br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 105/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2014
Date 2014-06-02
EmentaPM 046/14 - CM 105/14 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1013

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
+ CAMADA wibadisir.
5. SEBASTIAY DO C&
1oSu
+ po a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | a
ec.
02.06.14
PROJETO DE LEI Nº 046/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A
ENTIDADES GIVERNAMENTAIS E NÃO
GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO
FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro às entidades e projetos governamentais e não governamentais, no valor
de R$ 70.223,08 (setenta mil, duzentos e vinte e três reais e oito centavos), cuja
indicação dos beneficiados e divisão do montante foi aprovada pela Resolução nº
001/2014 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após
apresentação de projetos específicos em função do Edital nº 001/2014 do
COMDICA.
Art. 2.º O valor do auxílio financeiro total previsto no art. 1º desta Lei, são
provenientes doações de diversas pessoas físicas e jurídicas da comunidade, por
intermédio de ajustes de imposto de renda ano 2014.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
Vo ,
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara conceder auxílios financeiros à entidades diversas, conforme
Deliberação do COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente, que segue em anexo.
Importa dizer que tais valores não pertencem ao Município, mas
estão depositados em contas vinculadas ao Município, já que são provenientes de
doações e valores destinados por intermédio dos ajustes de pessoas físicas e
jurídicas do Imposto de Renda.
Estes valores têm o fim específico de financiar o trabalho com
crianças e adolescentes atendidos por estas entidades e órgãos governamentais e
não-governamentais, através dos recursos do FUNCRIANÇA.
Outrossim, cabe ressaltar que Projeto idêntico já foi aprovado por
esta Casa Legislativa no ano de 2013, o qual resultou na Lei Municipal n.º 3.585,
de 04 de junho de 2013.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02
dias do mês de junho de 2014.
DARCITOR LAUERMANN,
Prefeito Munitipal.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( COMDICA )
Lei Federalnº 8069/90 - Lei Municipal nº 2.696/2005
Rua Pinheiro Machado, 562 centro Cep. 95760-000 Fone: (051) 3635:2550
E-mail:comdicaQ)saosebastiaodocai.rs.govbr
0f.019/2014 São Sebastião do Caí, 29 de maio de 2014.
Ao Departamento Jurídico
Prezado Colega:
Vimos por meio deste solicitar o encaminhamento da Resolução 001/2014 do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em anexo para aprovação na Câmara
de Vereadores em regime de urgência, pois vamos repassar os valores doados as entidades
beneficiadas.
Saudações.
. Ku
2777 om
Presidente do COMDICA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( COMDICA )
Lei Federal nº 8069/90 - Lei Municipal nº 2.696/2005
Rua Pinheiro machado, nº 562 Cep. 95760-000 Fone: (051) 3635:2550
E-mail: comdica(g)saosebastiaodocai.rs.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 001/2014
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
— COMDICA, em reunião plenária do dia vinte e sete de maio de dois mil e quatorze,
RESOLVE, conforme Edital nº 001/2014 Apresentação de Projetos para Captação de
Recursos do FUNCRIANÇA, aprovar os seguintes Projetos:
001-INTEGRAÇÃO ATRAVÉS DO ESPORTE
ASSOCIAÇÃO CAIENSE DE ESPORTES — ACE
VALOR R$1.900,00 (Hum mil e novecentos reais)
002-SOU CRIANÇA E ADORO BRINCAR
SEC. ED. CUL, E DESPORTO — EMEI AMOR PERFEITO
VALOR R$2.000,00 (Dois mil reais)
003-PROJETO CONSTRUINDO OPORTUNIDADES
SEC. ED. CUL. E DESPORTO — COMDICA
VALOR R$25.160,00 (Vinte e cinco mil cento e sessenta reais)
004-V FESTIVAL DE CINEMA CURTA A VIDA
SEC. ED. CUL. E DESPORTO — COMADE
VALOR R$2.000,00 (Dois mil reais)
005-DANÇA, EXPRESSÃO E INCLUSÃO
SEC. ED. CUL. E DESP. - CEMACA
VALOR R$2.301,50 (Dois mil trezentos e um reais e cinquenta centavos)
006-MÚSICA O SOM DA INCLUSÃO
SEC. ED. CUL. E DESPORTO — CEMACA
VALORES R$5.490,00 (Cinco mil, quatrocentos e noventa reais)
007- PROJETO NOVA SEDE ETAPA 6
GRUPO ESCOTEIROS TAQUATÓ
VALOR R$17.000,00 (Dezesete mil reais)
008-INVESTINDO NA QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE
VALOR R$12.371,58 (Doze mil, trezentos e setenta e um reais e cingiienta e oito
centavos)
009- VALORIZANDO O SER HUMANO, RESGATANDO ETNIAS
SEC. ED. CUL. E DESPORTO — GRUPO DE DANÇAS AFRO CAÍZUM
VALOR R$2.000,00 (Dois mil reais)
VALOR TOTAL DOS PROJETOS APROVADOS: R$ 70.223,08 (Setenta mil,
duzentos e vinte e três reais e oito centavos)
São Sebastião do Caí, 28 de maio de 2014.
1
PANLIUAMH
dba Valéria Venier Rihmann
Presidente do COMDICA

open original →