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norma nº 1/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaESTABELE NORMAS PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, BENS E SERVIÇOS COMUNS, NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2017, DE 11 DE ABRIL DE 2017
Estabelece normas para a modalidade de 
licitação denominada pregão, para 
aquisição de materiais, bens e serviços 
comuns, no âmbito do Legislativo 
Municipal e dá outras providências.
AMARILDO BALDISSERA, Presidente do Legislativo 
Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, tendo 
em vista o disposto no art. 2º, § 1º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 
2002,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam estabelecidas às normas e 
procedimentos relativos à licitação na modalidade pregão, no âmbito do 
Legislativo Municipal, destinados à aquisição de materiais, bens, 
equipamentos e contratação de serviços, construção e reforma de obras, 
os quais serão estabelecidos no respectivo edital.
Art. 2º - Pregão é a modalidade de licitação em que a 
disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão 
pública por meio de propostas de preços escritas e lances verbais.
Art. 3º - Os contratos celebrados pelo Legislativo, para 
a aquisição de materiais, bens, construção e reforma de obras e serviços 
comuns, serão precedidos, sempre que previsto no respectivo edital, de 
acordo com a análise prévia feita pelo setor responsável pelas 
contratações, de licitação pública na modalidade pregão, que se destina a 
garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra ou 
contratação mais econômica, segura e eficiente.
Art. 4º - A licitação na modalidade pregão é 
juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da 
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da 
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do 
julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, 
finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, 
seletividade e comparação objetiva das propostas.
Parágrafo Único - As normas disciplinadoras da 
licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa 
entre os interessados, desde que não comprometam o interesse do 
Legislativo Municipal, a finalidade e a segurança da contratação. 
Art. 5º - A licitação na modalidade pregão somente não 
se aplica às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas 
pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e, subsidiariamente, pela 
legislação das locações.
Art. 6º - Todos quantos participem da licitação na 
modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do 
procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer 
interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira 
de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Art. 7º - Ao Presidente do Legislativo, cabe:
I – determinar a abertura de licitação;
II – designar o pregoeiro e os componentes da equipe 
de apoio;
III – decidir os recursos contra os atos do pregoeiro;
IV – homologar o resultado da licitação e promover a 
celebração do contrato.
Art. 8º - A fase preparatória do pregão observará as 
seguintes regras:
I – a definição do objetivo deverá ser precisa, suficiente 
e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou 
desnecessárias, limitem ou frustrem a competição;
II – a autoridade competente ou servidor designado 
deverá:
 a) definir o objeto do certame, de forma clara, concisa e 
objetiva, em conjunto com a área de compras, obedecidas às
especificações praticadas no mercado;
 b) justificar a necessidade da aquisição;
c) estabelecer os critérios de aceitação das propostas, as 
exigências de habilitação, as sanções administrativas aplicáveis por 
inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos 
prazos e das demais condições essenciais para o fornecimento;
d) designar, dentre os servidores do órgão ou da 
entidade promotora da licitação, o pregoeiro responsável pelos trabalhos 
do pregão e as sua equipe de apoio;
III – constarão dos autos a motivação de cada um dos 
atos especificados no inciso anterior e os indispensáveis elementos 
técnicos sobre os quais estiverem apoiados;
IV – para julgamento, será adotado o critério de menor 
preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as 
especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de 
qualidade e as demais condições definidas no edital.
Art. 9º - As atribuições do pregoeiro incluem:
I – o credenciamento dos interessados;
II – o recebimento dos envelopes das propostas de 
preços e da documentação de habilitação;
III – a abertura dos envelopes das propostas de preços, 
o seu exame e a classificação dos proponentes;
IV – a condução dos procedimentos relativos aos lances 
e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;
V – a elaboração de ata;
VI – a condução dos trabalhos da equipe de apoio;
VII – o recebimento, o exame e decisão acerca dos 
recursos interpostos, bem como o encaminhamento à autoridade superior, 
em atendimento ao princípio do duplo grau de jurisdição;
VIII – o encaminhamento do processo devidamente 
instruído à autoridade superior, visando à homologação, adjudicação e a 
contratação.
