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materia nº 114/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2014
Date 2014-06-16
EmentaPM 048/14 - CM 114/14 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 36.155,30 (TRINTA E SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E TRINTA CENTAVOS) À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA - HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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reraamatise
É CAMARA MUNICIPAL
4º Uahy
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL fu Ao 06.14
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 048/2014
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO NO
VALOR DE R$ 36.155,30 (TRINTA E
SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA E
CINCO REAIS E TRINTA CENTAVOS)
À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO
SANTA CATARINA - HOSPITAL
SAGRADA FAMÍLIA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um
auxílio financeiro no valor de R$ 36.155,30 (trinta e seis mil, cento e cinquenta e
cinco reais e trinta centavos) à Associação Congregação de Santa Catarina -
Hospital Sagrada Família, em face dos montantes recebidos através do Programa
Nota Solidária.
Art. 2º A entidade subvencionada tem o prazo de 06 (seis) meses
contados do recebimento do recurso para prestação de contas.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
— Sad
DARCI JOSE LAYERMANN
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, encaminho a esta Casa
Legislativa o procedimento que tem por objetivo repassar o valor de R$ 36.155,30
à Associação Congregação Santa Catarina - Hospital Sagrada Família,
exatamente como já vem ocorrendo a cada trimestre.
Tal valor se refere à participação no Programa Solidariedade —
“Nota Solidária”, promovido pelo Governo do Estado, que consiste na
arrecadação de notas fiscais, serviço este feito pelo Hospital, tendo o Município
recebido R$ 45. 194,12 no repasse do Trimestre 038/2014.
Como já é de conhecimento dos Nobres Edis, a cada trimestre o
Hospital e o Município utilizam-se de diversas campanhas de arrecadação de
notas fiscais, assim como fazem outras instituições da cidade, e as inserem no
programa estadual de incentivo à emissão de notas fiscais (Nota Solidária/Nota
Fiscal Gaúcha). O Hospital se encarrega de fazer a digitação das cautelas e as
enviar eletronicamente para Porto Alegre, diretamente ao banco de dados da
Secretaria Estadual da Fazenda, usando o nome do Município. O Município
contribui com o recolhimento das notas fiscais no comércio local e até em outras
cidades. Assim, os partícipes dividem o bolo arrecadado desta forma: 80% para o
Hospital e 20% para o Município.
Solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10
dias do mês de junho de 2014.
DARCI JOSÉ LAÚERMANN
Prefeito Municipal
'undo Estadual da Saúde
SAO
SEBASTIÃO]
DO CAI
01064991
ESEGEA Credor ES ES
http://www .saude.rs.gov.br/Wsa/pui tau
SECRETARIA DA SAÚDE
Fundo Estadual de Saúde
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Val Ra
otal Ra
142416381/04/06/2014
Valor total: 45.194,12
Valor total retido: 0,00
[o |
PREF MUN
DE SAO
SEBASTIAO,
DO CAI
AUS avimeçaao is
11/06/2014
Repasse
Programa
Solidariedade.
Entidade
SLD0035808.
Trimestre
038/2014
ASSISTENCIA
FINANCEIRA A
MUNICIPIOS
11/06/2014 08:55

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