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norma nº 2309/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2309 / 2016
Date 2016-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2309/2016
DE 15 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2017 e dá outras providências.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município,
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do
Município, que enviou para a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto
de Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo
165, 8 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei
Federal nº 4320 de 17 de março de 1964, nas Portarias editadas pelo Governo Federal e na Lei
Orgânica Municipal, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento Geral do Município para
o exercício de 2017, compreendendo:
I— as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
H - a estrutura e a organização dos orçamentos;
II — as diretrizes, objetivos e metas da administração do Executivo e
Legislativo Municipal, para o exercício, em conformidade com o plano plurianual;
IV - as diretrizes gerais e especificas para a elaboração e a execução
do orçamento do Município e suas alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal,
compreendendo a Dívida Fundada e Flutuante;
VI- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VII - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do
Município para o exercício;
VIII — as disposições sobre as transferências;
IX — a transparência da gestão pública;
X - as disposições gerais.
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício
proposto abrangera os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da Administração
direta, assim como a sua execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas.
Parágrafo Unico - As empresas públicas e as sociedades de
economia mista, se criadas, somente receberão recursos do tesouro municipal através de Lei
específica, autorizando a subscrição de aumento de capital ou cobertura de déficit, excetuando o
pagamento de serviços prestados.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ER,
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
ATL cao A elaboração da proposta orçamentária do
Município para o exercício de 2017 obedecerá às seguintes diretrizes gerais sem prejuízo das
normas financeiras estabelecidas pela legislação Federal.
I- A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária deverá levar em conta a obtenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
I- O montante das despesas não poderá ser superior as Receitas.
WI - Os projetos e investimentos em fase de execução e a
manutenção do patrimônio já existente, terão prioridade sobre novos projetos.
IV - Os pagamentos dos serviços da Dívida, Pessoal e de
Encargos, terão prioridade sobre as ações de expansão.
V - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento)
de sua receita resultante de impostos conforme dispõe a Legislação em vigor, prioritariamente na
manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, além dos recursos transferidos ao
Município com destinação específica.
VI- O Município aplicará em financiamento das ações e serviços
públicos de saúde, o percentual mínimo de 15% (quinze por cento), de acordo com as disposições
estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 029, além dos recursos transferidos ao Município
com destinação específica.
VII - Constará da proposta orçamentária o produto das
Operações de Crédito autorizadas pelo Legislativo, bem como as projeções para o exercício, com
destinação específica e vinculada ao projeto.
VIII - A programação de novos projetos não poderá se dar à custa
de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento, em conformidade com o art.
45 da Lei Complementar nº 101.
IX — Os valores constantes nos Anexos da presente Lei possuem
caráter indicativo e não normativo, podendo ser modificados para atender às necessidades e
demandas de cada projeto ou atividade.
Art. 4º - As metas, objetivos e prioridades para o exercício estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2014/2017 - especificadas no conjunto de
Anexos de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as quais terão asseguradas a alocação de
recursos na Lei Orçamentária, e bem como na sua execução, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas, devendo ser observado os seguintes princípios:
I- desenvolvimento econômico e social;
I- desenvolvimento sustentável;
II- igualdade, dignidade e cidadania;
IV- qualidade de vida;
V-— cidade segura;
VI- planejamento da administração pública.
VII- transparência pública.
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$ 1º - A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o
cercício atenderá às prioridades e metas estabelecidas nos Anexos de que trata o "caput" deste
artigo e aos objetivos básicos das ações de caráter continuado.
8 2º — A execução das ações vinculadas às metas e prioridades dos
Anexos a que se refere o caput deste artigo estará condicionada à transparência e manutenção do
equilíbrio das contas públicas.
Art. 5º - A receita estimada para o exercício proposto deverá ter a
seguinte destinação:
I- Reserva de contingência até o limite de 5% (cinco por cento), da
receita corrente líquida prevista para o exercício.
II — para atendimento da manutenção da administração dos órgãos
municipais, no valor suficiente para atender as despesas de funcionamento;
III — para atendimento de programas de custeio, continuados ou não,
dirigidos diretamente ao atendimento da população e comunidade, será no valor para atendimento
dos programas;
IV - para investimentos até o montante do saldo dos recursos
estimados.
