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materia nº 73/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2014
Date 2014-04-28
EmentaPM 033/14 - CM 073/14 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2014.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL t
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 033/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO EM 2014.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional no orçamento para o exercício de 2014, nas seguintes dotações
orçamentárias:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E DA FAMILIA
03 — RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
RECURSO: 4292 — Aquisição de veiculos
3.4.4.9.0.52.00.000000 — Equipamento e material permanente
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto
na forma do artigo anterior a transferências de recursos do Governo do Estado,
conforme Resolução CIB 378/12 e 633/2013, bem como Portaria 337/13.
Art. 3.º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ Tv MANN
Prefeito Munitipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Remetemos à apreciação desta Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei que objetiva postular a devida autorização legislativa para proceder na
abertura de Crédito Adicional no Orçamento de 2014 a fim de viabilizar a correta
inscrição e aplicação dos recursos, especialmente no que se refere à aquisição de
dois veículos para as Estratégias de Saúde da Família.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto
seja aprovado nos termos ora propostos, em REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25
dias do mês de abril de 2014.
IN,
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Muhicipal

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