Art. 10 - A equipe de apoio deverá ser integrada, 
sempre que possível, por servidores, para prestar a necessária assistência 
ao pregoeiro.
Art. 11 - A fase externa do pregão será iniciada com 
convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
§ 1º - Para o pregão presencial, convocação dos 
interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em função 
dos seguintes limites:
 a) para aquisição de materiais, bens, equipamentos e 
contratação de serviços, construção e reforma de obras, com contratação 
inicial (considera-se doze meses) de até R$ 320.000,00 (trezentos e vinte 
mil reais);
1. jornal de circulação regional;
2. quadro de avisos da Prefeitura; e
3. página oficial do Legislativo na internet.
b) para aquisição de materiais, bens, equipamentos e 
contratação de serviços, construção e reforma de obras de valores 
estimados acima de R$ 320.000,00(trezentos e vinte mil reais) até R$
850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais):
1. Jornal de grande circulação no Estado;
2. jornal de circulação regional;
3. quadro de avisos da Prefeitura; e
4. página oficial do Legislativo na internet.
 c) para aquisição de materiais, bens, equipamentos e 
contratação de serviços, construção e reforma de obras de valores 
estimados superiores a R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais);
1. Diário Oficial do Estado;
2. jornal regional;
3. jornal de grande circulação no Estado;
4. quadro de avisos da Prefeitura; e 
5. na página oficial do Legislativo na internet.
§ 2º - Para o pregão eletrônico, convocação dos 
interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em função 
dos seguintes limites:
a) no local de publicação oficial do Legislativo, em Jornal 
de Circulação Regional e, quando pregão por meio da utilização de 
recursos de tecnologia da informação, em meio eletrônico, através do 
“cidadecompras.com.br”, para a aquisição de bens ou serviços comuns de 
valores estimados em até R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil 
reais); 
b) no local de publicação oficial do Legislativo, em Jornal 
de Circulação Regional, no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul e 
quando pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da 
informação, em meio eletrônico, através do “cidadecompras.com.br”, para 
a aquisição de bens ou serviços comuns de valores estimados acima de R$ 
850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais).
§ 3º - A realização do Pregão eletrônico, será através do 
cidadecompras.com.br, que é um portal de compras municipais, definido 
pelo Poder Legislativo como o sistema eletrônico a ser utilizado no âmbito 
da Administração Pública Municipal para realização do pregão e demais 
aquisições de bens e serviços através do uso da tecnologia da informação;
Art. 12 – Para o pregão presencial se aplicam as 
seguintes disposições, em sua realização: 
I – do edital e do aviso constarão definição precisa, 
suficiente e clara do objetivo, bem como a indicação dos locais, dias e 
horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, e o local 
onde será realizada a sessão pública do pregão;
II – o edital fixará prazo não inferior a 08 (oito) dias 
úteis para os interessados prepararem suas propostas, contados da última 
publicação do aviso ou da efetiva disponibilização do edital e seus anexos, 
prevalecendo a que ocorrer mais tarde;
III – no dia, hora e local designados no edital, será 
realizada sessão pública para recebimento das propostas e da 
documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu 
representante legal proceder ao respectivo credenciamento, 
comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes para 
formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos 
inerentes ao certame;
IV – aberta a sessão, os interessados ou seus 
representantes legais entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, 
a proposta de preços e a documentação de habilitação;
V – o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes 
contendo as propostas de preços e a documentação de habilitação;
VI - Verificada a conformidade com os requisitos 
estabelecidos neste edital, à autora da oferta de valor mais baixo e as das 
ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão 
fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens 
subseqüentes, até a proclamação da vencedora
VII – quando não forem verificadas, no mínimo, 03 
(três) propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso 
anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até 
o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances 
verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;
VIII – em seguida, será dado início à etapa de 
apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser 
formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;
IX – o pregoeiro convidará individualmente os licitantes 
classificados, de forma seqüencial a partir do autor da proposta 
classificada em segundo lugar, a apresentar lances verbais, até a 
proclamação do vencedor, devendo o edital fixar, atendendo ao princípio 
da razoabilidade e em atenção à celeridade do processo, o valor nominal 
