| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2310 / 2016 |
| Date | 2016-08-15 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 2310/2016 DE 15 DE AGOSTO DE 2016 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que enviou para a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei: Art. 1º São fixados os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura que vai de 01.01.2017 a 31.12.2020, nos termos em que segue: Prefeito R$ 11.309,80 Vice-Prefeito R$ 5.654,90 Art. 2º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município. Parágrafo Único - No primeiro ano do mandato o valor dos subsídios de que trata esta lei será revisado considerando o período de 1º de janeiro até a data da realização da revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. Art. 3º O substituto legal que, na forma da lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor de subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 1º desta lei. Parágrafo Único - A proporcionalidade de que trata este artigo levará em consideração o número de dias em que ocorrer a substituição. Art. 4º Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito e o Vice- Prefeito perceberão o subsídio respectivo, com acréscimo de 1/3 (um terço). Art. 5º No caso de doença comprovada os detentores de cargos elencados no art. 1º perceberão a totalidade dos subsídios deduzido do pagamento o benefício entregue pelo órgão previdenciário. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ES MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 6º É vedada a recuperação de valores do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito, em anos seguintes, quando não pagos em decorrência do extrapolamento dos limites legais e constitucionais. Art. 7º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, 15 DE AGOSTO DE 2016 Re RR VANZ PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 15 DE AGOSTO DE 2016 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”