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materia nº 124/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaPM 052/14 - CM 124/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOCIAL E ESPORTIVA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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* CAMANA MUNICIPAL
| . SEBASTIAS DO CAS
30.06.14
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL fe.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 052/2014
AUTORIZA [e EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
CULTURAL SOCIAL E ESPORTIVA
DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal de São Sebastião do Caí autorizado a
firmar Termo de Convênio com a Associação Cultural Social e Esportiva de São
Sebastião do Cai-ACECAI, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais mensais) por
12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante termo aditivo, visando a oferta de
aulas e oficinas à população do município de São Sebastião do Caí, através da
disponibilização para o Município de oficineiros e outros profissionais necessários para
execução de cursos, aulas, oficinas e treinamentos de jovens, adultos e cidadãos em
vulnerabilidade social, atendidos por diversos programadas das secretarias
municipais.
Art. 2.º O valor consignado acima poderá ser até duplicado, quando da
necessidade do pagamento de eventual décimo terceiro salário aos profissionais que a
Associação Cultural Social e Esportiva de São Sebastião do Caí obrigar-se-á a
contratar para a realização das aulas, cursos e oficinas aos públicos alvos do
programas municipais.
Art. 3.º Cópia do referido Termo de Convênio passa a fazer parte integrant
da presente Lei. .
Art. 4.º A entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos
trimestralmente.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de julho de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sã
Sebastião do Caí,
Prefeito Municipal.
115
a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização
Legislativa para firmar Termo de Convênio com a Associação Cultural Social e
Esportiva de São Sebastião do Caí-ACECAI, por 12 (doze) meses, visando a oferta de
aulas e oficinas à população do município de São Sebastião do Caí, através da
disponibilização para o Município de oficineiros e outros profissionais necessários para
execução de cursos, aulas, oficinas e treinamentos de jovens, adultos e cidadãos em
vulnerabilidade social, atendidos por diversos programadas das secretarias
municipais.
Como é sabido, a realização de aulas de música, oficinas de canto,
artesanato, computação, eletricidade, etc vem sendo, há muito, contratado
diretamente pelo Município. Tratam-se de profissionais especialistas em cada
área, muitos deles sem curso superior na área, mas exímios oficineiros de violão,
teclado, artesanato, computação, eletricidade, etc. São profissionais contratados
para ensinar, de forma prática, alunos em aulas da canto, dança, música e
diversas pessoas que diariamente frequentam o CEMACA e a própria Secretaria
Municipal de Assistência Social em cursos totalmente gratuitos ao público alvo.
Grande parte destas verbas são provenientes de repasses do Governo
Federal e Estadual e, portanto, de programas que podem ser cancelados a
qualquer momento pelas administrações antes mencionadas. Assim, o Município,
assim como todos os demais municípios gaúchos, não se sente a vontade para
contratar e efetivar os respectivos profissionais.
O valor a ser repassado a Associação será variável mês a mês, já que
representará apenas o gasto com os oficineiros, ou seja, valor dos gastos com os
cursos acrescida de encargos, que por ser a Associação uma entidade sem fins
lucrativos, restam, diminuídos. A associação cobrará, ainda, uma taxa de
administração não superior a quinze por cento sobre o valor dos com a contratação
dos oficineiros.
Solicito aos nobres edis que o referido projeto seja votado nos termos ora
propostos, uma vez que tais serviços necessitam ser mantidos em operação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de junho de 2014.
