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norma nº 2319/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2319 / 2016
Date 2016-12-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ONEROSAMENTE OS SERVIÇOS RELACIONADOS À FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO A CLIENTES AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2319/2016
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER
ONEROSAMENTE OS SERVIÇOS RELACIONADOS À FOLHA DE
PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O USO
DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO A CLIENTES AO
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo do Município de São José do
Ouro — RS, a ceder onerosamente os serviços relacionados à folha de pagamento dos servidores
públicos municipais e o uso de espaços públicos para atendimento a clientes ao Banco do Estado
do Rio Grande do Sul S.A. — BANRISUL.
Parágrafo Único. Os negócios jurídicos definidos no “caput” deste artigo
poderão ser contratados por meio de contratos individualizados.
Art. 2º. A proposta para implementação dos negócios jurídicos de que trata
o art. 1.º desta Lei poderá ser precedida da realização de avaliação econômico-financeira que
evidencie o valor de mercado do ativo, com a finalidade de ser mensurada a devida
contraprestação.
Art. 3º. A proposta prevista no art. 2.º desta Lei poderá ser submetida à
análise econômico-financeira da Secretaria Municipal da Fazenda e ao exame técnico da
Procuradoria Geral do Município.
Art. 4º. As disposições estabelecidas nesta Lei aplicam-se somente no
âmbito ao Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, 08 DE DEZEMBRO DE 2016
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 08 DE DEZEMBRO DE 2016
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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