| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-04-11 |
| Ementa | ESTABELE NORMAS PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, BENS E SERVIÇOS COMUNS, NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2017, DE 11 DE ABRIL DE 2017 Estabelece normas para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de materiais, bens e serviços comuns, no âmbito do Legislativo Municipal e dá outras providências. AMARILDO BALDISSERA, Presidente do Legislativo Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, tendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, DECRETA: Art. 1º - Ficam estabelecidas às normas e procedimentos relativos à licitação na modalidade pregão, no âmbito do Legislativo Municipal, destinados à aquisição de materiais, bens, equipamentos e contratação de serviços, construção e reforma de obras, os quais serão estabelecidos no respectivo edital. Art. 2º - Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública por meio de propostas de preços escritas e lances verbais. Art. 3º - Os contratos celebrados pelo Legislativo, para a aquisição de materiais, bens, construção e reforma de obras e serviços comuns, serão precedidos, sempre que previsto no respectivo edital, de acordo com a análise prévia feita pelo setor responsável pelas contratações, de licitação pública na modalidade pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra ou contratação mais econômica, segura e eficiente. Art. 4º - A licitação na modalidade pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas. Parágrafo Único - As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse do Legislativo Municipal, a finalidade e a segurança da contratação. Art. 5º - A licitação na modalidade pregão somente não se aplica às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e, subsidiariamente, pela legislação das locações. Art. 6º - Todos quantos participem da licitação na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Art. 7º - Ao Presidente do Legislativo, cabe: I – determinar a abertura de licitação; II – designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio; III – decidir os recursos contra os atos do pregoeiro; IV – homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. Art. 8º - A fase preparatória do pregão observará as seguintes regras: I – a definição do objetivo deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição; II – a autoridade competente ou servidor designado deverá: a) definir o objeto do certame, de forma clara, concisa e objetiva, em conjunto com a área de compras, obedecidas às especificações praticadas no mercado; b) justificar a necessidade da aquisição; c) estabelecer os critérios de aceitação das propostas, as exigências de habilitação, as sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos e das demais condições essenciais para o fornecimento; d) designar, dentre os servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro responsável pelos trabalhos do pregão e as sua equipe de apoio; III – constarão dos autos a motivação de cada um dos atos especificados no inciso anterior e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados; IV – para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital. Art. 9º - As atribuições do pregoeiro incluem: I – o credenciamento dos interessados; II – o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação; III – a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes; IV – a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço; V – a elaboração de ata; VI – a condução dos trabalhos da equipe de apoio; VII – o recebimento, o exame e decisão acerca dos recursos interpostos, bem como o encaminhamento à autoridade superior, em atendimento ao princípio do duplo grau de jurisdição; VIII – o encaminhamento do processo devidamente instruído à autoridade superior, visando à homologação, adjudicação e a contratação. Art. 10 - A equipe de apoio deverá ser integrada, sempre que possível, por servidores, para prestar a necessária assistência ao pregoeiro. Art. 11 - A fase externa do pregão será iniciada com convocação dos interessados e observará as seguintes regras: § 1º - Para o pregão presencial, convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em função dos seguintes limites: a) para aquisição de materiais, bens, equipamentos e contratação de serviços, construção e reforma de obras, com contratação inicial (considera-se doze meses) de até R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais); 1. jornal de circulação regional; 2. quadro de avisos da Prefeitura; e 3. página oficial do Legislativo na internet. b) para aquisição de materiais, bens, equipamentos e contratação de serviços, construção e reforma de obras de valores estimados acima de R$ 320.000,00(trezentos e vinte mil reais) até R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais): 1. Jornal de grande circulação no Estado; 2. jornal de circulação regional; 3. quadro de avisos da Prefeitura; e 4. página oficial do Legislativo na internet. c) para aquisição de materiais, bens, equipamentos e contratação de serviços, construção e reforma de obras de valores estimados superiores a R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais); 1. Diário Oficial do Estado; 2. jornal regional; 3. jornal de grande circulação no Estado; 4. quadro de avisos da Prefeitura; e 5. na página oficial do Legislativo na internet. § 2º - Para o pregão eletrônico, convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em função dos seguintes limites: a) no local de publicação oficial do Legislativo, em Jornal de Circulação Regional e, quando pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, em meio eletrônico, através do “cidadecompras.com.br”, para a aquisição de bens ou serviços comuns de valores estimados em até R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais); b) no local de publicação oficial do Legislativo, em Jornal de Circulação Regional, no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul e quando pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, em meio eletrônico, através do “cidadecompras.com.br”, para a aquisição de bens ou serviços comuns de valores estimados acima de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais). § 3º - A realização do Pregão eletrônico, será através do cidadecompras.com.br, que é um portal de compras municipais, definido pelo Poder Legislativo como o sistema eletrônico a ser utilizado no âmbito da Administração Pública Municipal para realização do pregão e demais aquisições de bens e serviços através do uso da tecnologia da informação; Art. 12 – Para o pregão presencial se aplicam as seguintes disposições, em sua realização: I – do edital e do aviso constarão definição precisa, suficiente e clara do objetivo, bem como a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, e o local onde será realizada a sessão pública do pregão; II – o edital fixará prazo não inferior a 08 (oito) dias úteis para os interessados prepararem suas propostas, contados da última publicação do aviso ou da efetiva disponibilização do edital e seus anexos, prevalecendo a que ocorrer mais tarde; III – no dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame; IV – aberta a sessão, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação; V – o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e a documentação de habilitação; VI - Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, à autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens subseqüentes, até a proclamação da vencedora VII – quando não forem verificadas, no mínimo, 03 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas; VIII – em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes; IX – o pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial a partir do autor da proposta classificada em segundo lugar, a apresentar lances verbais, até a proclamação do vencedor, devendo o edital fixar, atendendo ao princípio da razoabilidade e em atenção à celeridade do processo, o valor nominal mínimo para cada lance em relação à proposta que lidera a competição; X – o desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas; XI – caso não sejam ofertados lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação; XII – declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e o valor, decidindo a respeito; XIII – sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições de habilitação, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão; XIV – constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame; XV – se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo o exame dos requisitos de habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame; XVI - nas situações previstas neste Decreto, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; XVII - a manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com registro em ata da síntese do motivo, devendo juntar as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias; XVIII - o recurso contra decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo; XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; XX - decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará o julgamento da licitação e adjudicará o seu objeto ao vencedor, com vista à contratação; XXI - como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação; XXII - quando o proponente vencedor não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos incisos XV e XVI deste artigo; XXIII - o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital. Art. 13 - A impugnação ao edital de Pregão presencial deverá obedecer o disposto no art. 41 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. Art. 14 - Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação prevista na legislação geral para a licitação, relativa: I - à habilitação jurídica; II - à qualificação técnica; III - à qualificação econômico-financeira; IV - à regularidade fiscal; V - ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999. Parágrafo Único. A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III e IV deste artigo poderá ser substituída pelo certificado de registro cadastral emitido pelo Município, desde que esteja atualizado na data aprazada para a apresentação das propostas. Art. 15 - As hipóteses previstas no art. 7° da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, poderão ser previstas no edital, cominando-se a eventual infração com advertência, multa administrativa, suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração e declaração de inidoneidade, sendo fixadas pelo instrumento convocatório de forma proporcional à gravidade do ato praticado. Art. 16 - Os atos essenciais do pregão, inclusive os realizados por meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, os seguintes: I - justificativa da contratação; II - termo de referência, contendo descrição detalhada do objeto e previsão de custos; III – indicação da dotação orçamentária, com a indicação das respectivas rubricas; IV - autorização de abertura da licitação; V - designação do pregoeiro e equipe de apoio; VI - parecer jurídico; VII - edital e respectivos anexos, quando for o caso; VIII - minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso; IX - originais das propostas escritas, da documentação de habilitação; X - ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos; XI - comprovantes da publicação de aviso do edital, do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos à publicidade do certame, conforme o caso. Art. 17 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo órgão jurídico do Legislativo. Art. 18 - O pregão eletrônico, assim considerado aquele que se realiza com recursos da tecnologia da informática, em sessão pública por meio de comunicação pela internet, subordina-se às regras gerais do pregão e às seguintes: I - o pregão será conduzido pelo órgão licitador e processar-se-á em provedor próprio ou especialmente contratado para esse fim. Em qualquer das hipóteses, o sistema deverá ser dotado de recursos de criptografia e de autenticação que assegurem condições adequadas de segurança em todas as etapas do certame; II - caberá à autoridade competente do órgão promotor do pregão eletrônico indicar o provedor do sistema eletrônico e providenciar o credenciamento de agentes públicos e particulares necessários ao desenvolvimento da licitação; III - serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participarão do pregão eletrônico; IV - a chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública; V - o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico; VI - o licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances; VII - o uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; VIII - a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso; IX - incumbirá, ainda, ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. Art. 19 - Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão observadas as seguintes normas: I – deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa – líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante o Legislativo; II – cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no ato convocatório; III – a capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas; IV – para fins de qualificação econômica – financeira, cada uma das empresas deverá atender aos índices definidos no edital; V – as empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente; VI – as empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;e VII – no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, às empresas brasileiras, observando o disposto no inciso I deste artigo. Parágrafo único – Antes da celebração do contrato, deverá ser promovida a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo. Art. 20 - O processamento do pregão eletrônico terá como referência de tempo, obrigatoriamente, o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame e observar-se-á, notadamente, o seguinte: I - os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão; II - a participação no pregão dar-se-á por meio do emprego da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preço em data e horário previstos no edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico; III - no caso de contratação de serviços comuns, as planilhas de quantitativos e custos unitários previstas no edital deverão ser encaminhadas em formulário eletrônico específico, juntamente com a proposta de preço; IV - a partir do horário previsto no edital, terá início à sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preço recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições de fornecimento detalhadas pelo edital; V - aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor; VI - os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos; VII - só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema; VIII - não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar; IX - durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada à identificação do detentor do lance; X - a etapa de lances da sessão pública, prevista em edital, será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até 20 (vinte) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances; XI - alternativamente ao disposto no inciso anterior, poderá ser previsto em edital o encerramento da sessão pública por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de