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norma nº 2141/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2141 / 2013
Date 2013-04-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2141/2013
DE 15 DE ABRIL DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALGACIR MENEGAT -— Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial e por tempo determinado -Professor e Servente, em conformidade com o
art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos art.º 229 a 233
e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre o
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, da Lei Municipal n.º
1576/2002, de 10.04.2002, que ESTABELECEU O PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de
04.04.1995, e posteriores alterações, que dispõe sobre o QUADRO E CARGOS E
FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, de acordo com o quadro abaixo:
Professor de Séries |Licen Plena
Pedagogia. 905,66 22 horas
Ensino Fundamental [ 01 678,00 40 horas
Art. 2º. As contratações previstas nesta lei terão vigência para o ano letivo
de 2013, contados da assinatura do contrato.
Parágrafo Único: o contrato poderá ser rescindido antes do prazo
estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse
público e, também, no caso de realização de concurso público para o suprimento da
vaga existente.
Art. 3º. A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as
necessidades da Secretaria de Educação e Cultura do Município, com redução
proporcional de vencimentos.
Art. 4º. A titulação exigida é a que determina o art. 62, da Lei Federal É
9.394, de 20.12.1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional -
os cargos afins.
“O Ouro desta Terra está no C oração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 5º. Para efeito de seleção será utilizada a classificação do profissional
da educação verificada no Processo Seletivo Simplificado para Contratação
Emergencial, conforme Edital n.º 001/2013, de 21.01.2013.
Art. 6º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário.
Art. 7º. A remuneração e eventuais vantagens obedecerão ao que
estabelece a Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, e alterações posteriores, e
pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações.
Art. 8º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão
utilizados os recursos previstos na seguinte rubrica orçamentária da Lei de Meios:
[ORGÃO: 05 - F.U.N.D.E.B
ATIVIPROJ: [2028 [MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEB
RUBRICA: 3.1.90.04.00 [Contratação por tempo determinado [102 |
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de
Decreto, a suplementação da dotação orçamentária referida no art. anterior, indicando
as rubricas suplementáveis e a redução correspondente.
Art. 10. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais
que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 15 BRIL DE 2013
( sol 2 -
Algaçgir Menegat
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 15 DE ABRIL DE 2013
E Vanz
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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