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norma nº 2310/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2310 / 2016
Date 2016-08-15
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2310/2016
DE 15 DE AGOSTO DE 2016
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA
O QUATRIÊNIO DE 2017/2020.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do
Município, que enviou para a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º São fixados os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para a
legislatura que vai de 01.01.2017 a 31.12.2020, nos termos em que segue:
Prefeito R$ 11.309,80
Vice-Prefeito R$ 5.654,90
Art. 2º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão suas
expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as
mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do
Município.
Parágrafo Único - No primeiro ano do mandato o valor dos
subsídios de que trata esta lei será revisado considerando o período de 1º de janeiro
até a data da realização da revisão geral da remuneração dos servidores públicos
municipais.
Art. 3º O substituto legal que, na forma da lei, assumir a chefia do
Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus
ao recebimento do valor de subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 1º desta lei.
Parágrafo Único - A proporcionalidade de que trata este artigo levará em consideração
o número de dias em que ocorrer a substituição.
Art. 4º Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito e o Vice-
Prefeito perceberão o subsídio respectivo, com acréscimo de 1/3 (um terço).
Art. 5º No caso de doença comprovada os detentores de cargos
elencados no art. 1º perceberão a totalidade dos subsídios deduzido do pagamento o
benefício entregue pelo órgão previdenciário.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ES
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 6º É vedada a recuperação de valores do subsídio mensal do
Prefeito e do Vice-Prefeito, em anos seguintes, quando não pagos em decorrência do
extrapolamento dos limites legais e constitucionais.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelos
créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, 15 DE AGOSTO DE 2016
Re RR VANZ
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 15 DE AGOSTO DE 2016
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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