| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2014 |
| Date | 2014-06-16 |
| Ementa | PM 048/14 - CM 114/14 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 36.155,30 (TRINTA E SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E TRINTA CENTAVOS) À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA - HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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reraamatise É CAMARA MUNICIPAL 4º Uahy ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL fu Ao 06.14 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 048/2014 CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 36.155,30 (TRINTA E SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E TRINTA CENTAVOS) À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA - HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro no valor de R$ 36.155,30 (trinta e seis mil, cento e cinquenta e cinco reais e trinta centavos) à Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Sagrada Família, em face dos montantes recebidos através do Programa Nota Solidária. Art. 2º A entidade subvencionada tem o prazo de 06 (seis) meses contados do recebimento do recurso para prestação de contas. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, — Sad DARCI JOSE LAYERMANN Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei, encaminho a esta Casa Legislativa o procedimento que tem por objetivo repassar o valor de R$ 36.155,30 à Associação Congregação Santa Catarina - Hospital Sagrada Família, exatamente como já vem ocorrendo a cada trimestre. Tal valor se refere à participação no Programa Solidariedade — “Nota Solidária”, promovido pelo Governo do Estado, que consiste na arrecadação de notas fiscais, serviço este feito pelo Hospital, tendo o Município recebido R$ 45. 194,12 no repasse do Trimestre 038/2014. Como já é de conhecimento dos Nobres Edis, a cada trimestre o Hospital e o Município utilizam-se de diversas campanhas de arrecadação de notas fiscais, assim como fazem outras instituições da cidade, e as inserem no programa estadual de incentivo à emissão de notas fiscais (Nota Solidária/Nota Fiscal Gaúcha). O Hospital se encarrega de fazer a digitação das cautelas e as enviar eletronicamente para Porto Alegre, diretamente ao banco de dados da Secretaria Estadual da Fazenda, usando o nome do Município. O Município contribui com o recolhimento das notas fiscais no comércio local e até em outras cidades. Assim, os partícipes dividem o bolo arrecadado desta forma: 80% para o Hospital e 20% para o Município. Solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do mês de junho de 2014. DARCI JOSÉ LAÚERMANN Prefeito Municipal 'undo Estadual da Saúde SAO SEBASTIÃO] DO CAI 01064991 ESEGEA Credor ES ES http://www .saude.rs.gov.br/Wsa/pui tau SECRETARIA DA SAÚDE Fundo Estadual de Saúde Ea or NE EEN 1 o preel amo | poe Val Ra otal Ra 142416381/04/06/2014 Valor total: 45.194,12 Valor total retido: 0,00 [o | PREF MUN DE SAO SEBASTIAO, DO CAI AUS avimeçaao is 11/06/2014 Repasse Programa Solidariedade. Entidade SLD0035808. Trimestre 038/2014 ASSISTENCIA FINANCEIRA A MUNICIPIOS 11/06/2014 08:55