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norma nº 2149/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2149 / 2013
Date 2013-05-09
EmentaAUTORIZA O PREFEITO, O VICE-PREFEITO, AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES EXCEPCIONALMENTE E PARA CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DOS SEUS CARGOS DIRIGIR VEÍCULOS DO MUNICÍPIO, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2149/2013
DE 09 DE MAIO DE 2013
AUTORIZA O PREFEITO, O VICE-PREFEITO, AGENTES POLÍTICOS,
SERVIDORES E ASSEMELHADOS, EXCEPCIONALMENTE E PARA
CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DOS SEUS CARGOS DIRIGIR VEÍCULOS
DO MUNICÍPIO, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIRIO BIASI JÚNIOR - Prefeito em exercício do Município de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Agentes
Políticos, servidores municipais ou assemelhados, no interesse do serviço público e em caráter
excepcional e quando necessário, para o cumprimento das atribuições que lhes são próprias, desde que
não haja motorista disponível, ficam autorizados a dirigir veículos de serviço ou de representação do
município.
8 1º - A possibilidade de que trata o caput deste artigo, quando exercida por
servidores municipais ou assemelhados, dependerá de autorização prévia e expressa do Prefeito
Municipal e/ou do Secretário Municipal da pasta em que o servidor estiver lotado.
8 2º - É condição essencial para a autorização de que trata esta Lei, a
apresentação pelos condutores, da Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida pelo Código de
Trânsito Brasileiro.
$ 3º - Os condutores devem antes da partida, verificar se o veículo está em
condições de trafegabilidade na forma da lei, bem como, estarem cientes da sua responsabilidade por
qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer durante a direção pelas vias públicas.
8 4º - Verificada pelo condutor que as condições do veículo não são adequadas
e/ou não condizerem com as normas de trânsito vigentes, este poderá recusar-se a conduzir o mesmo,
mediante relato escrito, descrevendo os motivos da renúncia;
8 5º — As disposições desta Lei, não se aplica aos veículos de grande porte, tais
como: caminhões, ônibus, micro-ônibus, vans, ambulância e máquinas pesadas.
Art. 2º - O condutor do veículo oficial que for autuado por infração às normas de
trânsito, estará sujeito ao procedimento de ressarcimento ao Erário Público.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OUR ca à x E Mi OD
Lirio Biasi Júnior
Prefeito em exercício. ”
LA “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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