de realização de procedimento que demonstre que a contratação do transporte se deu com base na proposta mais vantajosa. d) - apresentação da nota fiscal respectiva, contendo o valor integral da prestação dos serviços contratados, considerando o valor subsidiado pelo Município e aqueles correspondentes a contrapartida dos estudantes. Parágrafo único. A comprovação da realização de procedimento para a escolha de melhor proposta deverá ser apresentada uma única vez, na primeira prestação de contas. Art. 6º. Para cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos deste auxílio, serão utilizados recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO: [05 - SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO UNIDADE: [03 - OUTROS GASTOS COM A EDUCAÇÃO ATIVIPROJ:/2.034 [MANUT TRANSP ESCOLAR (ENSINO SUPERIOR) RUBRICA: |3.3.50.41.00 |CONTRIBUIÇÕES [114] An. 7º. As Associações Universitárias beneficiárias devem observar a obrigatoriedade das publicações e informações dispostas pela Lei Municipal nº 2220/2014, de 29.07.2014. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, 29 DE FEVEREIRO DE 2016 ET Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 29 DE FEVEREIRO DE 2016 Douglas Ribeiro Sec. da Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” aJuIL) DNS op OPÍP4O”) OU DJSI DAAO | DISIP ONO O, “é (a) = ogdeiDosse epeo 10d opuuos!ad Jos e um (9) X (8) 000'ZLZ UM Sp |ej0) /d - 00'806:09L $H = (V) ollixne op |ejoy JojeA :9LOZ/G00 Td - o£ "He O S0dsip suuojuoo ojnojgo op ejnuo.) 08'060'94 [oo'sososi | (v) Joooziz | ta] 00, Nico sui! OI Ov'cez't |oo'pzezz 000'9€ 08L SeBIeA OIINSO | AJINOSSV — SH — SVOAVA ONNLID 30 SOIBY LISHIAINN SOQ'SSV Ob'zez T [oo'vzez 000'9€ 08L Sa eysuusA eobeq SISNINNO SONNY LISHIAINN SOA OyôVIDOSSY 08'9p6'€ |00'89h6€ | (a) |000'Ts (2) 092 Os 'egeóeor TVIDOS OYSNTONI VIId 3 'LSI SO SODIINV SOA OvÁVIDOSSV os'gzy'z |oo'gez'yz | 000'ce 09L OS 'soAoN sodueo SILNVANLSI JA ISNINNO OVSVIDOSSV ob'oST'p |oo'pos'zy | 000'95 08c SH 'opuny ossed daavs OA SODINV IAVAIIDOS ($a) (83) (sonya) seip 002) | Soptuoo!od US): BjodJed opinad sopu1od1ad e souzig ounsea opdeidossy jesuou soNSug|no soneuginp Iejo 1 JOJEA 5 JOJ2A ap jejoj epiejoL 9L0Z JA OIDJIHIXA *OUNO OA ISOF OYS IA SONY LISHIAINN SILNVANLSAI Ja SIQÂVIDOSSV SVTIId OAIHHO HAIA HAS V ONIVHAINILL OA VALLVILSNONAA VHTINVTA 1IOXINYV ms op opueio ory op opeisa ouNO 0d JSOL OYS IG OIdIDINNW