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materia nº 97/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2014
Date 2014-05-26
EmentaPM 042/14 - CM 097/14 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2014.
native_id1009

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| amana eumicim ds
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 042/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO EM 2014.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município para o exercício de 2014, para
atender às despesas realizadas pelo Programa Mais Médicos, autorizado nos
termos da Lei Municipal n.º 3.673/2014, nas seguintes dotações orçamentárias:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E DA FAMILIA
Adm. Dep. Saúde Básica do Município
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301- Atenção Básica
Programa: Assistência Médica à população
Projeto/atividade: Assistência Médica à população
RECURSO: (040) — ASPS
3.3.90.36.000000 — Outros serv. terceiros- Pessoa física
VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
3.3.3.90.48.00.00.00.00 — Outros auxílios financeiros a pessoa física
VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto
na forma do artigo anterior, a redução da Reserva de Contingência no valor de R$
16.000,00 (dezesseis mil reais).
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
“DARCI sa AUERMANN
Prefeit Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para proceder na abertura de Crédito
Adicional no Orçamento de 2014 a fim de viabilizar a correta inscrição das
despesas de alimentação e moradia do Programa Mais Médicos, visando a
melhor aplicação na finalidade pública de cada programa.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos ora propostos, em REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26
dias do mês de maio de 2014.
S
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal

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