| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2014 |
| Date | 2014-04-28 |
| Ementa | PM 033/14 - CM 073/14 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2014. |
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; SÊMANA dé À ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL t PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 033/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2014. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional no orçamento para o exercício de 2014, nas seguintes dotações orçamentárias: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E DA FAMILIA 03 — RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS RECURSO: 4292 — Aquisição de veiculos 3.4.4.9.0.52.00.000000 — Equipamento e material permanente Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais) Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto na forma do artigo anterior a transferências de recursos do Governo do Estado, conforme Resolução CIB 378/12 e 633/2013, bem como Portaria 337/13. Art. 3.º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ Tv MANN Prefeito Munitipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Remetemos à apreciação desta Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que objetiva postular a devida autorização legislativa para proceder na abertura de Crédito Adicional no Orçamento de 2014 a fim de viabilizar a correta inscrição e aplicação dos recursos, especialmente no que se refere à aquisição de dois veículos para as Estratégias de Saúde da Família. Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto seja aprovado nos termos ora propostos, em REGIME DE URGÊNCIA. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do mês de abril de 2014. IN, DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Muhicipal