norma nº 2/2020

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2020
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO 
LEGISLATIVO NA ORDEM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
ANTONIO CARLOS MAZUTTI, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de São José do Ouro, RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento 
Interno artigo 34, III, c, e Lei Municipal n.º 2467/2019 de 18/10/2019 (LDO) art. 66 e 67, decreta:
Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica autorizada a transposição de recursos do Poder Legislativo 
na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) nas seguintes rubricas:
ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
UNIDADE 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RUBRICA 4490519100 REFORMA SEDE LEGISLATIVA...................................R$ 10.000,00
Art. 2º - Para cobertura das transposições acima serão utilizados recursos 
no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), proveniente da redução, das seguintes dotações:
ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
UNIDADE 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RUBRICA 33903000 Material de consumo............................................................R$ 10.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Secretaria da Câmara,
 São José do Ouro, 18 de dezembro de 2020.
HÉLIO CARNIEL ANTONIO CARLOS MAZUTTI
SECRETÁRIO PRESIDENTE
Registre-se e publique-se
Em 18 de DEZEMBRO de 2020.
 HÉLIO CARNIEL
 Secretário