Art. 6º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira
do Município e o Plano Plurianual aprovado, observará a seleção das prioridades dentre as
relacionadas nos Anexos, e as orçará na elaboração do projeto orçamentário para o exercício
seguinte.
$ 1º - Poderão ser incluídos programas não elencados, desde que
financiados com recursos de financiamentos, ou transferências de outras esferas de Governo.
8 2º - Os valores consignados na proposta orçamentária poderão ser
alterados, visando o pleno atendimento dos seus objetivos específicos, bem como a
disponibilização de recursos na lei-de-meios.
Art. 7º - O Poder Executivo mediante autorização legislativa
específica poderá firmar convênios, ajustes, contratos, parcerias ou termos de fomento, com
outras esferas de Governo, Entidades, Associações, Consórcios, OSCIP e ONGs, para
desenvolvimento de programas prioritários, ou de competência da União, do Estado ou dos
Municípios, para atendimento de programas de Segurança Pública, Justiça Eleitoral, Fiscalização
Sanitária, Tributária, Ambiental, Educação, Alistamento Militar, ou a execução de projetos
específicos de desenvolvimento econômico-social ou nas áreas de Educação, Desportos, Cultura,
Saúde, Assistência Social, Segurança, Transportes, Comunicações, Agricultura e realização de
obras ou projetos de interesse do Município.
Art. 8º - As despesas com pessoal da Administração ficam
limitadas aos parâmetros estabelecidos pela Legislação em vigor.
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Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou o aumento
é remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de
carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta, autarquias e fundações, só poderão ser feitas se houver previa dotação
orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício, obedecidos
os limites fixados na Legislação em vigor.
Art. 9º — Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, as despesas
com pessoal ativo, pessoal inativo e encargos sociais observarão o limite estabelecido na Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 10 - A transferência de recursos a título de subvenções sociais,
nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins
lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social,
saúde e educação.
Art. 11 - A transferência de recursos a título de contribuição corrente
somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes
condições:
I — estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a
entidade beneficiária;
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária para o
exercício;
II - sejam selecionadas para execução, em parceria com a
Administração Pública Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para O
alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo Único - No caso dos incisos 1 e II do caput, a transferência
dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização do ordenador de
despesa, com a justificativa para a escolha da entidade.
Art. 12 - A alocação de recursos para entidades privadas sem fins
lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial
anterior de que trata o art. 12, 8 6º, da Lei Federal no 4.320/1964.
Art. 13 - A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no
art. 12, 8 6º, da Lei nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins
lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a
educação;
II — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e
preservação do Meio Ambiente; educação, saúde, esporte, lazer, agricultura, segurança pública,
cultura ou assistência social.
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III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao
úblico, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades
beneficentes de assistência social na área de saúde ou filantrópica;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com
a Lei Federal nº 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano
plurianual, devendo a destinação de recursos guardarem conformidade com os objetivos sociais da
entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas
que contribuam para a formação e capacitação de atletas;
VI - voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades
especiais;
VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas
formadas exclusivamente por pessoas físicas reconhecidas pelo poder público como catadores de
materiais recicláveis;
VIII - voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de
risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de
trabalho e renda.
Parágrafo único - No caso do inciso IV, as transferências serão
efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica
pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Art. 14 — As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar
o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo Único — É vedada a transferência de recursos públicos a
entidades privadas que estejam com prestações de contas irregulares ou inadimplentes com o
município.
Art. 15 - O orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional,
compreendendo seus órgãos, fundos e entidades da administração Direta, de acordo com a
Estrutura Administrativa Municipal.
Parágrafo Único — Os recursos vinculados serão utilizados
unicamente para atender os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso de sua
origem.
Art. 16 — A execução da Lei Orçamentária e os créditos adicionais
obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência na Administração Pública Municipal.
