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norma nº 2311/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2311 / 2016
Date 2016-08-15
EmentaFIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2311/2016
DE 15 DE AGOSTO DE 2016
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE
PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do
Município, que enviou para a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Os subsídios dos Vereadores do Município de São —- RS
fica fixado em R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), mensalmente, para a
legislatura que vai de 01.01.2017 a 31.12.2020.
8 1º A ausência do Vereador na Ordem do Dia da Sessão Plenária
Ordinária, sem justificativa legal, determinará desconto em seu subsídio mensal no
valor de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais), 50% (cinquenta) por cento do valor
integral.
8 2º Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste
artigo, requerimento protocolado antes do horário da sessão, e depois de lido durante a
abertura da referida sessão.
S$ 3º A licença do Vereador, por motivo de doença, desde que
comprovada através de profissional habilitado, será integralmente remunerada,
deduzido do pagamento o benefício entregue pelo órgão previdenciário.
8 4º As Sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais
não serão remuneradas.
8 5º Em caso de substituição, os Vereadores suplentes terão
direito à percepção do valor indicado no $ 1º deste artigo, por sessão plenária ordinária
que participar.
Art. 2º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será no
valor de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais).
Parágrafo Único. O substituto legal que, na forma regimental,
assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara
Municipal, fará jus ao recebimento do valor proporcional ao período de substituição ao
valor do Presidente da Câmara.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
E
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
A Art. 3º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da
âmara Municipal terão sua expressão monetária revisada anualmente, considerando
os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da
remuneração dos servidores do Município.
8 1º No primeiro ano do mandato, o valor dos subsídios dos
Vereadores e Presidente de que trata esta lei serão revisadas considerando o período
de 1º de janeiro até a data realização da revisão geral da remuneração dos servidores
públicos municipais.
8 2º É condição de legalidade para o pagamento do subsídio
mensal dos Vereadores e do Presidente a observância dos limites impostos pela
Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
8 3º É vedada à recuperação de valores do subsídio mensal dos
Vereadores e do Presidente da Câmara, em anos seguintes, quando não pagos em
decorrência do estrapolamento dos limites legais e constitucionais.
Art. 4º Os subsídios mensais dos Vereadores e Presidente da
Câmara serão pagos normalmente durante os recessos parlamentares,
independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Art. 5º O valor das diárias a que tem direito o Vereador e o
Presidente da Câmara Municipal, em seus afastamentos a serviço ou representação da
Câmara, previamente deliberada em plenário, ou solicitada e autorizada expressamente
pelo Presidente da Casa, será fixado mediante ato do Poder Legislativo.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelos
créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2017.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSE DO OURO, 15 DE AGOSTO DE 2016
BENHUR FRANCISCO VANZ
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 15 DE AGOSTO DE 2016
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente ”

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