norma nº 2064/2011

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2064/2011
DE 08 DE JUNHO DE 2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA
TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASS! - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio
financeiro destinado a custear parcialmente as despesas de transporte escolar, aos
estudantes do Ensino Médio, residentes no município de São José do Ouro, matriculados
em cursos de Técnico Agrícola e/ou Técnico Agropecuária, estabelecidos em outros
municípios.
8 1º - O auxílio de que trata o artigo anterior destina-se ao pagamento
indenizatório pelas despesas realizadas - atinentes ao transporte de alunos - visando o
acesso e frequência a educandários profissionalizantes na área de Técnicas Agrícolas
e/ou Agropecuárias.
8 2º - O valor do auxílio a ser concedido a cada estudante será de R$
460,00 (Quatrocentos e sessenta reais), para o ano letivo, a ser repassado em duas
parcelas semestrais.
8 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão
utilizados recursos financeiros da seguinte classificação orçamentária:
ORGÃO: |05- OUTROS GASTOS COM A EDUCAÇÃO
ATIVIPROJ: | 1038 | TRANSPORTE ENSINO TÉCNICO AGROPECUÁRIO
RUBRICA: |3.3.50.41.00 | CONTRIBUIÇÕES 1038
84º - Para fazer jus ao auxílio de que trata esta Lei, cada estudante deverá
comprovar sua residência, frequência semestral e o educandário no qual está matriculado,
bem como apresentar declaração que faz uso de transporte particular, indicando também
o itinerário, a distância percorrida e o turno de estudo.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 2º - Para cada auxílio concedido, será elaborado o respectivo processo,
o qual deverá ser analisado e deferido pelo Secretário Municipal de Educação.
Parágrafo Único: Cada estudante interessado, requererá junto à Secretaria
Municipal de Educação, o auxílio de que trata esta Lei, até as datas de 15 de junho e 15
de outubro do respectivo ano, para cada semestre correspondente.
Art. 3º - À presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo
Executivo Municipal.
Art. 4º - Para atendimento das disposições da presente Lei, serão utilizados
recursos objeto de dotação própria da Lei de Meios em execução.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições conflitantes.
WICIPAL
DE JUNHO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
SÃO JOSÉ DO OURO,
Pedro'Fernahdo Grassi
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 08 DE JUNHO DE 2011
Elmo-£entenaro
Sec. daAdministração
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