mínimo para cada lance em relação à proposta que lidera a competição;
X – o desinteresse em apresentar lance verbal, quando 
convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de 
lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo 
licitante, para efeito de ordenação das propostas;
XI – caso não sejam ofertados lances verbais, será 
verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o 
valor estimado para a contratação;
XII – declarada encerrada a etapa competitiva e 
ordenadas às propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da
primeira classificada, quanto ao objeto e o valor, decidindo a respeito;
XIII – sendo aceitável a proposta de menor preço, será 
aberto o envelope contendo a documentação do licitante que a tiver 
formulado, para confirmação das suas condições de habilitação, 
assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação 
atualizada e regularizada na própria sessão;
XIV – constatado o atendimento das exigências fixadas 
no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o 
objeto do certame;
XV – se a oferta não for aceitável ou se o licitante 
desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta 
subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo o exame dos 
requisitos de habilitação do proponente, na ordem de classificação, e 
assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao 
edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado 
o objeto do certame;
XVI - nas situações previstas neste Decreto, o pregoeiro 
poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido 
preço melhor;
XVII - a manifestação da intenção de interpor recurso 
será feita no final da sessão, com registro em ata da síntese do motivo, 
devendo juntar as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias;
XVIII - o recurso contra decisão do pregoeiro terá efeito 
suspensivo;
XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação 
apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
XX - decididos os recursos e constatada a regularidade 
dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará o 
julgamento da licitação e adjudicará o seu objeto ao vencedor, com vista 
à contratação;
XXI - como condição para celebração do contrato, o 
licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação;
XXII - quando o proponente vencedor não apresentar 
situação regular no ato da assinatura do contrato, será convocado outro 
licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e 
assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, 
observado o disposto nos incisos XV e XVI deste artigo;
XXIII - o prazo de validade das propostas será de 60 
(sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
Art. 13 - A impugnação ao edital de Pregão presencial 
deverá obedecer o disposto no art. 41 da Lei Federal 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e suas alterações posteriores.
Art. 14 - Para habilitação dos licitantes, será exigida, 
exclusivamente, a documentação prevista na legislação geral para a 
licitação, relativa:
I - à habilitação jurídica;
II - à qualificação técnica;
III - à qualificação econômico-financeira;
IV - à regularidade fiscal; 
V - ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 
7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
Parágrafo Único. A documentação exigida para atender 
ao disposto nos incisos I, III e IV deste artigo poderá ser substituída pelo 
certificado de registro cadastral emitido pelo Município, desde que esteja 
atualizado na data aprazada para a apresentação das propostas.
Art. 15 - As hipóteses previstas no art. 7° da Lei n° 
10.520, de 17 de julho de 2002, poderão ser previstas no edital, 
cominando-se a eventual infração com advertência, multa administrativa, 
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração e 
declaração de inidoneidade, sendo fixadas pelo instrumento convocatório 
de forma proporcional à gravidade do ato praticado.
Art. 16 - Os atos essenciais do pregão, inclusive os 
realizados por meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no 
respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem 
prejuízo de outros, os seguintes:
I - justificativa da contratação;
II - termo de referência, contendo descrição detalhada 
do objeto e previsão de custos;
III – indicação da dotação orçamentária, com a 
indicação das respectivas rubricas;
IV - autorização de abertura da licitação;
V - designação do pregoeiro e equipe de apoio;
VI - parecer jurídico;
VII - edital e respectivos anexos, quando for o caso;
VIII - minuta do termo do contrato ou instrumento 
equivalente, conforme o caso;
IX - originais das propostas escritas, da documentação 
de habilitação;
X - ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de 
outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e 
verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da 
documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos; 
XI - comprovantes da publicação de aviso do edital, do 
resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos à
publicidade do certame, conforme o caso.
Art. 17 - Os casos omissos neste Regulamento serão 
resolvidos pelo órgão jurídico do Legislativo.
