| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2014 |
| Date | 2014-05-26 |
| Ementa | PM 043/14 - CM 098/14 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA CAIENSE DE RECICLAGEM, RECUPERAÇÃO, REUTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COOCAÍ-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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efiara URCA AL e SE é & NIE E A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL de LOS 5; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 043/2014 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA CAIENSE DE RECICLAGEM, RECUPERAÇÃO, REUTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COOCAÍ-RS, E DÁ PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É declarado de utilidade pública municipal a Cooperativa Caiense de Reciclagem, Recuperação, Reutilização e Comercialização de Resíduos Sólidos - COOCAI-RS, inscrita no CNPJ sob nº 18.418.768/0001-45, estabelecida na Rua Esperanto, nº 1035, Bairro Quilombo, em São Sebastião do Caí/RS, em pleno e regular funcionamento. Art. 2.º São cláusulas necessárias no estatuto da entidade, para que ela seja declarada de utilidade pública, as que indiquem: | - que se trata de instituição sem fins lucrativos, com o objetivo de servir à coletividade; Il — que os seus recursos financeiros e eventual resultado operacional sejam aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos da entidade; IH — que não há remuneração e nem concessão de vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores; IV - que não há distribuição de lucros, dividendos, bonificações ou vantagens, participações ou parcela do seu patrimônio a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; V — que seu patrimônio, em caso de dissolução ou extinção, destinar-se-á a outra entidade congênere. Art. 3.º A declaração de utilidade pública será efetivada por meio de Decreto do Poder Executivo, mediante requerimento da entidade, do qual conste: | - nome, forma jurídica, endereço e objetivo social da entidade; Il — assinatura e identificação completa do seu representante legal, inclusive endereço, estado civil, profissão e documento de identidade. 8 1.º Ao requerimento a entidade deverá juntar: | — cópia do estatuto e comprovante do seu registro no órgão competente; Il — cópia da ata de eleição e posse dos membros da atual diretoria da entidade; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ HI — qualificação completa dos membros da diretoria atual; IV — histórico da entidade, mencionando os seus objetivos e os benefícios que presta à coletividade, de forma a justificar a proposição de declaração de utilidade pública; S$ 2º E vedada a formalização de processo com pendência na apresentação de documentação; 8 3.º Para a declaração de utilidade pública será expedido um certificado correspondente. Art. 4º O Poder Público manterá cadastro atualizado da entidade declarada de utilidade pública. Art. 5.º A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar anualmente ao Poder Executivo, até o dia 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: | - relatório anual de atividades; H — declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; Il — cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e IV — balancete contábil. Art. 6.º Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade, se a mesma: !— deixar de apresentar, durante três anos consecutivos, o relatório a que se refere o artigo anterior; l — negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários; HI — retribuir por qualquer forma os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Parágrafo único: A cassação da utilidade pública será processada ex- ofício pelo Poder Público. Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara de Vereadores para declarar de utilidade pública municipal a Cooperativa Caiense de Reciclagem, Recuperação, Reutilização e Comercialização de Resíduos Sólidos - COOCAI-RS, inscrita no CNPJ sob nº 18.418.768/0001-45, estabelecida na Rua Esperanto, nº 1035, Bairro Quilombo, em São Sebastião do Cai/RS, em pleno e regular funcionamento. Esta Câmara de Vereadores já aprovou a doação de equipamentos para a Cooperativa, através das Leis Municipais n.º 3.616/2013 e 3.653/2014. Para que esta Cooperativa possa também se beneficiar de repasses do Estado e da União, importante que a mesma seja declara de utilidade pública. Assim, objetivando que a Cooperativa continue prestando bons trabalhos à comunidade local e regional, solicitamos aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias do mês de maio de 2014. CIJO É AUERMANN Prefei unicipal ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CRECEITURA MUNICIPAL “ st PEDASVAY DO Uni o FRoTORAO 9] PSESES ERA Ermo Sr. , Me OS = Prefeito Municipal | AR Nesta Cidade. j O . » ! Í - Aicmse dy Dare la O Eu Cooprrsiive Residente e Domiciliado na Rua: Vem respeitosamente á presença de V.Sº. Requerer: ste do do vmtidade Poliroas TELEFONE (CAMPO OBRIGATÓRIO): S'- J9sc 35% Nestes termos, Pede deferimento. São Sebastião do Caí, Ea de. MpiS = de 2014. - Ass. Do.requerente eo em Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão http:/Awww.receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePagan... AÇO Receita Federal Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à REB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO FR Ã DATADE ABERTURA NUMERO DE Ronca COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] Cxadsss MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL COOPERATIVA CAIENSE DE RECICLAGEM, RECUPERACAO, REUTILIZACAO E COMERCIALIZACAO DE RESIDUOS SOLIDOS - COOCAI-RS TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) COOCAI- RS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL | 46.87-7-01 - Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 46.87-7-02 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 214-3 - COOPERATIVA LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO RESPERANTO 1035 cer BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 95.760-000 QUILOMBO SAO SEBASTIÃO DO CAI RS SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 03/07/2013 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL eretas erra Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. Emitido no dia 26/05/2014 às 10:33:30 (data e hora de Brasília). Página: 11 O Copyright Receita Federal do Brasil - 26/05/2014 1401 26/05/2014 10:28