| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2014 |
| Date | 2014-06-16 |
| Ementa | PM 050/14 - CM 116/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 70.223,08 (SETENTA MIL, DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 cAMARA munNtcIPO: 8 SEBASTIAS 03 Cóé ney pa 10.06.14 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 050/2014 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014. NO VALOR DE R$ 70.223,08 (SETENTA MIL, DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir elemento de despesa no orçamento do município de 2.014, conforme descrito a seguir: a) Função programática — 07.01.08.122.0010.2014 — Manutenção Das Atividades da Secretaria: Recurso 1103 - FUNCRIANÇA. Elemento de despesa — 3.3.3.5.0.41.00.00.00.00 — Contribuições - R$ 70.223,08 (setenta mil, duzentos e vinte e dois reais e oito centavos). Recurso 1103. Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas o saldo financeiro, do superávit do exercício anterior, no valor total de R$ 67.418,64 (sessenta e sete mil, quatrocentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos) e R$ 2.804,44 (dois mil, oitocentos e quatro reais, quarenta e quatro centavos), proveniente do excesso das doações de Pessoas Físicas /Jurídicas. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai, Qu 1 . DARCI JOSÉ LAÚERMANN Prefeito Munitipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara de Vereadores para atender as despesas descritas no artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.701 de 03 de junho de 2014, a qual autoriza o Município a conceder auxilio financeiro através de Subvenção Social a entidades Governamentais e não Governamentais, provenientes do FUNCRIANÇA com o objetivo de desenvolver Projetos Sociais. Montante aprovado pela Resolução nº 001/2014 do COMDICA. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos ora propostos, em REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista a necessidade do repasses às entidades pretendentes. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias do mês de junho de 2014. DARCI J LAUERMANN Prefeito Municigal