| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2014 |
| Date | 2014-04-28 |
| Ementa | PM 036/14 - CM 076/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 123,09 (CENTO E VINTE E TRÊS REAIS E NOVE CENTAVOS). |
| native_id | 1004 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
sr ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 036/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 123,09 (CENTO E VINTE E TRES REAIS E NOVE CENTAVOS). DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e elemento de despesa no orçamento do municipio de 2.014, no valor de R$ 123,09 (cento e vinte e três reais, nove centavos), recursos provenientes de saldos do exercício anterior e rendimentos na seguinte despesa: | - Função programática — 04.04.12.362.0089.2057 — Transporte Escolar Estado/Ensino Médio — Recurso 1015. Elemento de despesa — 3.3.3.90.93.00.00.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 123,09 (cento e vinte e três reais e nove centavos). Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas o saldo do exercício anterior e os rendimentos acumulados, valor R$ 123,09 (cento e vinte e três reais, nove centavos). Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI TSE Cam Prefeito Municipal à GAMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Remetemos à apreciação desta Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que tem o objetivo de atender as despesas descritas nos artigos acima citados na execução das despesas de restituições de transferências recebidas do Governo do Estado do Rio Grade do Sul no Programa Transporte escolar, o qual regra que quando ocorrer a prestação de contas anual os saldos financeiros remanescentes e os rendimentos obtidos na aplicação financeira devem ser devolvidos à Receita Estadual. Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto seja aprovado nos termos ora propostos, em REGIME DE URGENCIA. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do mês de abril de 2014. DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal