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materia nº 98/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2014
Date 2014-05-26
EmentaPM 043/14 - CM 098/14 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA CAIENSE DE RECICLAGEM, RECUPERAÇÃO, REUTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COOCAÍ-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL de LOS 5;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 043/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
COOPERATIVA CAIENSE DE
RECICLAGEM, RECUPERAÇÃO,
REUTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COOCAÍ-RS,
E DÁ PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É declarado de utilidade pública municipal a Cooperativa Caiense
de Reciclagem, Recuperação, Reutilização e Comercialização de Resíduos
Sólidos - COOCAI-RS, inscrita no CNPJ sob nº 18.418.768/0001-45, estabelecida
na Rua Esperanto, nº 1035, Bairro Quilombo, em São Sebastião do Caí/RS, em
pleno e regular funcionamento.
Art. 2.º São cláusulas necessárias no estatuto da entidade, para que ela
seja declarada de utilidade pública, as que indiquem:
| - que se trata de instituição sem fins lucrativos, com o objetivo de servir
à coletividade;
Il — que os seus recursos financeiros e eventual resultado operacional
sejam aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos
da entidade;
IH — que não há remuneração e nem concessão de vantagens ou
benefícios, por qualquer forma ou título, a seus diretores, conselheiros, sócios,
instituidores ou benfeitores;
IV - que não há distribuição de lucros, dividendos, bonificações ou
vantagens, participações ou parcela do seu patrimônio a dirigentes,
mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
V — que seu patrimônio, em caso de dissolução ou extinção, destinar-se-á
a outra entidade congênere.
Art. 3.º A declaração de utilidade pública será efetivada por meio de
Decreto do Poder Executivo, mediante requerimento da entidade, do qual conste:
| - nome, forma jurídica, endereço e objetivo social da entidade;
Il — assinatura e identificação completa do seu representante legal,
inclusive endereço, estado civil, profissão e documento de identidade.
8 1.º Ao requerimento a entidade deverá juntar:
| — cópia do estatuto e comprovante do seu registro no órgão competente;
Il — cópia da ata de eleição e posse dos membros da atual diretoria da
entidade;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
HI — qualificação completa dos membros da diretoria atual;
IV — histórico da entidade, mencionando os seus objetivos e os benefícios
que presta à coletividade, de forma a justificar a proposição de declaração de
utilidade pública;
S$ 2º E vedada a formalização de processo com pendência na
apresentação de documentação;
8 3.º Para a declaração de utilidade pública será expedido um certificado
correspondente.
Art. 4º O Poder Público manterá cadastro atualizado da entidade
declarada de utilidade pública.
Art. 5.º A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar
anualmente ao Poder Executivo, até o dia 30 de junho do exercício subsequente,
para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes
documentos:
| - relatório anual de atividades;
H — declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para
a concessão da declaração de utilidade pública;
Il — cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e
IV — balancete contábil.
Art. 6.º Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade, se a
mesma:
!— deixar de apresentar, durante três anos consecutivos, o relatório a que
se refere o artigo anterior;
l — negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins
estatutários;
HI — retribuir por qualquer forma os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Parágrafo único: A cassação da utilidade pública será processada ex-
ofício pelo Poder Público.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para declarar de utilidade pública
municipal a Cooperativa Caiense de Reciclagem, Recuperação, Reutilização e
Comercialização de Resíduos Sólidos - COOCAI-RS, inscrita no CNPJ sob nº
18.418.768/0001-45, estabelecida na Rua Esperanto, nº 1035, Bairro Quilombo,
em São Sebastião do Cai/RS, em pleno e regular funcionamento.
Esta Câmara de Vereadores já aprovou a doação de equipamentos
para a Cooperativa, através das Leis Municipais n.º 3.616/2013 e 3.653/2014.
Para que esta Cooperativa possa também se beneficiar de repasses
do Estado e da União, importante que a mesma seja declara de utilidade pública.
Assim, objetivando que a Cooperativa continue prestando bons
trabalhos à comunidade local e regional, solicitamos aos Nobres Vereadores que
o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26
dias do mês de maio de 2014.
CIJO É AUERMANN
Prefei unicipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CRECEITURA MUNICIPAL
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Residente e Domiciliado na Rua:
Vem respeitosamente á presença de V.Sº. Requerer:
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TELEFONE (CAMPO OBRIGATÓRIO): S'- J9sc 35%
Nestes termos,
Pede deferimento.
São Sebastião do Caí, Ea de. MpiS = de 2014.
- Ass. Do.requerente eo em
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão http:/Awww.receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePagan...
AÇO Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
REB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO FR Ã DATADE ABERTURA
NUMERO DE Ronca COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] Cxadsss
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
COOPERATIVA CAIENSE DE RECICLAGEM, RECUPERACAO, REUTILIZACAO E COMERCIALIZACAO DE RESIDUOS
SOLIDOS - COOCAI-RS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COOCAI- RS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
| 46.87-7-01 - Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
46.87-7-02 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
214-3 - COOPERATIVA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RESPERANTO 1035
cer BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
95.760-000 QUILOMBO SAO SEBASTIÃO DO CAI RS
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/07/2013
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
eretas erra
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 26/05/2014 às 10:33:30 (data e hora de Brasília). Página: 11
O Copyright Receita Federal do Brasil - 26/05/2014
1401 26/05/2014 10:28

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