| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2014 |
| Date | 2014-06-02 |
| Ementa | PM 045/14 - CM 104/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). |
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À CÂMARA munGIPAL 3. SEBASTIAÚ DO Cal a QUA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 045/2014 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MILREAIS). DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e elemento de despesa no orçamento do Município de 2014, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) provenientes de Convênio firmado pelo Município e MAPA de nº 842412/2.014, nas seguintes dotações orçamentárias: | - Função programática — 04.06.27.813.0181-2097- Festa da Bergamota — Recurso 1077. Elemento de despesa — 3.3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros PF — no valor de R$ 30.688,00 (trinta mil, seiscentos e oitenta e oito reais). Transferência de Convênio MAPA. Elemento de despesa — 3.3.3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de PJ — no valor de R$ 69.312,00 (sessenta e nove mil, trezentos e doze reais). Transferência de Convênio MAPA. Art 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas a Transferência de convênio firmado pelo Município com o MAPA no valor de R$ 100.000,00. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai, Sande DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Munkipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara de Vereadores para a abertura de crédito especial visando a correta inscrição contábil dos recursos oriundos do convênio firmado com o Ministério da Agricultura, que destinará o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a exposição de Flores e Cítricos realizada junto com a 19º. Festa Nacional da Bergamota. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos ora propostos, em REGIME DE URGENCIA. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias do mês de junho de 2014. , DARCI JOSÉ LAUÉERMANN Prefeito Municipal