| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2014 |
| Date | 2014-04-28 |
| Ementa | PM 035/14 - CM 075/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 697.299,78 (SEISCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), PROVENIENTES DE CONVENIO DA UNIÃO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 035/2014 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 697.299,78 (SEISCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), PROVENIENTES DE CONVÊNIO DA UNIAO. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial no orçamento do Município de 2014 no valor de R$ 697.299,78 (seiscentos e noventa e sete mil, duzentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), para atender as despesas nas seguintes dotações orçamentárias: | —- Função programática — 04.04.12.362.0093.1532 — Plano de Ações Articuladas (material didático) — recurso 2003; Elemento de despesa — 3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo - valor R$ 4.614,78 (quatro mil, seiscentos e quatorze reais, setenta e oito centavos) recurso do processo 23400020585201308 - PAR. H — Função Programática — 04.04.12.361.0093-1533 — Plano de Ações Articuladas (bens móveis e veículos) — Recurso 2002; Elemento de despesa — 3.4.4.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente (Mobiliário) - valor R$ 214.405,00 (duzentos e quatorze mil, quatrocentos e cinco reais); Elemento de despesa — 3.4.4.52.00.00.00.00 — Equipamentos e material Permanente (veículos-ônibus) — Valor R$ 478.969,00 (quatrocentos e setenta e oito mil, novecentos e sessenta e nove reais). Recursos do Processo nº 23400007727201333- PAR, total R$ 692.685,00. Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas previstas nos créditos acima discriminados os seguintes recursos, as transferências da União conforme processos n.º 23400007727201333 e 23400020585201308, no valor total de R$ 697.299,78 (seiscentos e noventa e sete mil, duzentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos. Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Remetemos à apreciação desta Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que tem o objetivo de atender as despesas provenientes da assinatura do processo de transferência de recursos de nº 23400007727201333 — Plano de Ações Articuladas — PAR, no valor de R$ 692.685,00 (seiscentos e noventa e dois mil e seiscentos e oitenta e cinco reais) para aquisição de ônibus e mobiliário para a Secretaria Municipal Educação e processo nº 2340002058521308 — Plano de Ações Articuladas - PAR no valor de R$ 4.614,78 (quatro mil seiscentos e quatorze reais e setenta e oito centavos) para aquisição de material didático pela Secretaria Municipal da Educação. Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto seja aprovado nos termos ora propostos, em REGIME DE URGENCIA. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do mês de abril de 2014. DARCI JOSÉ GAUERMANN Prefeito Municipal