Art. 17 - A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual
para o exercício financeiro atenderá as prioridades e metas estabelecidas nesta Legislação e aos
seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
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I- provisão dos gastos com O pessoal e encargos sociais do
Poder Executivo e do Poder Legislativo;
Il- compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
WI- despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da
administração municipal;
IV- conservação e manutenção do patrimônio público.
Art. 18 — Na execução orçamentária e financeira do exercício, ficam
autorizadas:
I - abertura de créditos suplementares, para atender despesas
relativas à aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária
correspondente até o limite recebido e/ou projetadas para o exercício;
Il — abertura de créditos suplementares para atendimento de despesas
relativas a convênios e/ou auxílios recebidos da União ou Estado, compreendendo os valores
recebidos e as devidas contrapartidas;
III — abertura de créditos suplementares para remanejar dotações
orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, podendo ser aberto créditos ao nível de
detalhamento da classificação, até o limite da dotação, a ser efetuado diretamente no sistema de
despesas;
IV — abertura de créditos suplementares com saldo de recursos
vinculados (Superávit Financeiro) não utilizados no exercício anterior, até o limite do saldo
bancário livre;
V — abertura de créditos suplementares até o limite do superávit
financeiro apurado em balanço do exercício anterior, observado o vínculo dos recursos;
VI - suplementação de dotações destinadas ao pagamento da dívida
fundada;
VII - suplementação de dotações destinadas ao pagamento de
pessoal e obrigações patronais;
VII - suplementação de dotações destinadas ao pagamento de
precatórios;
IX — suplementação de dotações destinadas à Educação, Fundeb e
ASPS.
X- abertura de créditos suplementares e/ou transposição de
dotações, durante o exercício, até O percentual de 5% (cinco por cento) da respectiva despesa
fixada.
XI- realização de operações de crédito com destinação específica
e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor;
XII - realização de operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, nos limites e prazos da Legislação em vigor;
Art. 19 - Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que
trata esta Lei, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da
proposta orçamentária para 2017 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja
necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
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Art. 20 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas
no caput do artigo 9º e no inciso II do 8 1º do artigo 31, da Lei Complementar 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos,
atividades e operações especiais.
$ 1º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento da dívida
fundada;
$ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
1 Pessoal e encargos sociais;
II — Conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto
no artigo 45 da Lei Complementar 101/2000;
83º - A limitação de empenho e movimentação financeira de que
trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será efetivada, separadamente, por cada
Poder do Município.
8 4º - Constitui critérios para a limitação de empenho e
movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade:
I- No Poder Executivo:
a) - diárias;
b) - serviço extraordinário;
c) - convênios;
d) - despesas com equipamentos;
e) — aquisição de material permanente;
f) - realização de obras.
H — No Poder Legislativo
a) - diárias;
b) - Realização de serviço extraordinário;
c) - despesas com material permanente.
d) - realização de obras
$ 5º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do
bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o
montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
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8 6º - O Legislativo, com base na comunicação de que trata O
parágrafo anterior publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo
os montantes limitados de empenho e movimentação financeira.
$ 7º - Não ocorrendo à limitação de empenho e movimentação
financeira de que trata este artigo, fica a cargo do sistema de controle interno a comunicação ao
Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei
Complementar nº 101/2000 e art. 74, 81º da Constituição da República.
8 8º - Cessada a causa da limitação referida neste artigo, ainda que
parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados serão de forma
proporcional às reduções efetivadas.
Art. 21 - Se a Dívida Consolidada do Município ultrapassar o
respectivo limite, ao final de cada semestre, deverá ser providenciada a limitação de empenho, nos
termos e na seguinte ordem:
1 - realização de transferências voluntárias;
II - realização de novos investimentos;
III - execução dos investimentos em andamento;
IV - suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados.
V - redução nas despesas de manutenção dos órgãos;
Art. 22 - As dotações destinadas à Reserva de Contingência
destinam-se para cobertura de dotações necessárias para atendimento de situações incertas ou
imprevistas, despesas com pessoal e custeio, obrigações de natureza transitória ou não definidas,
fato causal, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, bem como para ampliação dos valores
estabelecidos nos projetos e atividades.
