norma nº 2084/2011

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2084/2011
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011
ALTERA O ARTIGO 12. DA LEI MUNICIPAL N.º 1456/2000, DE 28.07.2000,
DISPONDO SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal,
Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica alterado o art. 12, da Lei Municipal n.º 1456/2000, de 28.07.2000,
passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 12.. O Conselho Municipal de Habitação, será constituído por 9 (nove) membros
nas seguintes representações:
!- 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal:
- Secretarias de Assistência Social / Obras e Trânsito / Secretaria da Administração
Il - 03 (três) representantes da Sociedade Civil:
- Construtores / Fornecedores de Materiais de Construção / Trabalhadores da
Construção
HI! — 03 (três) representantes dos Movimentos Sociais:
- Associação de Bairros / Grupo de Terceira Idade / Conselho Ourense de Mulheres
Rurais - COMUR (Clube de Mães).
st
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições con
"GABINETE DO PREFEITOM
SÃO JOSÉ DO OURO, R