br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 116/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2014
Date 2014-06-16
EmentaPM 050/14 - CM 116/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 70.223,08 (SETENTA MIL, DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1017

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

1 cAMARA munNtcIPO:
8 SEBASTIAS 03 Cóé
ney
pa 10.06.14
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 050/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014.
NO VALOR DE R$ 70.223,08 (SETENTA
MIL, DUZENTOS E VINTE E TRÊS
REAIS E OITO CENTAVOS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir elemento de
despesa no orçamento do município de 2.014, conforme descrito a seguir:
a) Função programática — 07.01.08.122.0010.2014 — Manutenção Das
Atividades da Secretaria: Recurso 1103 - FUNCRIANÇA.
Elemento de despesa — 3.3.3.5.0.41.00.00.00.00 — Contribuições - R$
70.223,08 (setenta mil, duzentos e vinte e dois reais e oito centavos). Recurso
1103.
Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas o saldo
financeiro, do superávit do exercício anterior, no valor total de R$ 67.418,64
(sessenta e sete mil, quatrocentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos) e
R$ 2.804,44 (dois mil, oitocentos e quatro reais, quarenta e quatro centavos),
proveniente do excesso das doações de Pessoas Físicas /Jurídicas.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai,
Qu 1 .
DARCI JOSÉ LAÚERMANN
Prefeito Munitipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para atender as despesas descritas no
artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.701 de 03 de junho de 2014, a qual autoriza o
Município a conceder auxilio financeiro através de Subvenção Social a entidades
Governamentais e não Governamentais, provenientes do FUNCRIANÇA com o
objetivo de desenvolver Projetos Sociais. Montante aprovado pela Resolução nº
001/2014 do COMDICA.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos ora propostos, em REGIME DE URGÊNCIA, tendo em
vista a necessidade do repasses às entidades pretendentes.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16
dias do mês de junho de 2014.
DARCI J LAUERMANN
Prefeito Municigal

open original →