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materia nº 104/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2014
Date 2014-06-02
EmentaPM 045/14 - CM 104/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
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À CÂMARA munGIPAL
3. SEBASTIAÚ DO Cal
a QUA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 045/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E
ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014
NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM
MILREAIS).
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial
e elemento de despesa no orçamento do Município de 2014, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) provenientes de Convênio firmado pelo Município e
MAPA de nº 842412/2.014, nas seguintes dotações orçamentárias:
| - Função programática — 04.06.27.813.0181-2097- Festa da Bergamota
— Recurso 1077.
Elemento de despesa — 3.3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de
Terceiros PF — no valor de R$ 30.688,00 (trinta mil, seiscentos e oitenta e oito
reais). Transferência de Convênio MAPA.
Elemento de despesa — 3.3.3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de
PJ — no valor de R$ 69.312,00 (sessenta e nove mil, trezentos e doze reais).
Transferência de Convênio MAPA.
Art 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas a Transferência
de convênio firmado pelo Município com o MAPA no valor de R$ 100.000,00.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai,
Sande
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Munkipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para a abertura de crédito especial
visando a correta inscrição contábil dos recursos oriundos do convênio firmado
com o Ministério da Agricultura, que destinará o valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) para a exposição de Flores e Cítricos realizada junto com a 19º. Festa
Nacional da Bergamota.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos ora propostos, em REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02
dias do mês de junho de 2014.
,
DARCI JOSÉ LAUÉERMANN
Prefeito Municipal

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