DARCI JOSE LAUÉERMANN
Prefeito MuniGipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
TERMO DE CONVÊNIO
Convênio que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal Senhor Darci José Lauermam, brasileiro, casado, administrador de
empresas, inscrito no CPF n.º 349.073.000-34, domiciliado na Rua das Laranjeiras,
630, Loteamento Laux, em São Sebastião do Caí-RS, doravante denominado
simplesmente MUNICÍPIO, e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOCIAL E
ESPORTIVA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ-ACECAI, organização social, com sede
na Rua Pinheiro Machado, 600, São Sebastião do Caí-RS, inscrita no CNPJ sob
número 20.428.588/0001-96, doravante denominada ACECAI/ASSOCIAÇÃO, em
conformidade com os princípios norteadores da administração pública, resolvem
celebrar o presente Convênio referente à execução de ações e serviços de aulas,
cursos e oficinas a serem ministradas pela ASSOCIAÇÃO para crianças,
adolescentes, jovens e adultos, bem como outros públicos em vulnerabilidade social,
junto ao Município, na cidade de São Sebastião do Caí, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o
MUNICÍPIO e a Associação Cultural Social e Esportiva de São Sebastião do Caí,
visando a prestação pela Associação, de aulas, cursos e oficinas para crianças, jovens
e adultos, bem como cidadãos em vulnerabilidade social.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO compromete-se a:
| - repassar mensalmente a ACECAI, por um período de 12 (doze) meses, a quantia
de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cobertura de despesas com: contratação de
oficineiros, palestrantes, práticos, técnicos, material de expediente, alimentação e
pagamento de outros serviços profissionais de terceiros, bem como outras despesas
necessárias para execução do objeto contratado;
Il — colaborar em todas as suas instâncias, para atingir os objetivos propostos.
CLÁUSULA TERCEIRA: O MUNICÍPIO participará financeiramente do presente
Convênio mediante repasse mensal de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como
efetuar o pagamento mensal do valor acordado à ASSOCIAÇÃO, dotando-a dos meios
necessários à execução do objeto deste contrato e, ainda, programar nos orçamentos
anuais do Município, os recursos necessários para custear a execução deste contrato.
$1.º O valor mensal do repasse do MUNICÍPIO à ASSOCIAÇÃO será,
preponderantemente, o resultado do somatório dos custos para a contratação da mão-
de-obra, incluídos todos os encargos inerentes, acrescida de uma taxa de
administração de 15% (quinze por cento);
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ACECAI
A ACECAI compromete-se a:
| — ministrar aulas, cursos, oficinas na área educacional, bem como oferecer
atendimento total a cidadãos em vulnerabilidade social de São Sebastião do Caí;
Il - utilizar os recursos recebidos, exclusivamente no objeto do presente instrumento,
vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida;
ll - prestar contas trimestralmente da verba recebida, ficando condicionado este
procedimento à liberação de nova parcela;
3/5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
IV- Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a responsável pela
tomada e recebimento das prestações de contas, podendo autorizar a liberação ou
bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas a totalidade das cláusulas
constantes neste Termo de Convênio.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, retroativo a
01 de julho de 2014 e vigendo até 30 de junho de 2015, podendo ser renovado por
igual período nos anos de 2015 e 2016 mediante termo aditivo, ficando permitida a
revisão de valores e objeto.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
A qualquer tempo o presente CONVÊNIO poderá ser rescindido por qualquer uma das
partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias.
Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma legal que o torne
inexeguível.
Parágrafo único - No caso de rescisão deste convênio, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes de aplicações financeiras realizadas, serão
devolvidos pela ACECAI ao Município, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir quaisquer
dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando não resolvidas
administrativamente.
E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo assinadas.
São Sebastião do Caí, dejulho de 2014.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Darci José Lauermann
Prefeito Municipal
Associação Cultural Social Esportiva de São Sebastião do Caí
Presidente
Testemunhas:
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Nome Nome
RG RG:
45
4usoia Comprovante de inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte, -
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã Ã DATA DE ABERTURA
20.428.588/0001-96 COMPROVANTE e ADSL E DE SITUAÇÃO 12/05/2014
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO CULTURAL SOCIAL E ESPORTIVA DE SAO SEBASTIÃO DO CAI
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
detrrtreteed
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 « ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO orirer o O PR Conter É comeievenTO:
RPINHERO MACHADO 600
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
95.760-000 CENTRO SAO SEBASTIÃO DO CAI RS
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 12/05/2014
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 11/06/2014 às 11:20:18 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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& Copyright Receita Federal do Brasil - 11/06/2014
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http: receita fazenda.gov.br/preparar Impressao/imprimePagina.asp mn

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