| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2014 |
| Date | 2014-05-19 |
| Ementa | PM 041/14 - CM 096/14 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NAVEGANTES, NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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v CAMARA MUNICIPS: | Ta. seBasrias DO cat int O . me. AA OS A premia ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 041/2014 CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NAVEGANTES, NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro no valor de até R$ 9.000,00 (nove mil reais) para a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NAVEGANTES, associação privada, inscrita no CNPJ sob nº 19.805.984/0001-06, estabelecida na Rua Tiradentes, 318, Bairro Navegantes, em São Sebastião do Caí/RS para a cobertura de despesas gerais da entidade, em especial para o custeio da reforma da sede da entidade. Art. 2.º O auxílio concedido por esta Lei será repassado em parcela única ou de forma parcelada, conforme ajuste prévio das partes. Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LA MANN Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara de Vereadores para conceder auxílio financeiro (R$ 9mil) à Associação de Moradores do Bairro Navegantes para a cobertura de despesas gerais da associação, bem como para serem utilizados na reforma da sede da entidade. Ocorre que Associação Navegantes quer voltar com mais afinco à cena comunitária e por isso, uma sede social em condições de sediar, cursos, palestras, oficinas, etc se faz necessário. Igualmente, a Associação: promoverá a apresentação da devida prestação de contas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente. Na certeza de que os Nobres Edis valorizam o envolvimento comunitário, esperamos gue o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias do mês de maio de 2014. ] DARCI JOSÉ LAUBRMANN Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NAVEGANTES Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRI NAVEGANTES, com sede na Rua Tiradentes, 318, Navegantes, São Sebastião do Caí-RS, inscrita no CNPJ sob nº 19.805.984/0001- 06, neste ato representado por seu Presidente Sr. Jackson Cláudio Borges da Silva, brasileiro, casado, supervisor de produção, inscrito no CPF/MF sob nº 003.582.250-50, residente e domiciliado na Rua Oderich, 379, nesta cidade, a seguir denominada simplesmente ASSOCIAÇÃO, e de outro lado o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Darci José Lauermann, residente e domiciliado em São Sebastião do Caí-RS, a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº X.XXX, de XX de maio de 2014, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO, para o desenvolvimento de atividades educacionais, sociais, esportivas, de lazer e comunitárias em geral da ASSOCIAÇÃO, bem como para a cobertura de despesas gerais da entidade e de forma especial para o custeio das obras de reforma parcial da sede da ASSOCIAÇÃO. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO O MUNICÍPIO deverá repassar o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) em parcela única ou de forma parcelada, conforme ajuste prévio das partes. Parágrafo Único - Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo autorizar a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas a totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO compromete-se a: a) desenvolver a melhoria de acordo com objeto deste convênio; b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial de crédito, em conta bancária específica; c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações financeiras, exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida; d) prestar contas até 30 (trinta) dias após o término do evento, da totalidade da verba recebida ficando condicionado este procedimento à liberação de novas parcelas e convênios; e) amparar as entidades co-irmãs. f) A ASSOCIAÇÃO deverá apresentar, até 02 (dois) dias antes da liberação da 12 (primeira) parcela deste Convênio, um Plano de Trabalho e de Aplicação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com vigência de 180 dias, podendo ser prorrogado. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação orçamentária própria. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma legal que o torne inexegúível. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando não resolvidas administrativamente. E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. São Sebastião do Caí, de maio de 2014. DARCI JOSÉ LAUERMANN JACKSON CLAUDIO BORGES DA SILVA Prefeito Municipal Presidente ASSOCIAÇÃO TESTEMUNHAS: Comprovante de inscrição e de situação Cadastral - Impressão hitp://wWww.recelia.iazenda.gov.DI/prepararimpressav; Lupruneragaa... AÇO eccita Federal Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 19.805.984/0001-06 MATRIZ NOME EMPRESARIAL LASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO NAVEGANTES o DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇA 041212013 CADASTRAL TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO NAVEGANTES CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente JL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA — 399-5- ASSOCIAÇÃO PRIVADA [LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R TIRADENTES 318 CEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO UF 95.760-000 NAVEGANTES SAO SEBASTIAO DO CAL RS SITUAÇÃO CADASTRAL” ” o , DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL 1 ATIVA 04/12/2013 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL L 1 SITUAÇÃO ESPECIAL ] DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. Emitido no dia 15/05/2014 às 11:45:22 (data e hora de Brasília). Página: 11 Voltar O Copyright Receita Federal do Brasil - 15/05/2014 Idel 15/05/2014 11:39