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materia nº 115/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2014
Date 2014-06-16
EmentaPM 049/14 - CM 115/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1016

Autoria

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a usa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | eme, te 06 es
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ g "o «O
PROJETO DE LEI Nº 049/2014 3 :
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL v, o
ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO DA adretdo
DESPESA DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE 2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS).
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art, 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar e corrigir elemento
de despesa no orçamento do Município de 2014 nas seguintes dotações orçamentárias:
ft — Função programática — 07.01.08.122.0010.2.014 — recurso 1103: os
elementos de despesa abaixo descritos:
a) 3.4.4.9.0.14.00.000000 — passa a ser — 3.3.3.90.14.00.000000 com a mesma
descrição;
b) 3.4.4.9.0.30.00.000000 — passa a ser — 3.3.3.90.30.00.000000 com a mesma
descrição;
c) 3.4.4.90.36.00.000000 — passa a ser — 3.3.3.90.36.00.000000 com a mesma
descrição;
d) 3.4.4.90.39.00.000000 — passa a ser — 3.3.3.90.39.00.000000 com a mesma
descrição.
H — Função programática — 09.02.09.272.0050.2012 — recurso 0050: os
elementos de despesa abaixo descritos:
a) 3.3.3.90,01.00.000000 — passa a ser — 3.3.3.1.90.01.00.000000 com a mesma
descrição;
b) 3.3.3.90.03.00.000000 — passa a ser —3.3.3.1.90.01.00.000000 com a mesma
descrição;
C) 3.3.3.90.05.00.000000 — passa a ser — 3.3.1.90.05.00.000000 com a mesma
descrição.
HI — Função Programática — 08.02.16.482.0118.1025 — recurso 1002: abrir
elemento de despesa na descrição — 3.3.3.90.39.00.000000 — Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica, dotação inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas previstas no crédito
acima discriminado os seguintes recursos:
I- O saldo das dotações disponíveis nos elementos de despesas alterados;
H — A redução da despesa de código 82560 — recurso 1002 Fundo Municipal da
Habitação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai,
DARCI JOSÉ Robina
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E? "Ss a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ aca
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para ajustar as dotações orçamentárias
autorizadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2014, as quais foram
registradas de forma equivocada na ocasião da elaboração da proposta
orçamentária, situação corrigida através deste Projeto de alteração,
acompanhado da criação de uma dotação não incluída à época. Tais providências
proporcionarão a adequação da execução da despesa na categoria correta.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10
dias do mês de junho de 2014.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Munitipal
”

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