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materia nº 74/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2014
Date 2014-04-28
EmentaPM 034/14 - CM 074/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 256.702,73 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E DOIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), PROVENIENTES DE CONVENIO DA UNIÃO E CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO.
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| CâniARA MUNICIP SA
& SEBASTIAS DO CA
(ie ER code
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 034/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, NO
VALOR DE R$ 256.702,73 (DUZENTOS E
CINQUENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E
DOIS REAIS E SETENTA E TRÊS
CENTAVOS), PROVENIENTES DE
CONVÊNIO DA UNIÃO E CONTRAPARTIDA
DO MUNICÍPIO.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEL
Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento do Município de 2014 no valor de R$ 256.702,73
(duzentos e cinquenta e seis mil, setecentos e dois reais e setenta e três
centavos), para atender as despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
| — Função programática — 04.06.27.812.0103.1531 — Modernização e
Manutenção do Ginásio de Esportes Rio Branco recurso 2001;
a) Elemento de despesa —- 3.44.90.52.00.00.00.00 —- Obras e
Instalações - Valor R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e
cincoenta reais) recurso do convênio.
b) Elemento de despesa - 3.4.4.90.52.00.00.00.00 - Obras e
instalações Valor R$ 12.952,73 (doze mil, novecentos e cincoenta e dois reais e
setenta e três centavos) recurso contrapartida do Município.
Art. 2.º Servirão de recurso para suportar as despesas previstas no
crédito acima discriminados os seguintes recursos:
| — A transferência de numerários do Governo federal, através do
ME/Caixa Federal-Contrato de Repasse nº 772539/2012, valor R$ 243.750,00.
Il — Contrapartida do Município pela redução da despesa código 54890 —
no valor de R$ 12.952,73 — Total de R$ 256.702,73.
Art. 3.º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Munitipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Remetemos à apreciação desta Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei que visa atender as despesas com a assinatura de contrato efetuado entre
o Governo Federal, através da Caixa Econômica e o Município de São Sebastião
do Caí.
O Contrato n.º 772539/2012 tem por objeto a modernização e a
adaptação do Ginásio de Esportes do Bairro Rio Branco. A distribuição da receita
e despesa será de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e
cinquenta reais), a título de Convênio e a contrapartida do Município no valor de
R$ 12.952,73 (doze mil, novecentos e cinquenta e dois reais, setenta e três
centavos).
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto
seja aprovado nos termos ora propostos, em REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25
dias do mês de abril de 2014.
,
DARCI JOSE LAVERMANN
Prefeito Muriicipal

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