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materia nº 103/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2014
Date 2014-05-26
EmentaPM 044/14 - CM 103/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, OU PRORROGAR EXISTENTE, COM A DELEGACIA FEDERAL DA AGRICULTURA NO RS, BEM COMO CONTRATAR EMERGENCIALMENTE DOIS MÉDICOS VETERINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 044/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR O TERMO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA, OU
PRORROGAR EXISTENTE, COM A
DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA
NO RS, BEM COMO CONTRATAR
EMERGENCIALMENTE DOIS MÉDICOS
VETERINÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Acordo
Cooperação Técnica, ou prorrogar Termo já existente, com a União Federal, por intermédio
da sua Delegacia Federal de Agricultura no Rio Grande do Sul, órgão do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por 01 (um) ano, visando a cooperação técnica na
área de inspeção de produtos de origem animal no município de São Sebastião do Caí.
Art. 2.º Fica o Município autorizado a contratar temporariamente em caráter
emergencial 02 (dois) médicos veterinários para atuar como auxiliar de Inspeção Veterinária,
para exercer as atividades pertinentes à inspeção de produtos de origem animal.
Art. 3.º A contratação de que trata o artigo anterior será por prazo determinado, de
um ano, podendo ser renovado por igual período, ficando vinculado(a) o(a) contratado(a) ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
Art. 4.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equipada
àquela estabelecida para os servidores do Município, observada a correspondente categoria
funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
DARCI JOSÉ
Prefeito Municipal
no ca
PAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminho a esta Câmara de Vereadores o anexo Projeto de Lei que autoriza o
Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação Técnica com a Delegacia Federal de Agricultura
no Rio Grande do Sul, por mais 01 (um) ano, visando a cooperação técnica na área de inspeção de
produtos de origem animal no município de São Sebastião do Caí.
>VO presente projeto autoriza a contratação temporária de 02 (dois) médicos
veterinários para atuar como auxiliar de Inspeção Veterinária, para exercer as atividades pertinentes à
inspeção de produtos de origem animal. Seria desvio de finalidade o município criar o cargo, realizar
concurso público e nomeá-lo para disponibilizar ao órgão federal, especialmente pelo fato de que se
trata de convênio, que poderá ser rescindido a qualquer tempo, caso em que o município ficaria com
o ônus do idor nomeado.
— 0 — A proposta deste projeto é um contrato temporário, com enquadramento na exceção
legal, por tratar-se de vigilância sanitária e principalmente pelo fato desses convênios serem comuns
entre a União e os Municípios.
Como se vê, a Lei de Responsabilidade Fiscal não veda a colaboração financeira a
outros entes da federação e as entidades privadas, desde que haja interesse público e ocorra
celebração de convênio, com cláusula de reciprocidade para o auxilio as entidades privadas e
pessoas físicas.
Especificamente, na cidade de São Sebastião do Caí, os referidos veterinários
atuarão em diversas frentes de trabalho, mas em especial junto às empresas Conservas Oderich S.A
e Agrosul Alimentos.
Importa dizer que este ônus o Município já vem assumindo desde 2005. Naquele ano,
através da Lei nº2.623 de 14 de janeiro, esta Casa Legislativa já tinha autorizado o então prefeito Léo
Alberto Klein a firmar o referido convênio e contratar emergencialmente um médico veterinário. Em
2007, através da Lei nº 2.838 de 14 de março, novamente o Executivo foi autorizado pelo Legislativo
local a promover a contratação emergencial de um médico veterinário, quando o Termo de
Cooperação entre Ministério, da Agricultura e Prefeitura foi prorrogado por mais um ano. O mesmo
ocorreu em 2008, com a edição da Lei Municipal nº 2.911, e em 2009 pela Lei nº 2.992. Em 2011
surgiu a necessidade de dois médicos veterinários, um para a Conservas Oderich e outro para a
Agrosul Alimentos e as Leis Municipais 3316/2011 e 3351/2011 já vêm autorizando estas
contratações. O mesmo ocorreu nos anos seguintes, sendo que a última Lei Municipal que
autorização o Município a firmar Termo de Cooperação Técnica e contratar emergencialmente
médicos veterinários é a Lei nº 3575/2013.
Deve ficar bem claro que não trata-se de novas contratações, mas a rescisão das
duas vigentes (que estão perto do término) e, quando isso ocorrer, fazer apenas um processo seletivo
para as duas vagas.