trinta minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances; XII - no caso da adoção do rito previsto no inciso anterior, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação; XIII - o pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor; XIV - no caso de contratação de serviços comuns, ao final da sessão, o licitante vencedor deverá encaminhar a planilha de custos referida no inciso III, com os respectivos valores readequados ao valor total representado pelo lance vencedor; XV - como requisito para a celebração do contrato, o vencedor deverá apresentar o documento original ou cópia autenticada; XVI - encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar, de imediato, a situação de regularidade na forma dos arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento da documentação via fax, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, observados os prazos fixados no edital. Art. 21 - O pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que permita a comunicação via internet. Parágrafo único - O sistema referido no caput utilizará recursos de criptografia e de autenticação que assegurem condições adequadas de segurança em todas as etapas do certame. Art. 22 - Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico: a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participam do pregão eletrônico. § 1º - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. § 2º - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. Art. 23 - A sessão pública do pregão eletrônico será regida pelas seguintes regras: I – Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão; II – a participação no pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preço até a data e horários previsto no edital, exclusivamente por meio do CidadeCompras. III – como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital; IV – no caso de contratação de serviços comuns, as planilhas de custos, previstas no edital, deverão ser encaminhadas em formulário eletrônico específico, juntamente com a proposta de preços; V – a partir do horário previsto no edital, terá início à sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas pelo edital; VI – aberta à etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo valor. VII – os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras estabelecidas no edital; VIII – só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema; IX – não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro pelo sistema eletrônico; X – durante o transcurso da sessão pública os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada à identificação do detentor do lance; XI – a etapa de lances da sessão pública, prevista em edital, será encerrada mediante aviso de fechamento iminente de lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances; XII – alternativamente ao disposto no inciso anterior, poderá ser previsto em edital o encerramento da sessão pública por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de até trinta minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances; XIII – encerrada a fase de recebimento de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação; XIV – o pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor; XV – no caso de contratação de serviços comuns, ao final da sessão, o licitante vencedor deverá encaminhar a planilha de custos, com os respectivos valores readequados ao valor total representado pelo lance vencedor; XVI – os procedimentos para interposição de recurso, compreendida a manifestação prévia e motivada do licitante, durante a sessão pública, o encaminhamento de memorial e de eventuais contrarazões pelos demais licitantes, serão realizados exclusivamente no âmbito do sistema eletrônico, em formulários próprios, aplicando-se as regras dos incisos XIX a XXIII deste artigo; XVII - nas situações em que o edital tenha previsto requisitos de habilitação não compreendidos pela regularidade perante o registro cadastral utilizado pelo órgão responsável pela licitação, o licitante vencedor, no prazo determinado pelo pregoeiro, deverá apresentar cópia da documentação necessária, por meio eletrônico – inclusive fac-símile, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, observados os prazos legais pertinentes; XVIII – a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico; XIX – declarado o vencedor qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido prazo de três dias corridos para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; XX – a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso; XXI – o recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo; XXII – o deferimento do pedido do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; XXIII – decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, autoridade competente homologará e adjudicará o objeto ao vencedor, podendo revogar a licitação nos termos deste Decreto e artigo 49 da Lei Federal 8.666/93; XXIV – Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta comprovará sua habilitação, encaminhando ao pregoeiro a documentação exigida no edital, inclusive através de fac-símile, responsabilizando-se apresentar os respectivos originais ou cópias autenticadas, no prazo de dois dias úteis, prorrogável por igual prazo a critério da Administração. Art. 24 - No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. Parágrafo único - Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão poderá ser suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes. Art. 25 - Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procederá a verificação das condições habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. Parágrafo único - Na situação a que se refere este artigo, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido o preço melhor. Art. 26 - O licitante que apresentar documentação falsa ou deixar de entregar documentação exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver proposta, não celebrar o contrato ou instrumento equivalente, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantida a prévia defesa, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato, e das demais cominações legais. § 1º - O prazo para defesa prévia será de cinco dias úteis a contar da notificação. § 2º - Caberá recurso no prazo de cinco dias a contar da publicação da sanção. § 3º - Quando pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, as penalidades serão obrigatoriamente registradas, esgotada a fase recursal no CidadeCompras – e, no caso de impedimento do direito de licitar e contratar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período. § 4º - Somente a autoridade que registrou as penalidades no CidadeCompras poderá fazer a sua retirada. Art. 27 - Homologada a licitação pela autoridade competente o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente no prazo definido em edital. Art. 28 - Quando o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade da proposta, não celebrar o contrato ou não apresentar situação regular, no ato da assinatura deste, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. Art. 29 - Qualquer interessado poderá acompanhar os processos, junto ao Departamento de Licitações, ou, no caso de pregão eletrônico, no endereço www.cidadecompras.com.br. Art. 30 - O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome, tanto no pregão presencial quanto no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. Parágrafo único - Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. Art. 31 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. LEGISLATIVO MUNICIPAL DE São José do Ouro, RS. 11 DE ABRIL DE 2017 __________________________ Amarildo Baldissera Presidente