| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2014 |
| Date | 2014-06-16 |
| Ementa | PM 049/14 - CM 115/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1016 |
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a usa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | eme, te 06 es PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ g "o «O PROJETO DE LEI Nº 049/2014 3 : AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL v, o ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO DA adretdo DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art, 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar e corrigir elemento de despesa no orçamento do Município de 2014 nas seguintes dotações orçamentárias: ft — Função programática — 07.01.08.122.0010.2.014 — recurso 1103: os elementos de despesa abaixo descritos: a) 3.4.4.9.0.14.00.000000 — passa a ser — 3.3.3.90.14.00.000000 com a mesma descrição; b) 3.4.4.9.0.30.00.000000 — passa a ser — 3.3.3.90.30.00.000000 com a mesma descrição; c) 3.4.4.90.36.00.000000 — passa a ser — 3.3.3.90.36.00.000000 com a mesma descrição; d) 3.4.4.90.39.00.000000 — passa a ser — 3.3.3.90.39.00.000000 com a mesma descrição. H — Função programática — 09.02.09.272.0050.2012 — recurso 0050: os elementos de despesa abaixo descritos: a) 3.3.3.90,01.00.000000 — passa a ser — 3.3.3.1.90.01.00.000000 com a mesma descrição; b) 3.3.3.90.03.00.000000 — passa a ser —3.3.3.1.90.01.00.000000 com a mesma descrição; C) 3.3.3.90.05.00.000000 — passa a ser — 3.3.1.90.05.00.000000 com a mesma descrição. HI — Função Programática — 08.02.16.482.0118.1025 — recurso 1002: abrir elemento de despesa na descrição — 3.3.3.90.39.00.000000 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, dotação inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas previstas no crédito acima discriminado os seguintes recursos: I- O saldo das dotações disponíveis nos elementos de despesas alterados; H — A redução da despesa de código 82560 — recurso 1002 Fundo Municipal da Habitação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai, DARCI JOSÉ Robina Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E? "Ss a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ aca EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara de Vereadores para ajustar as dotações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2014, as quais foram registradas de forma equivocada na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, situação corrigida através deste Projeto de alteração, acompanhado da criação de uma dotação não incluída à época. Tais providências proporcionarão a adequação da execução da despesa na categoria correta. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do mês de junho de 2014. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Munitipal ”