Art. 23 - Consideram-se despesas irrelevantes as despesas efetuadas
de acordo com as disposições dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8666 e suas
alterações posteriores.
$ 1º - Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, serão consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro, em cada evento, não exceda aos valores limite para dispensa de
licitação fixados nos incisos 1 e II do Art. 24 da Lei 8.666/93, conforme o caso.
8 2º - No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem
geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo
montante, no exercício, em cada evento, não exceda a vinte vezes o menor padrão de vencimentos
do Município.
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Art. 24 - Ficam mantidas as isenções concedidas através do Código
Tributário Municipal e demais normatizações em vigor, as quais serão consideradas na estimativa
da respectiva receita para o exercício vindouro.
Parágrafo Único — As receitas resultantes de multas e juros de mora,
sobre valores pendentes de pagamento, podem ser objeto de concessão de remissão ou anistia, de
acordo com projeto específico, em vista de não se tratar de Receita Tributária e desta forma, não
ensejar evasão de receitas.
Art. 25 - Os estudos para definição do Orçamento da Receita
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes. .
Art. 26 - O Município é optante pelas disposições facultadas aos
municípios com menos de 50.000 habitantes, de acordo com o art. 63 da Lei Complementar nº
101.
Art. 27 - Para fins do 8 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101,
não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, os contratos de
terceirização relativos à execução de atividades que:
I- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos
assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
H- não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por
plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
HI - sejam Consultorias e Assessorias.
IV — sejam para atendimento de programas específicos, instituídos
pelo Governo Estadual ou Federal, e com destinação de recursos ao Município, para sua
operacionalização.
V — sejam para atividades de conservação, limpezas, limpeza
pública, vigilância e zeladoria.
VI- sejam para atendimento dos programas de saúde, educação e
assistência social, com recursos específicos e vinculados.
Art. 28 — Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal
autorizado:
I - conceder aumento de remuneração, ou outras vantagens,
mediante autorização legislativa específica;
HI - conceder revisão geral anual nos termos do Inciso “X” do
art. 37 da Constituição Federal, mediante autorização Legislativa específica;
NI- conceder vantagens pessoais e temporais, já previstas na
legislação Municipal;
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; IV - aumentar a remuneração de servidores, mediante autorização
gislativa específica;
V- criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de
carreiras, mediante autorização legislativa específica;
VI- prover cargos efetivos, mediante concurso público;
VII - realizar contratações emergenciais estritamente necessárias,
mediante autorização especifica;
VIII - melhorar a qualidade do serviço público mediante a
valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
IX- proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores
municipais, mediante a realização de programas de treinamento;
X- — proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores
municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
X1- melhorar as condições de trabalho, equipamentos e
infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no
trabalho e justa remuneração.
Art. 29 — A criação ou aumento do número de cargos, além dos
requisitos mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos seguintes:
I - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender
às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares,
vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação
decorrente das medidas propostas;
II - resultar de ampliação da ação governamental, decorrente de
investimentos ou de expansão de serviços devidamente previstos na lei orçamentária anual.
Parágrafo Único - Os projetos de lei de criação ou ampliação de
cargos deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, O atendimento aos requisitos de que
trata este artigo, e àqueles da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente no
que concerne ao impacto orçamentário e financeiro, apresentando o efetivo acréscimo de despesas
com pessoal.
Art. 30 — São considerados objetivos da Administração Municipal o
desenvolvimento de programas visando:
I- capacitar os servidores para melhor desempenho de funções
específicas;
W- proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores
através de programas informativos, educativos e culturais;
IHl- melhorar as condições de trabalho, especialmente no que
concerne à saúde, alimentação e segurança;
IV- racionalização dos recursos materiais e humanos visando
diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços
municipais;
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V- a Administração Municipal tem como centro estratégico à
ampliação e qualificação da participação popular na gestão da coisa pública, pretendendo
aprofundar e modernizar O processo discutindo as prioridades e investimentos da Prefeitura
Municipal;
VI- prioridade para os investimentos da área social de acordo
com a discussão orçamentária, visando o incremento à Agricultura, Educação, Saúde, Urbanismo,
Obras, Social e Esportes;
vIlL- medidas de racionalização da máquina administrativa, que
viabilizem uma maior eficiência e redução dos seus custos. Redução dos gastos de custeio.
