| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | PM 052/14 - CM 124/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOCIAL E ESPORTIVA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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«rei ta * CAMANA MUNICIPAL | . SEBASTIAS DO CAS 30.06.14 emma amore viera, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL fe. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 052/2014 AUTORIZA [e EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOCIAL E ESPORTIVA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal de São Sebastião do Caí autorizado a firmar Termo de Convênio com a Associação Cultural Social e Esportiva de São Sebastião do Cai-ACECAI, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais mensais) por 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante termo aditivo, visando a oferta de aulas e oficinas à população do município de São Sebastião do Caí, através da disponibilização para o Município de oficineiros e outros profissionais necessários para execução de cursos, aulas, oficinas e treinamentos de jovens, adultos e cidadãos em vulnerabilidade social, atendidos por diversos programadas das secretarias municipais. Art. 2.º O valor consignado acima poderá ser até duplicado, quando da necessidade do pagamento de eventual décimo terceiro salário aos profissionais que a Associação Cultural Social e Esportiva de São Sebastião do Caí obrigar-se-á a contratar para a realização das aulas, cursos e oficinas aos públicos alvos do programas municipais. Art. 3.º Cópia do referido Termo de Convênio passa a fazer parte integrant da presente Lei. . Art. 4.º A entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos trimestralmente. Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2014. Gabinete do Prefeito Municipal de Sã Sebastião do Caí, Prefeito Municipal. 115 a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização Legislativa para firmar Termo de Convênio com a Associação Cultural Social e Esportiva de São Sebastião do Caí-ACECAI, por 12 (doze) meses, visando a oferta de aulas e oficinas à população do município de São Sebastião do Caí, através da disponibilização para o Município de oficineiros e outros profissionais necessários para execução de cursos, aulas, oficinas e treinamentos de jovens, adultos e cidadãos em vulnerabilidade social, atendidos por diversos programadas das secretarias municipais. Como é sabido, a realização de aulas de música, oficinas de canto, artesanato, computação, eletricidade, etc vem sendo, há muito, contratado diretamente pelo Município. Tratam-se de profissionais especialistas em cada área, muitos deles sem curso superior na área, mas exímios oficineiros de violão, teclado, artesanato, computação, eletricidade, etc. São profissionais contratados para ensinar, de forma prática, alunos em aulas da canto, dança, música e diversas pessoas que diariamente frequentam o CEMACA e a própria Secretaria Municipal de Assistência Social em cursos totalmente gratuitos ao público alvo. Grande parte destas verbas são provenientes de repasses do Governo Federal e Estadual e, portanto, de programas que podem ser cancelados a qualquer momento pelas administrações antes mencionadas. Assim, o Município, assim como todos os demais municípios gaúchos, não se sente a vontade para contratar e efetivar os respectivos profissionais. O valor a ser repassado a Associação será variável mês a mês, já que representará apenas o gasto com os oficineiros, ou seja, valor dos gastos com os cursos acrescida de encargos, que por ser a Associação uma entidade sem fins lucrativos, restam, diminuídos. A associação cobrará, ainda, uma taxa de administração não superior a quinze por cento sobre o valor dos com a contratação dos oficineiros. Solicito aos nobres edis que o referido projeto seja votado nos termos ora propostos, uma vez que tais serviços necessitam ser mantidos em operação. Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de junho de 2014. DARCI JOSE LAUÉERMANN Prefeito MuniGipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ TERMO DE CONVÊNIO Convênio que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor Darci José Lauermam, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF n.º 349.073.000-34, domiciliado na Rua das Laranjeiras, 630, Loteamento Laux, em São Sebastião do Caí-RS, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOCIAL E ESPORTIVA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ-ACECAI, organização social, com sede na Rua Pinheiro Machado, 600, São Sebastião do Caí-RS, inscrita no CNPJ sob número 20.428.588/0001-96, doravante denominada ACECAI/ASSOCIAÇÃO, em conformidade com os princípios norteadores da administração pública, resolvem celebrar o presente Convênio referente à execução de ações e serviços de aulas, cursos e oficinas a serem ministradas pela ASSOCIAÇÃO para crianças, adolescentes, jovens e adultos, bem como outros públicos em vulnerabilidade social, junto ao Município, na cidade de São Sebastião do Caí, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o MUNICÍPIO e a Associação Cultural Social e Esportiva de São Sebastião do Caí, visando a prestação pela Associação, de aulas, cursos e oficinas para crianças, jovens e adultos, bem como cidadãos em vulnerabilidade social. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO O MUNICÍPIO compromete-se a: | - repassar mensalmente a ACECAI, por um período de 12 (doze) meses, a quantia de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cobertura de despesas com: contratação de oficineiros, palestrantes, práticos, técnicos, material de expediente, alimentação e pagamento de outros serviços profissionais de terceiros, bem como outras despesas necessárias para execução do objeto contratado; Il — colaborar em todas as suas instâncias, para atingir os objetivos propostos. CLÁUSULA TERCEIRA: O MUNICÍPIO participará financeiramente do presente Convênio mediante repasse mensal de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como efetuar o pagamento mensal do valor acordado à ASSOCIAÇÃO, dotando-a dos meios necessários à execução do objeto deste contrato e, ainda, programar nos orçamentos anuais do Município, os recursos necessários para custear a execução deste contrato. $1.º O valor mensal do repasse do MUNICÍPIO à ASSOCIAÇÃO será, preponderantemente, o resultado do somatório dos custos para a contratação da mão- de-obra, incluídos todos os encargos inerentes, acrescida de uma taxa de administração de 15% (quinze por cento); CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ACECAI A ACECAI compromete-se a: | — ministrar aulas, cursos, oficinas na área educacional, bem como oferecer atendimento total a cidadãos em vulnerabilidade social de São Sebastião do Caí; Il - utilizar os recursos recebidos, exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida; ll - prestar contas trimestralmente da verba recebida, ficando condicionado este procedimento à liberação de nova parcela; 3/5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ IV- Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo autorizar a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas a totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, retroativo a 01 de julho de 2014 e vigendo até 30 de junho de 2015, podendo ser renovado por igual período nos anos de 2015 e 2016 mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação orçamentária própria. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO A qualquer tempo o presente CONVÊNIO poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma legal que o torne inexeguível. Parágrafo único - No caso de rescisão deste convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos pela ACECAI ao Município, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando não resolvidas administrativamente. E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. São Sebastião do Caí, dejulho de 2014. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Darci José Lauermann Prefeito Municipal Associação Cultural Social Esportiva de São Sebastião do Caí Presidente Testemunhas: 1 eeeerrecererererereras De ieanciamiarenaaeeaeeaeiarenrereeranees Nome Nome RG RG: 45 4usoia Comprovante de inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, - Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã Ã DATA DE ABERTURA 20.428.588/0001-96 COMPROVANTE e ADSL E DE SITUAÇÃO 12/05/2014 MATRIZ NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO CULTURAL SOCIAL E ESPORTIVA DE SAO SEBASTIÃO DO CAI TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) detrrtreteed CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 « ASSOCIACAO PRIVADA LOGRADOURO orirer o O PR Conter É comeievenTO: RPINHERO MACHADO 600 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur 95.760-000 CENTRO SAO SEBASTIÃO DO CAI RS SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 12/05/2014 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL iii [TT Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. Emitido no dia 11/06/2014 às 11:20:18 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 = re eera rrrrtsmm & Copyright Receita Federal do Brasil - 11/06/2014 515 http: receita fazenda.gov.br/preparar Impressao/imprimePagina.asp mn