| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2014 |
| Date | 2014-06-02 |
| Ementa | PM 046/14 - CM 105/14 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL + CAMADA wibadisir. 5. SEBASTIAY DO C& 1oSu + po a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | a ec. 02.06.14 PROJETO DE LEI Nº 046/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES GIVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro às entidades e projetos governamentais e não governamentais, no valor de R$ 70.223,08 (setenta mil, duzentos e vinte e três reais e oito centavos), cuja indicação dos beneficiados e divisão do montante foi aprovada pela Resolução nº 001/2014 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após apresentação de projetos específicos em função do Edital nº 001/2014 do COMDICA. Art. 2.º O valor do auxílio financeiro total previsto no art. 1º desta Lei, são provenientes doações de diversas pessoas físicas e jurídicas da comunidade, por intermédio de ajustes de imposto de renda ano 2014. Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, Vo , DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta Câmara conceder auxílios financeiros à entidades diversas, conforme Deliberação do COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, que segue em anexo. Importa dizer que tais valores não pertencem ao Município, mas estão depositados em contas vinculadas ao Município, já que são provenientes de doações e valores destinados por intermédio dos ajustes de pessoas físicas e jurídicas do Imposto de Renda. Estes valores têm o fim específico de financiar o trabalho com crianças e adolescentes atendidos por estas entidades e órgãos governamentais e não-governamentais, através dos recursos do FUNCRIANÇA. Outrossim, cabe ressaltar que Projeto idêntico já foi aprovado por esta Casa Legislativa no ano de 2013, o qual resultou na Lei Municipal n.º 3.585, de 04 de junho de 2013. Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias do mês de junho de 2014. DARCITOR LAUERMANN, Prefeito Munitipal. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( COMDICA ) Lei Federalnº 8069/90 - Lei Municipal nº 2.696/2005 Rua Pinheiro Machado, 562 centro Cep. 95760-000 Fone: (051) 3635:2550 E-mail:comdicaQ)saosebastiaodocai.rs.govbr 0f.019/2014 São Sebastião do Caí, 29 de maio de 2014. Ao Departamento Jurídico Prezado Colega: Vimos por meio deste solicitar o encaminhamento da Resolução 001/2014 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em anexo para aprovação na Câmara de Vereadores em regime de urgência, pois vamos repassar os valores doados as entidades beneficiadas. Saudações. . Ku 2777 om Presidente do COMDICA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( COMDICA ) Lei Federal nº 8069/90 - Lei Municipal nº 2.696/2005 Rua Pinheiro machado, nº 562 Cep. 95760-000 Fone: (051) 3635:2550 E-mail: comdica(g)saosebastiaodocai.rs.gov.br RESOLUÇÃO Nº 001/2014 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — COMDICA, em reunião plenária do dia vinte e sete de maio de dois mil e quatorze, RESOLVE, conforme Edital nº 001/2014 Apresentação de Projetos para Captação de Recursos do FUNCRIANÇA, aprovar os seguintes Projetos: 001-INTEGRAÇÃO ATRAVÉS DO ESPORTE ASSOCIAÇÃO CAIENSE DE ESPORTES — ACE VALOR R$1.900,00 (Hum mil e novecentos reais) 002-SOU CRIANÇA E ADORO BRINCAR SEC. ED. CUL, E DESPORTO — EMEI AMOR PERFEITO VALOR R$2.000,00 (Dois mil reais) 003-PROJETO CONSTRUINDO OPORTUNIDADES SEC. ED. CUL. E DESPORTO — COMDICA VALOR R$25.160,00 (Vinte e cinco mil cento e sessenta reais) 004-V FESTIVAL DE CINEMA CURTA A VIDA SEC. ED. CUL. E DESPORTO — COMADE VALOR R$2.000,00 (Dois mil reais) 005-DANÇA, EXPRESSÃO E INCLUSÃO SEC. ED. CUL. E DESP. - CEMACA VALOR R$2.301,50 (Dois mil trezentos e um reais e cinquenta centavos) 006-MÚSICA O SOM DA INCLUSÃO SEC. ED. CUL. E DESPORTO — CEMACA VALORES R$5.490,00 (Cinco mil, quatrocentos e noventa reais) 007- PROJETO NOVA SEDE ETAPA 6 GRUPO ESCOTEIROS TAQUATÓ VALOR R$17.000,00 (Dezesete mil reais) 008-INVESTINDO NA QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE VALOR R$12.371,58 (Doze mil, trezentos e setenta e um reais e cingiienta e oito centavos) 009- VALORIZANDO O SER HUMANO, RESGATANDO ETNIAS SEC. ED. CUL. E DESPORTO — GRUPO DE DANÇAS AFRO CAÍZUM VALOR R$2.000,00 (Dois mil reais) VALOR TOTAL DOS PROJETOS APROVADOS: R$ 70.223,08 (Setenta mil, duzentos e vinte e três reais e oito centavos) São Sebastião do Caí, 28 de maio de 2014. 1 PANLIUAMH dba Valéria Venier Rihmann Presidente do COMDICA