Enxugamento dos gastos de material de consumo e contratação de serviços de terceiros.
Modernização da máquina administrativa. Melhoria e agilização dos processos de trabalho da
Prefeitura. Descentralização administrativa, objetivando um maior acesso do cidadão aos diversos
órgãos da administração, compatibilizando a estrutura da máquina com o processo mais amplo de
descentralização do município como um todo. Investimento na qualificação técnica e cultural do
quadro de pessoal da administração;
VIII- política de captação de recursos de organismos nacionais e
internacionais, de forma a viabilizar, com obras necessárias, os problemas estruturais do
Município;
IX- elaboração e implementação de políticas de assistência social
para o atendimento dos setores mais carentes da população.
X- implantar políticas de realização e/ou arrecadação de todas
suas receitas, dando ênfase para a cobrança dos valores inscritos em Dívida Ativa, priorizando os
valores passíveis de prescrição.
Art. 31 - O Município poderá contribuir para o custeio de despesas
de outros entes da Federação desde que atenda as exigências do art. 116 da Lei 8.666 e do art. 62
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 32 - No prazo mínimo de trinta dias antes do envio ao
Legislativo Municipal do projeto orçamentário para o exercício subsequente, os dados e informes,
previstos no $ 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, estarão à disposição dos demais Poderes
e do Ministério Público, junto à Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 33 —- O Equilíbrio Financeiro do Município, além das
disposições constantes nesta Lei, será obtido pela diminuição do valor escritural das despesas
pendentes de pagamento entre o início e o final do exercício econômico e financeiro.
Art. 34 - A partir dos objetivos e prioridades aqui constantes serão
elaboradas as propostas orçamentárias para O exercício proposto, de acordo com as
disponibilidades de recursos.
Art. 35 - Fica o Poder Executivo autorizado a rever e alterar os
objetivos e prioridades previstos nos anexos desta Lei, para suas secretarias e órgãos da
Administração, caso haja necessidade de redimensionamento de recursos, quando da elaboração
da proposta orçamentária mediante autorização legislativa especifica.
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Parágrafo Único — As alterações nos anexos dos projetos e
atividades constantes do projeto da LDO ficam incluídas, independentemente de sua transcrição
plena, na lei vigente do PPA.
Art. 36 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2017, ou
aos projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, deverão ser compatíveis com os
programas e objetivos do Plano Plurianual e suas alterações posteriores e com as diretrizes,
disposições, prioridades e metas desta Lei.
8 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III, do $ 3º do
art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) que venham a alterar os percentuais mínimos de aplicação em
educação, FUNDEB, saúde, precatórios e pagamento da dívida fundada.
$ 2º - As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham
alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de
Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão
apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei
Orçamentária.
8 3º - Cada projeto de lei e a respectiva lei deverão restringir-se a um
único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II da Lei nº 4320, de 17
de março de 1964.
8 4º - Para fins do disposto no art. 165, $ 8º da Constituição Federal,
considera-se crédito suplementar a criação de grupo de natureza de despesa em subtítulo existente.
Art. 37 - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão
considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e
outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica;
despesas específicas de manutenção dos órgãos ou unidades administrativas do Município,
despesas financiadas com recursos vinculados.
Art. 38 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2015, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das
dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com
pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
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$ 1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas
correntes nas áreas da educação, saúde e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço
da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão
executadas segundo suas necessidades específicas e O efetivo ingresso de recursos.
$ 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com
obras em andamento.
Art. 39 - Constituem receitas do Município as provenientes de:
I - tributos de sua competência;
II - de atividade econômica que venha a executar;
III - de transferências decorrentes de determinações constitucional
ou resultado de convênios com entidades governamentais e privadas;
Art. 40 - As programações a serem custeadas com recursos de
operações de crédito já contratadas, deverão ser identificadas no orçamento, ficando sua
implementação condicionada à efetiva realização dos contratos.
