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materia nº 76/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2014
Date 2014-04-28
EmentaPM 036/14 - CM 076/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 123,09 (CENTO E VINTE E TRÊS REAIS E NOVE CENTAVOS).
native_id1004

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sr
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 036/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL E ELEMENTO DE
DESPESA NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE 2014, NO VALOR DE R$
123,09 (CENTO E VINTE E TRES REAIS
E NOVE CENTAVOS).
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e
elemento de despesa no orçamento do municipio de 2.014, no valor de R$
123,09 (cento e vinte e três reais, nove centavos), recursos provenientes de
saldos do exercício anterior e rendimentos na seguinte despesa:
| - Função programática — 04.04.12.362.0089.2057 — Transporte Escolar
Estado/Ensino Médio — Recurso 1015.
Elemento de despesa — 3.3.3.90.93.00.00.00.00 — Indenizações e
Restituições R$ 123,09 (cento e vinte e três reais e nove centavos).
Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas o saldo do
exercício anterior e os rendimentos acumulados, valor R$ 123,09 (cento e vinte e
três reais, nove centavos).
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI TSE Cam
Prefeito Municipal
à GAMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Remetemos à apreciação desta Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei que tem o objetivo de atender as despesas descritas nos artigos acima
citados na execução das despesas de restituições de transferências recebidas
do Governo do Estado do Rio Grade do Sul no Programa Transporte escolar, o
qual regra que quando ocorrer a prestação de contas anual os saldos financeiros
remanescentes e os rendimentos obtidos na aplicação financeira devem ser
devolvidos à Receita Estadual.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto
seja aprovado nos termos ora propostos, em REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25
dias do mês de abril de 2014.
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal

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