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materia nº 75/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2014
Date 2014-04-28
EmentaPM 035/14 - CM 075/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 697.299,78 (SEISCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), PROVENIENTES DE CONVENIO DA UNIÃO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 035/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014,
NO VALOR DE R$ 697.299,78
(SEISCENTOS E NOVENTA E SETE MIL,
DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS
E SETENTA E OITO CENTAVOS),
PROVENIENTES DE CONVÊNIO DA
UNIAO.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial
no orçamento do Município de 2014 no valor de R$ 697.299,78 (seiscentos e noventa
e sete mil, duzentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), para atender
as despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
| —- Função programática — 04.04.12.362.0093.1532 — Plano de Ações
Articuladas (material didático) — recurso 2003;
Elemento de despesa — 3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo -
valor R$ 4.614,78 (quatro mil, seiscentos e quatorze reais, setenta e oito centavos)
recurso do processo 23400020585201308 - PAR.
H — Função Programática — 04.04.12.361.0093-1533 — Plano de Ações
Articuladas (bens móveis e veículos) — Recurso 2002;
Elemento de despesa — 3.4.4.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material
Permanente (Mobiliário) - valor R$ 214.405,00 (duzentos e quatorze mil,
quatrocentos e cinco reais);
Elemento de despesa — 3.4.4.52.00.00.00.00 — Equipamentos e material
Permanente (veículos-ônibus) — Valor R$ 478.969,00 (quatrocentos e setenta e oito
mil, novecentos e sessenta e nove reais). Recursos do Processo nº
23400007727201333- PAR, total R$ 692.685,00.
Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas previstas nos
créditos acima discriminados os seguintes recursos, as transferências da União
conforme processos n.º 23400007727201333 e 23400020585201308, no valor total
de R$ 697.299,78 (seiscentos e noventa e sete mil, duzentos e noventa e nove reais
e setenta e oito centavos.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Remetemos à apreciação desta Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei que tem o objetivo de atender as despesas provenientes da assinatura do
processo de transferência de recursos de nº 23400007727201333 — Plano de
Ações Articuladas — PAR, no valor de R$ 692.685,00 (seiscentos e noventa e
dois mil e seiscentos e oitenta e cinco reais) para aquisição de ônibus e
mobiliário para a Secretaria Municipal Educação e processo nº
2340002058521308 — Plano de Ações Articuladas - PAR no valor de R$ 4.614,78
(quatro mil seiscentos e quatorze reais e setenta e oito centavos) para aquisição
de material didático pela Secretaria Municipal da Educação.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto
seja aprovado nos termos ora propostos, em REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25
dias do mês de abril de 2014.
DARCI JOSÉ GAUERMANN
Prefeito Municipal

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