Parágrafo Único — Observados, para consecução e efeito deste
artigo, o disposto no $ 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº. 101, de
2000, no inciso III do caput do Art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os
limites e condições fixados pelo Senado Federal.
Art. 41 - As despesas obrigatórias de caráter continuado definido no
art. 17 da Lei Complementar nº 101, e as despesas relativas a projetos em andamento, cuja
autorização de despesa decorra de relação contratual anterior ao exercício financeiro atinente a
presente LDO, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações
próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante a abertura de créditos adicionais.
Parágrafo Único — A abertura de créditos adicionais, necessários
para o atendimento às disposições do “caput” do presente artigo, far-se-á através de Decreto do
Executivo Municipal.
Art. 42 - O Anexo de Metas e Riscos Fiscais para o exercício
econômico e financeiro de 2017 será estabelecido através de Ato do Executivo Municipal,
prevendo as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos a receitas, despesas,
resultado nominal e primário e montante da dívida pública, e será enviado ao Legislativo
Municipal juntamente com a Proposta Orçamentária.
Art. 43 — O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar
eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas pública, indicando de forma
preventiva as providências a serem tomadas caso as situações descritas venham a ocorrer,
cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, $ 3º da LRF.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente ”
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$ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes
e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente
pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do
Município.
8 2º - Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com
recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o
excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver obedecido à fonte
de recursos correspondente.
8 3º - Sendo estes recursos referidos no $ 2º insuficientes, o
Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos
alocados para investimentos, desde que não comprometidos.
Art. 44 — Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3%
(cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por
cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente
poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo
para a população, tais como:
I— as situações de emergência ou de calamidade pública;
II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
III — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação à
outra alternativa possível.
Art. 45 - O orçamento da seguridade social compreenderá as receitas
e despesas destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social,
obedecerá ao definido nos arts. 165, $ 5º, III; 194 e 195, 88 1.º e 2.º, da Constituição Federal, na
letra "d" do $ único do art. 4º e art. 7º da Lei Federal nº 8.069, e contará, dentre outros, com
recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente esse orçamento.
Art. 46 - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos
necessários a aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda
Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000, e contará, dentre outros, com recursos
provenientes:
I— das contribuições e compensações previdenciárias;
Il — das transferências recebidas da União relativas ao Sistema
Único de Saúde — SUS;
III — recursos próprios do Município, destinados ao sistema de saúde
e à assistência social e previdência;
IV — de convênios celebrados com vista à sua execução;
V — de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente, o orçamento de que trata este artigo.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
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Art. 47 - O orçamento da seguridade social discriminará os recursos
do Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o Município, para execução
descentralizada das ações de saúde e de assistência social.
Art. 48 - Independentemente do grupo de natureza de despesa em
que for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à
unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de
crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social.
Art. 49 - As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de
empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 50 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a
despesa por elementos de despesa, na forma do art. 15, $ 1º, da Lei nº 4.320/64.
Art. 51 — O Legislativo Municipal poderá organizar audiências
públicas para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e
aprovação.
Art. 52 — O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das
despesas do Poder Legislativo, obedecida à programação financeira, serão repassadas até o dia 20
de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da
Câmara Municipal.
8 1º - As arrecadações de imposto de renda retido na fonte,
rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por
intermédio do Legislativo, serão devolvidas ao Executivo, ou contabilizadas no Executivo como
receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal no Executivo e no
Legislativo.
82º - Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos
financeiros porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores
correspondentes ao saldo do passivo financeiro considerando-se somente as contas do Poder
Legislativo.
$ 3º - O eventual saldo de recursos financeiros que não for
devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na
contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro subsequente.
Art. 53 - Para efeito desta Lei, entende-se por:
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I - Programa: instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme
estabelecido no plano plurianual;
I- Atividade: instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
IHI- Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV- Operação Especial: despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
V- Unidade Orçamentária: menor nível da classificação
institucional.
