| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2319 / 2016 |
| Date | 2016-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ONEROSAMENTE OS SERVIÇOS RELACIONADOS À FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO A CLIENTES AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL. |
| native_id | 487 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2319/2016 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ONEROSAMENTE OS SERVIÇOS RELACIONADOS À FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO A CLIENTES AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo do Município de São José do Ouro — RS, a ceder onerosamente os serviços relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos municipais e o uso de espaços públicos para atendimento a clientes ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. — BANRISUL. Parágrafo Único. Os negócios jurídicos definidos no “caput” deste artigo poderão ser contratados por meio de contratos individualizados. Art. 2º. A proposta para implementação dos negócios jurídicos de que trata o art. 1.º desta Lei poderá ser precedida da realização de avaliação econômico-financeira que evidencie o valor de mercado do ativo, com a finalidade de ser mensurada a devida contraprestação. Art. 3º. A proposta prevista no art. 2.º desta Lei poderá ser submetida à análise econômico-financeira da Secretaria Municipal da Fazenda e ao exame técnico da Procuradoria Geral do Município. Art. 4º. As disposições estabelecidas nesta Lei aplicam-se somente no âmbito ao Poder Executivo Municipal. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, 08 DE DEZEMBRO DE 2016 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 08 DE DEZEMBRO DE 2016 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”