Art. 18 - O pregão eletrônico, assim considerado aquele 
que se realiza com recursos da tecnologia da informática, em sessão 
pública por meio de comunicação pela internet, subordina-se às regras 
gerais do pregão e às seguintes:
I - o pregão será conduzido pelo órgão licitador e 
processar-se-á em provedor próprio ou especialmente contratado para 
esse fim. Em qualquer das hipóteses, o sistema deverá ser dotado de 
recursos de criptografia e de autenticação que assegurem condições 
adequadas de segurança em todas as etapas do certame;
II - caberá à autoridade competente do órgão promotor 
do pregão eletrônico indicar o provedor do sistema eletrônico e 
providenciar o credenciamento de agentes públicos e particulares 
necessários ao desenvolvimento da licitação;
III - serão previamente credenciados perante o 
provedor do sistema eletrônico, pela atribuição de chave de identificação e 
de senha pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, a 
autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os 
membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que 
participarão do pregão eletrônico;
IV - a chave de identificação e a senha poderão ser 
utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por 
solicitação do credenciado ou em virtude de seu impedimento para licitar 
e contratar com a Administração Pública;
V - o credenciamento junto ao provedor do sistema 
implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a 
presunção de sua capacidade técnica para realização das transações 
inerentes ao pregão eletrônico;
VI - o licitante será responsável por todas as transações 
que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo 
como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;
VII - o uso da senha de acesso pelo licitante é de sua 
responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada 
diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do 
sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais 
danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
VIII - a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão 
ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato 
bloqueio de acesso;
IX - incumbirá, ainda, ao licitante acompanhar as 
operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, 
ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da 
inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua 
desconexão.
Art. 19 - Quando permitida a participação de empresas 
reunidas em consórcio, serão observadas as seguintes normas:
I – deverá ser comprovada a existência de compromisso 
público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da 
empresa – líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas 
no edital e será a representante das consorciadas perante o Legislativo;
II – cada empresa consorciada deverá apresentar a 
documentação de habilitação exigida no ato convocatório;
III – a capacidade técnica do consórcio será
representada pela soma da capacidade técnica das empresas 
consorciadas;
IV – para fins de qualificação econômica – financeira, 
cada uma das empresas deverá atender aos índices definidos no edital;
V – as empresas consorciadas não poderão participar, 
na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;
VI – as empresas consorciadas serão solidariamente 
responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e 
durante a vigência do contrato;e
VII – no consórcio de empresas brasileiras e 
estrangeiras, a liderança caberá, às empresas brasileiras, observando o 
disposto no inciso I deste artigo.
Parágrafo único – Antes da celebração do contrato, 
deverá ser promovida a constituição e o registro do consórcio, nos termos 
do compromisso referido no inciso I deste artigo. 
Art. 20 - O processamento do pregão eletrônico terá 
como referência de tempo, obrigatoriamente, o horário de Brasília-DF e, 
dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação 
relativa ao certame e observar-se-á, notadamente, o seguinte:
I - os licitantes ou seus representantes legais deverão 
estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo 
mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão;
II - a participação no pregão dar-se-á por meio do 
emprego da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento 
de proposta de preço em data e horário previstos no edital, 
exclusivamente por meio do sistema eletrônico;
III - no caso de contratação de serviços comuns, as 
planilhas de quantitativos e custos unitários previstas no edital deverão 
ser encaminhadas em formulário eletrônico específico, juntamente com a 
proposta de preço;
IV - a partir do horário previsto no edital, terá início à
sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de 
preço recebidas e em perfeita consonância com as especificações e 
condições de fornecimento detalhadas pelo edital;
V - aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão 
encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo 
o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo 
horário de registro e valor;
VI - os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, 
observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos;
VII - só serão aceitos os lances cujos valores forem 
inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no 
sistema;
VIII - não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo 
valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro 
lugar;
IX - durante o transcurso da sessão pública, os licitantes 
serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que 
tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada à identificação do 
detentor do lance;
X - a etapa de lances da sessão pública, prevista em 
edital, será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, 
emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá 
período de tempo de até 20 (vinte) minutos, aleatoriamente determinado 
também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente 
encerrada a recepção de lances; 
XI - alternativamente ao disposto no inciso anterior, 
poderá ser previsto em edital o encerramento da sessão pública por 
decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento 
iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de trinta minutos, 
findo o qual será encerrada a recepção de lances;
XII - no caso da adoção do rito previsto no inciso 
anterior, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, 
contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de 
menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre 
sua aceitação;
XIII - o pregoeiro anunciará o licitante vencedor 
imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública 
ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da 
aceitação do lance de menor valor;
XIV - no caso de contratação de serviços comuns, ao 
final da sessão, o licitante vencedor deverá encaminhar a planilha de 
custos referida no inciso III, com os respectivos valores readequados ao 
valor total representado pelo lance vencedor;
XV - como requisito para a celebração do contrato, o 
vencedor deverá apresentar o documento original ou cópia autenticada;
XVI - encerrada a etapa de lances da sessão pública, o 
licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar, de imediato, a 
situação de regularidade na forma dos arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666, de 
21 de junho de 1993, podendo esta comprovação se dar mediante 
encaminhamento da documentação via fax, com posterior 
encaminhamento do original ou cópia autenticada, observados os prazos 
fixados no edital.