Em 2014, o Município novamente se vê diante da necessidade de continuar esta
parceria com a União Federal, razão pela qual se requer aos Nobres Edis que autorizem o Executivo
a firmar novo Convênio de Cooperação com o Ministério da Agricultura e contratar emergencialmente
dois médicos veterinários para as duas vagas (Oderich e Agrosul).
Temos certeza que a aprovação deste projeto representa a manutenção de vários
postos de trabalho e a expectativa de crescimento neste número, frente ao franco desenvolvimento
das e: Conservas Oderich e Agrosul Alimentos em solo caiense.
——————— elo exposto, solicito aos nobres edis que o referido Projeto de Lei seja votado nos
termos ora própostos e, por ser uma convalidação do que já vem ocorrendo em anos anteriores, que
o mesmo seja votado em regime de urgência.
!
Gabinete do Prefeito icipal de SãolSebastião do Caí, aos 26 dias do mês de maio
de 2014. ç
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº......./2009
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL DE
AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
SEBASTIÃO DO. CAÍIRS, VISANDO A
COOPERAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA DE
INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL DO MUNICIPIO.
Aos trinta e um (31) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e cinco (2005) a União
Federal, através da delegacia Federal de Agricultura do Rio Grande do Sul, CNPJ nº
00396895/0031-40, situada na Av. Loureiro da Silva, 515 — Porto Alegre, doravante
denominada DFA/RS, representada neste ato, pelo seu Delegado Federal de Agricultura,
Francisco Natal Signor, portador da carteira de Identidade nº9031489843, Órgão Expedidor
SSP/RS e CPF 508.094.828.-00, nos termos da delegação de competência conferida pela
Portaria Ministerial nº20 de 27 de janeiro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 28
de janeiro de 2003, e a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí/RS, CNPJ
nº88370879/0001-04, situada na Rua Marechal Floriano, 426, na cidade de SÃO
SEBASTIÃO DO CÁI /RS, doravante denominada PREFEITURA, representada neste ato
pelo Prefeito Municipal Sr. Darci José Lauermann, CPF nº 349.073.000-34, brasileiro,
casado, administrador de empresas, domiciliado a Rua das Laranjeiras, 630, Loteamento
Laux, em São Sebastião do Caí — RS, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA que se regerá mediamente as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A DFA/RS concorda em receber a cessão, sem ônus, de 02 (dois) Auxiliar de
Inspeção Veterinária da PREFEITURA para exercer as atividades pertinentes à inspeção de
produtos de origem animal no SIF nº 4.017 e SIF nº 64 em São Sebastião do Caí.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
|) A DFA/RS compete:
a) A responsabilidade pelo treinamento e orientação do técnico para o
desenvolvimento das atividades de inspeção de produtos de origem
animal;
b) Orientar, supervisionar e fiscalizar os trabalhos a serem desenvolvidos;
1) À PREFEITURA compete:
a) Ceder a DFA/RS, sem quaisquer ônus, para está, dois (02) Auxiliar de
inspeção Veterinária para exercer as atividades pertinentes à inspeção de
produtos de origem animal no SIF nº 4.017 e SIF nº 64 em São Sebastião
do Caí/RS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
b) As despesas decorrentes deste termo de Cooperação no que concerne ao
Município correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Cooperação Técnica terá vigência de dois (02) anos, a contar
da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, se houver
interesses das partes.
CLÁUSULA QUARTA — DO ADITAMENTO
Este TERMO poderá ser modificado através de Termo Aditivo, de comum acordo
entre as partes, desde que não haja mudança no objeto do mesmo.
CLÁUSULA QUINTA —- DA RESCISÃO
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA poderá ser rescindido a qualquer
momento, por qualquer uma das partes, mediante notificação prévia e formal com a
antecedência de 30 (trinta) dias, ficando a DFA/RS, isenta de quaisquer responsabilidades
trabalhistas relacionadas aos funcionários cedidos pela PREFEITURA.
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida deste Termo de Cooperação Técnica, no Diário Oficial da
União, será providenciada pela DFA/RS, até o quinto (5º) dia útil do mês seguinte ao da
assinatura, para ocorrer até vinte (20) dias, daquela data.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da Justiça Federal da cidade de Porto Alegre para dirimir quaisquer
dúvidas suscitadas neste instrumento.
E, para validade do que pelas partes foi pactuado, firmou-se este TERMO, em três
(03) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.
Porto Alegre, aos de de 2014,
FRANSISCO NATAL SIGNOR DARCI JOSÉ LAUERMANN
Delegado Federal- RS Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
CPE CPF:
Cl: cl:

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