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CÂMARA MUNICIPAL j
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
dad CAMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO C 02/08
SÃO SEBASTIÃO D
PROJETO DE LEI Nº 017/2016 Elia O CAI
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR PESSOAL — MONITOR
DE EDUCAÇÃO INFANTIL - POR
PRAZO DETERMINADO EM CARATER
EMERGENCIAL.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 10 (dez) Monitores de Educação Infantil, com carga horária
de 44h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse
público.
Art, 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Unico, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
tr
DARCI JOSE LAUER ANN
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
oR fo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
. DOCUMENTO(S)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: DIGITALIZADO(S)
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37,
da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 10 (dez) monitores de educação infantil, a serem
chamados com a maior brevidade possível, pois já se esgotaram os nomes da
listagem dos monitores classificados no concurso público e, o processo seletivo
simplificado já foi aberto, com monitores classificados para serem chamados para
cumprirem contratos temporários.
Faz-se necessária a contratação emergencial de 10 monitores, pois
três monitoras se aposentaram nos últimos meses, houveram pedidos de demissão
e outras monitoras estão em licença saúde.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai, aos 14
dias do mês de abril de 2016.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipáil.
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