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materia nº 72/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2014
Date 2014-04-28
EmentaPM 032/14 - CM 072/14 - CONCEDE ABONO A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ maia |
PROJETO DE LEI Nº 032/2014
CONCEDE ABONO A SERVIDORES
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos
Monitores de Educação Infantil, Auxiliares de Educação Infantil e Atendentes de
Creche, no valor total de R$ 1.560,00 (hum mil quinhentos e sessenta reais) para
cada servidor.
Art. 2.º O desemboiso financeiro de que trata o artigo anterior deverá ser
procedido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 130,00 (cento e trinta reais), com
o efetivo pagamento na remuneração mensal.
Parágrafo Único - O abono de que trata o caput será pago no período
compreendido entre os meses de maio de 2014 à abril de 2015.
Art. 3.º O abono de que trata esta Lei não será considerado como
vantagem temporária, não integrará a remuneração regular e não servirá como
base de contribuição previdenciária.
Art. 4.º Somente receberão o abono versado nesta Lei os servidores no
efetivo exercício da função e que estejam no cuidado diário de crianças em turmas
de educação infantil, por mais de 15 dias no mês.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de maio de 2014.
Art. 7.º Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
A
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Muntcipal
SY
aços) :
DOZE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
8) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta
Câmara, para conceder abono salarial para Monitores de Educação Infantil, Auxiliares
de Educação Infantil e Atendentes de Creche.
Importa dizer que tal Projeto de Lei é somente uma reedição do PL nº 055/2013
que culminou na Lei Municipal nº 3.584/2013, que somente tem vigência até 31 de abril
de 2014. Ou seja, o Município deseja continuar pagando o referido abono nos
próximos doze meses.
O valor de abono será de R$ 1.560,00 e será pago em 12 parcelas de R$
130,00 cada, de maio de 2014 a abril de 2015.
Tais valores sairão das verbas repassadas pelo FUNDEB, ou seja, justamente
valores vinculados à Educação, vindos do Governo Federal.
O Executivo Municipal está ciente de que a questão salarial é um dos principais
desafios a serem enfrentados pelos Municípios de forma geral. A melhora no ambiente
econômico brasileiro resultou num aumento salarial generalizado, o que tem efeitos
positivos, porém acarreta, indiretamente, na defasagem salarial do setor público.
Conseqiiência disto é a perda de servidores para o setor privado, e dificuldades em
repor os mesmos ou mesmo efetuar novas contratações.
Ocorre que o Município, assim como os demais órgãos públicos, não tem
flexibilidade para tratar a questão salarial de imediato. Mudanças demandam estudos
diversos, bem como alteração na legislação. Trata-se de algo complexo e minucioso.
Assim, o mais indicado é a execução de uma Reforma Administrativa, a partir da qual
será feito um estudo completo da realidade salarial do Município, avaliando e
modificando a estrutura de cargos e salários, considerando para tal os limites legais e
o impacto junto as finanças municipais, entre outras questões pertinentes.
Porém, até a execução da Reforma, urge melhorar os vencimentos destas
categorias.
Na certeza de que os Nobres Edis valorizam a educação desenvolvida no
Município pelas monitores de educação infantil, auxiliares de educação infantil e
atendentes de creche, pede-se que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos
ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do
mês de abril de 2014.
*
DARCI JOSÉ LAUBRMANN
Prefeito Municipal

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