| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2014 |
| Date | 2014-04-28 |
| Ementa | PM 034/14 - CM 074/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 256.702,73 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E DOIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), PROVENIENTES DE CONVENIO DA UNIÃO E CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO. |
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| CâniARA MUNICIP SA & SEBASTIAS DO CA (ie ER code ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 034/2014 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 256.702,73 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E DOIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), PROVENIENTES DE CONVÊNIO DA UNIÃO E CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEL Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de 2014 no valor de R$ 256.702,73 (duzentos e cinquenta e seis mil, setecentos e dois reais e setenta e três centavos), para atender as despesas nas seguintes dotações orçamentárias: | — Função programática — 04.06.27.812.0103.1531 — Modernização e Manutenção do Ginásio de Esportes Rio Branco recurso 2001; a) Elemento de despesa —- 3.44.90.52.00.00.00.00 —- Obras e Instalações - Valor R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cincoenta reais) recurso do convênio. b) Elemento de despesa - 3.4.4.90.52.00.00.00.00 - Obras e instalações Valor R$ 12.952,73 (doze mil, novecentos e cincoenta e dois reais e setenta e três centavos) recurso contrapartida do Município. Art. 2.º Servirão de recurso para suportar as despesas previstas no crédito acima discriminados os seguintes recursos: | — A transferência de numerários do Governo federal, através do ME/Caixa Federal-Contrato de Repasse nº 772539/2012, valor R$ 243.750,00. Il — Contrapartida do Município pela redução da despesa código 54890 — no valor de R$ 12.952,73 — Total de R$ 256.702,73. Art. 3.º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Munitipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Remetemos à apreciação desta Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que visa atender as despesas com a assinatura de contrato efetuado entre o Governo Federal, através da Caixa Econômica e o Município de São Sebastião do Caí. O Contrato n.º 772539/2012 tem por objeto a modernização e a adaptação do Ginásio de Esportes do Bairro Rio Branco. A distribuição da receita e despesa será de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), a título de Convênio e a contrapartida do Município no valor de R$ 12.952,73 (doze mil, novecentos e cinquenta e dois reais, setenta e três centavos). Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto seja aprovado nos termos ora propostos, em REGIME DE URGENCIA. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do mês de abril de 2014. , DARCI JOSE LAVERMANN Prefeito Muriicipal