Art. 21 - O pregão eletrônico será realizado em sessão 
pública, por meio de sistema eletrônico que permita a comunicação via 
internet.
Parágrafo único - O sistema referido no caput utilizará 
recursos de criptografia e de autenticação que assegurem condições 
adequadas de segurança em todas as etapas do certame.
Art. 22 - Serão previamente credenciados perante o 
provedor do sistema eletrônico: a autoridade competente do órgão 
promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os 
operadores do sistema e os licitantes que participam do pregão eletrônico.
§ 1º - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de 
chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao 
sistema eletrônico.
§ 2º - O credenciamento junto ao provedor do sistema 
implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a 
presunção de sua capacidade técnica para realização das transações 
inerentes ao pregão eletrônico.
Art. 23 - A sessão pública do pregão eletrônico será 
regida pelas seguintes regras:
I – Os licitantes ou seus representantes legais deverão 
estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo 
mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão;
II – a participação no pregão dar-se-á por meio de 
digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento 
de proposta de preço até a data e horários previsto no edital, 
exclusivamente por meio do CidadeCompras.
III – como requisito para a participação no pregão, o 
licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o 
pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas 
no edital;
IV – no caso de contratação de serviços comuns, as 
planilhas de custos, previstas no edital, deverão ser encaminhadas em 
formulário eletrônico específico, juntamente com a proposta de preços;
V – a partir do horário previsto no edital, terá início à 
sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de 
preços recebidas e em perfeita consonância com as especificações e 
condições detalhadas pelo edital;
VI – aberta à etapa competitiva, os licitantes poderão 
encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo 
o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo 
valor.
VII – os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, 
observado o horário fixado e as regras estabelecidas no edital;
VIII – só serão aceitos os lances cujos valores forem 
inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no 
sistema;
IX – não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo 
valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro pelo 
sistema eletrônico;
X – durante o transcurso da sessão pública os licitantes 
serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, 
vedada à identificação do detentor do lance;
XI – a etapa de lances da sessão pública, prevista em 
edital, será encerrada mediante aviso de fechamento iminente de lances, 
emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá 
período de tempo de até trinta minutos aleatoriamente determinado pelo 
sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a 
recepção de lances;
XII – alternativamente ao disposto no inciso anterior, 
poderá ser previsto em edital o encerramento da sessão pública por 
decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento 
iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de até trinta 
minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances;
XIII – encerrada a fase de recebimento de lances, o 
pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta 
diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, 
para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua 
aceitação;
XIV – o pregoeiro anunciará o licitante vencedor 
imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública 
ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da 
aceitação do lance de menor valor;
XV – no caso de contratação de serviços comuns, ao 
final da sessão, o licitante vencedor deverá encaminhar a planilha de 
custos, com os respectivos valores readequados ao valor total 
representado pelo lance vencedor;
XVI – os procedimentos para interposição de recurso, 
compreendida a manifestação prévia e motivada do licitante, durante a 
sessão pública, o encaminhamento de memorial e de eventuais contra￾razões pelos demais licitantes, serão realizados exclusivamente no âmbito 
do sistema eletrônico, em formulários próprios, aplicando-se as regras dos 
incisos XIX a XXIII deste artigo;
XVII - nas situações em que o edital tenha previsto 
requisitos de habilitação não compreendidos pela regularidade perante o 
registro cadastral utilizado pelo órgão responsável pela licitação, o 
licitante vencedor, no prazo determinado pelo pregoeiro, deverá 
apresentar cópia da documentação necessária, por meio eletrônico –
inclusive fac-símile, com posterior encaminhamento do original ou cópia 
autenticada, observados os prazos legais pertinentes;
XVIII – a indicação do lance vencedor, a classificação 
dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública 