VI - subtítulo, o menor nível da categoria de programação, sendo
utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação;
VII - órgão orçamentário, o maior nível da classificação
institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias,
VIII - concedente, o órgão ou a entidade da administração pública
federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
IX - convenente, o órgão ou a entidade da administração pública
federal direta ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as
entidades privadas, com os quais a administração pública federal pactue a execução de ações com
transferência de recursos financeiros;
X - produto, bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
XI - unidade de medida, utilizada para quantificar e expressar as
características do produto;
XII - meta física, quantidade estimada para o produto no exercício
financeiro.
8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
$ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
função e a sub-função às quais se vinculam.
Art. 54 - O projeto de Lei Orçamentária anual será encaminhado à
Câmara Municipal, conforme estabelecido no inciso II do $ 5.º do art. 165 da Constituição
Federal, nas disposições da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
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I - texto da lei;
II — consolidação dos quadros orçamentários;
Parágrafo Único - Integrarão a consolidação dos quadros
orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22,
inciso III e parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, os seguintes quadros:
I - demonstrativo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade
social por poder, órgão e função;
II - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos
Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I do 8 2.º do art. 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de
1964;
II - consolidação das despesas por projetos, atividades e operações
especiais, segundo a categoria econômica, apresentados em ordem numérica;
IV - demonstrativo de função, sub-função e programa por projeto,
atividade e operação especial;
V - demonstrativo de função, sub-função e programa por categoria
econômica;
VI - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na
manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal,
modificado pela Emenda Constitucional n.º 14, de 1996, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal n.º
9.394, de 20 de dezembro de 1996;
VII - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em
ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n.º 29, de 2000;
Art. 55 - Considerar-seá como "Receita" do Legislativo
Municipal, para fins de apuração dos gastos com pessoal conforme disposto no 8 2º do art. 29 da
Emenda Constitucional nº 25, o percentual previsto no inciso I do caput do art. 29-A da referida
norma legal.
Art. 56 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir
solidez financeira da administração pública municipal.
Art. 57 - A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para o
pagamento da despesa com dívida municipal e com o refinanciamento da dívida pública, nos
termos dos contratos firmados, inclusive com a previdência social.
Parágrafo único - As despesas de que trata o caput desse artigo
serão alocados nos encargos gerais do Município em recursos específicos sob a supervisão da
Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 58 - O Poder Executivo elaborará, até trinta dias após a
publicação da lei orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos
do art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 2000, com vistas a manter durante a execução
orçamentária o equilíbrio entre as contas e à regularidade das operações orçamentárias, bem como
garantir o atingimento das metas de resultado primário e nominal.
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$ 1º - Para fins de elaboração da Programação Financeira e
Cronograma de Desembolso do Poder Executivo, o Poder Legislativo, em até dez dias da
publicação da Lei Orçamentária, encaminharão ao Executivo a sua proposta parcial, para efeitos
de integração.
$ 2º - Os ordenadores de despesa ou servidores que descumprirem as
normas de programação financeira e cronograma de desembolso, bem como os respectivos
controles internos, são pessoalmente responsáveis pelos gastos efetuados.
$ 3º - As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo,
em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das
medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para
cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de
cobrança administrativa.
Art. 59 - A Assessoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio
das relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará
à Secretaria Municipal da Fazenda, até 30 (trinta) dias antes da data para remessa do projeto
orçamentário ao Legislativo, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem
incluídos na proposta orçamentária de 2017, conforme determina o artigo 100, $ 1º, da
Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e
por grupo de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 4º desta Lei, especificando:
I - número da ação originária;
H - número do precatório;
HI - tipo de causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor do precatório a ser pago; e
VII - data do trânsito em julgado.
Art. 60 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará a
programação do orçamento fiscal e a discriminação da despesa das unidades orçamentárias far-se-
á de acordo com as normas e determinações legais, indicando para cada uma das unidades, o seu
menor nível de detalhamento, a saber:
I — Orçamento a que pertence;
IH — O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte
classificação:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
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DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Outras Despesas de Capital
Art. 61 - Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no
Orçamento da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos,
identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas.
