| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2014 |
| Date | 2014-05-05 |
| Ementa | PM 039/14 - CM 084/14 - CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL DE ENCARGOS NAS CONDIÇÕES EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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camana MUNICH da 6. SEBASTIAU DO CAI E OBuliu 05.05.44 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 039/2014 CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL DE ENCARGOS NAS CONDIÇÕES EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Nos termos autorizadores do artigo 181 do Código Tributário Nacional, e com o intuito de incrementar a receita municipal, reduzir montante da divida ativa e oportunizar a quitação de débitos por parte dos contribuintes, fica concedida, temporariamente, a redução do valor de penalidades moratórias de juros e multas. 8 1.º A redução de que trata esta Lei independe de inscrição ou não em divida ativa. $ 2.º A redução aplica-se para débitos de natureza tributária e não- tributária, objeto ou não de demandas executivas fiscais, ou mesmo de parcelamento administrativo ou judicial, referentemente a qualquer exercício, desde que o vencimento tenha ocorrido até 31/12/2013. $ 3.º Se o débito estiver sendo objeto de questionamento judicial, o contribuinte deverá desistir, expressa e irrevogavelmente, da demanda oposta, arcando com os pertinentes custos processuais. $ 4.º A quitação da dívida objeto de ação de execução fiscal não questionada, com o benefício de que trata esta Lei, poderá ser parcial, por exercício, prosseguindo a demanda, na forma originalmente proposta, e sem a aplicabilidade dos benefícios constantes deste Diploma, relativamente aos exercícios não quitados. Art. 2.º A redução de juros e multa de que trata está Lei será concedida de modo escalonado, decrescentes de acordo com o número de parcelas, nas seguintes proporções: | — abatimento de 95% (noventa e cinco por cento) do valor nominal das penalidades moratórias de juros e multas devidas para débitos quitados à vista; Il — abatimento de 70% (setenta por cento) do valor nominal das penalidades moratórias de juros e multas devidas para débitos quitados com entrada e até 05 (cinco) parcelas; ll — abatimento de 50% (cinquenta por cento) do valor nominal das penalidades moratórias de juros e multas devidas, para débitos quitados com entrada e até 10 (dez) parcelas; l ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 3.º As parcelas serão de valor expresso em reais (R$), com vencimentos em datas fixas e consecutivas sendo, no caso de parcelamento, os vencimentos em intervalos de 30 (trinta) dias. 8 1.º A entrada ou pagamento a vista deverá ocorrer no ato da concessão do parcelamento. 8 2.º Fica facultado ao contribuinte o pagamento de entrada em valor superior as demais parcelas, observado o disposto no $ 1.º deste artigo. $ 3.º Na hipótese de não quitação da entrada, ou de não pagamento de 02 (duas) parcelas, consecutivas ou intercaladas, fica o parcelamento como um todo cancelado automaticamente, e sem qualquer efeito. Art. 4.º As parcelas terão valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas, e R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas. Art. 5.º O prazo máximo para adesão aos termos desta Lei é 21/12/2014. Parágrafo único: Pessoas jurídicas também poderão usufruir do disposto nesta Lei. Art. 6.º Caso não seja efetivado o resgate do débito na forma e no prazo previsto neste Diploma, o contribuinte decairá do direito ao gozo do benefício, continuando exigível o valor integral dos débitos de sua responsabilidade, com todos os encargos e acréscimos punitivos e moratórios incidentes. Art, 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, A t DARCI JOSE LAUERMANN, Prefeito Munigipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para conceder, temporariamente, a redução do valor de penalidades moratórias de juros e multas para pessoas físicas e jurídicas. O presente projeto tem como objetivo facilitar o pagamento de débitos por parte dos contribuintes, bem como captar recursos para o Município. Ocorre que o montante estocado em divida ativa é elevado, e a incidência mensal de juros eleva os valores a patamares muitas vezes além da capacidade de pagamento dos contribuintes. Cabe ao Município aplicar estratégias visando facilitar e incentivar o pagamento, de modo que os créditos não pagos se revertam em recursos, a serem aplicados na execução orçamentária e em investimentos. Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos propostos. . Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do mês de abril de 2014. , 4 DARCI JOSE LAUERMANN, Prefeito Municiphl. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ANEXO ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO, PARA RENUNCIA DE RECEITA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. Objetiva o Poder Executivo Municipal, com amparo no disposto no artigo 181 do Código Tributário Nacional, anistiar 95% (noventa e cinco por cento) do valor das penalidades moratórias - multas e juros - incidentes em razão no atraso no pagamento, pelos contribuintes, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Contribuição de Melhoria, de Taxas, e das Multas por Infrações não tipificadas nos incisos | e |), do artigo 180, do referido regramento tributário, conforme débitos inscritos em Dívida Ativa, objeto, ou não, de demandas executivas fiscais. A média de arrecadação das penalidades de multa e juros, presente o ocorrido nos três últimos exercícios completos não é elevado, até porque já foi dado isenções do mesmo quilate do presente. Assim sendo, é possível afirmar que a anistia prevista na lei em não implicará em impacto orçamentário-financeiro para o exercício 2014, em razão de que a medida proposta contribuirá para a realização das metas de arrecadação tributária previstas na Lei Orçamentária Anual. A renúncia de receita em pauta -, por igual não se afigura prejuízo às metas anuais e plurianuais, pois o ato em apreciação é incentivador do aumento da arrecadação, e propicia concomitante redução nos custos de cobrança da Dívida Ativa, e dela própria, já que contempla os débitos em cobrança judicial, e aqueles que tiveram o respectivo pagamento parcelado pelo contribuinte. | E a mesma situação se desenha para 2015 e 2016, já que medida que inegavelmente diminui custos e fomenta a arrecadação, e será devidamente contemplada nas respectivas leis orçamentárias. Finalmente, temos que considerar que as multas e os juros se constituem em um percentual médio de 20% da arrecadação total média da Dívida Ativa; e que, portanto, a anistia de 95% do valor destas parcelas, significará, na realidade, apenas uma renúncia de receita relativa a tal percentual. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Previsto um incremento mínimo de 25 % na arrecadação, neste exercício, em razão desta anistia, perfeitamente compensada estará dita renúncia, com reflexos inegavelmente positivos para a arrecadação como um todo. Ante tudo isso, entendemos que a lei em questão se mostra compatível e adequado à legislação orçamentária, não prejudicará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e preenche as exigências da Lei Complementar nº 101/2000. São Sebastião do Caí, 28 de abril de 2014. el ALZIR ALÚIZIO BACH Secretário Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos. ANEXO II DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRA Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Complementar nº 101/2000, que a anistia de 95% (noventa e cinco porcento) dos valores relativos aos juros e as penalidades moratórias incidentes sobre os débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ao imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a Contribuição de Melhoria, as Taxas, e as Multas por Infrações não tipificadas no Código Tributário Municipal, objeto da lei em foco, possui adequação orçamentário-financeira, com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o plano plurianual, e com a Lei-de Diretrizes Orçamentárias, e não afetará as metas e resultados fiscais. mM A Dao ALZIR ABUIZIO BACH Secretário Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos. X J DART IORÊ LAVERMANN Prefeito Municipal.