do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico;
XIX – declarado o vencedor qualquer licitante poderá 
manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe 
será concedido prazo de três dias corridos para apresentação das razões 
do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para 
apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a 
correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista 
imediata dos autos;
XX – a falta de manifestação imediata e motivada do 
licitante importará a decadência do direito de recurso;
XXI – o recurso contra decisão do pregoeiro não terá 
efeito suspensivo;
XXII – o deferimento do pedido do recurso importará a 
invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
XXIII – decididos os recursos e constatada a 
regularidade dos atos procedimentais, autoridade competente homologará 
e adjudicará o objeto ao vencedor, podendo revogar a licitação nos termos 
deste Decreto e artigo 49 da Lei Federal 8.666/93;
XXIV – Encerrada a etapa de lances da sessão pública, 
o licitante detentor da melhor oferta comprovará sua habilitação, 
encaminhando ao pregoeiro a documentação exigida no edital, inclusive 
através de fac-símile, responsabilizando-se apresentar os respectivos 
originais ou cópias autenticadas, no prazo de dois dias úteis, prorrogável 
por igual prazo a critério da Administração.
Art. 24 - No caso de desconexão do pregoeiro, no 
decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá 
permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, 
retomando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem 
prejuízo dos atos realizados.
Parágrafo único - Quando a desconexão persistir por 
tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão poderá ser suspensa e 
terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes. 
Art. 25 - Se a proposta ou lance de menor valor não for 
aceitável ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o 
pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a 
sua aceitabilidade e procederá a verificação das condições habilitatórias do 
proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta 
que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
Parágrafo único - Na situação a que se refere este 
artigo, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido o 
preço melhor.
Art. 26 - O licitante que apresentar documentação falsa 
ou deixar de entregar documentação exigida para o certame, ensejar o 
retardamento da execução de seu objeto, não mantiver proposta, não 
celebrar o contrato ou instrumento equivalente, falhar ou fraudar a 
execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração 
falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a 
Administração Pública, pelo prazo de até cinco anos, enquanto 
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja 
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a 
penalidade, garantida a prévia defesa, sem prejuízo das multas previstas 
em edital e no contrato, e das demais cominações legais.
§ 1º - O prazo para defesa prévia será de cinco dias 
úteis a contar da notificação.
§ 2º - Caberá recurso no prazo de cinco dias a contar da 
publicação da sanção.
§ 3º - Quando pregão por meio da utilização de recursos 
de tecnologia da informação, as penalidades serão obrigatoriamente 
registradas, esgotada a fase recursal no CidadeCompras – e, no caso de 
impedimento do direito de licitar e contratar, o licitante deverá ser 
descredenciado por igual período.
§ 4º - Somente a autoridade que registrou as 
penalidades no CidadeCompras poderá fazer a sua retirada.
Art. 27 - Homologada a licitação pela autoridade 
competente o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou 
retirar o instrumento equivalente no prazo definido em edital.
Art. 28 - Quando o proponente vencedor, convocado 
dentro do prazo de validade da proposta, não celebrar o contrato ou não 
apresentar situação regular, no ato da assinatura deste, será convocado 
outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o 
contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções 
cabíveis.
Art. 29 - Qualquer interessado poderá acompanhar os 
processos, junto ao Departamento de Licitações, ou, no caso de pregão 
eletrônico, no endereço www.cidadecompras.com.br.
Art. 30 - O licitante será responsável por todas as 
transações que forem efetuadas em seu nome, tanto no pregão presencial 
quanto no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas 
propostas e lances.
Parágrafo único - Incumbirá ainda ao licitante 
acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública 
do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios 
diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou 
de sua desconexão.
Art. 31 - Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação.
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE São José do Ouro, RS.
11 DE ABRIL DE 2017
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Amarildo Baldissera
 Presidente 

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