Parágrafo Único - A administração dos Fundos Municipais será
efetivada pelo Prefeito Municipal, sendo portando o gestor, podendo, por ato formal do Prefeito
Municipal, ser delegada a servidor municipal ou comissão de servidores.
Art. 62 — A elaboração e a aprovação da Lei Orçamentária e os
créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo
com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. .
$ 1º - O princípio de controle social implica assegurar aos cidadãos a
participação na elaboração e acompanhamento do orçamento, através da definição das prioridades
de investimentos, mediante processo de consulta.
8 2º - O princípio de transparência implica, além da observação do
princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o
real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 63 - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art.
43, 8 3º, da Lei 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da
LC nº 101/2000.
Art. 64 - No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos
suplementares autorizados na Lei Orçamentária, com indicação de recursos compensatórios do
próprio órgão, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato
do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 65 - Fica a mesa diretora do Legislativo Municipal, autorizada
a transpor, remanejar ou transferir os recursos do Legislativo de uma categoria de programação
para outras, dentro do órgão Municipal, através de comunicação ao Executivo e com a respectiva
edição de Decreto de remanejamento de dotações orçamentárias do Legislativo.
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Art. 66 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da
éspesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder
Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do
crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais.
Art. 67 - É dispensada a autorização legislativa específica para a
criação e transferências entre os valores dos desdobramentos de rubricas de um determinado
projeto/atividade, os quais podem ser remanejados diretamente no sistema de empenhos/despesa.
Art. 68 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da
despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder
Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do
crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais.
Art. 69 - O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades
de pessoas físicas, através de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde,
agricultura, desporto, turismo € educação, desde que tais ações sejam previamente aprovadas pelo
respectivo conselho municipal e autorizadas por lei específica, dispensada esta quanto aos
programas de duração continuada, e os já em execução.
Art. 70 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo
projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo Único - Para fins de atendimento do art. 45 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros
pactuados e em vigência.
Art. 71 - As metas fiscais para o exercício proposto, serão
desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública nos meses de
maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir
desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Parágrafo único - Compete ao Poder Legislativo Municipal,
mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das
audiências públicas referidas no caput.
Art. 72 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na
composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito,
respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, e em
Resolução do Senado Federal.
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Art. 73 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá
onceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes
menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa,
devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
$ 1º - A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza
tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do
estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor após as medidas de
compensação previstas no inciso II do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
$ 2º - Não se sujeita às regras do parágrafo anterior a simples
homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação
municipal preexistente.
Art. 74 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto
no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 75 — Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta
Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária para o exercício proposto e em créditos
adicionais, bem como a sua respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos
custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 76 — Para cumprimento das metas estabelecidas, sempre que
necessário, em razão dos efeitos da economia nacional ou catástrofes de abrangência limitada ou
decorrentes de mudanças de legislação, o Poder Executivo adaptará as receitas e as despesas, da
Lei Orçamentária da seguinte forma:
I — alterando a estrutura organizacional ou a competência legal ou
regimental de órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo;
II — incorporando receitas não previstas;
HI — não realizando despesas previstas;
Art. 77 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores
de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária.
Art. 78 - Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do
acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o artigo 166, $ 1º, inciso II, da
Constituição Federal, será assegurado, ao órgão responsável, o acesso irrestrito, para fins de
consulta.
Art. 79 — Fica a Secretaria Municipal da Fazenda, autorizada a
estabelecer normas complementares ao processo de elaboração e execução orçamentária.
Art. 80 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme disposto no do 8 2º do art. 167 da Constituição, será efetivada, se necessária, mediante
decreto de reabertura pelo Prefeito Municipal.
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Art. 81 — Para fins desta Lei fica estabelecida à observância a
integridade do equilíbrio orçamentário e financeiro compatibilizados entre receitas e despesas
previamente estimadas.
Art. 82 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSE DO OURO, 15 DE AGOSTO DE 2016
Ei N
RR pac VÁNZ
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 15 DE AGOSTO DE 2016
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