| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2014 |
| Date | 2014-07-07 |
| Ementa | PM 053/14 - CM 131/14 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MENORES DE ARROIO DO MEIO, VISANDO EM ABRIGAR MENORES EM ESTADO DE RISCO DO MUNICÍPIO, CONFORME DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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: Re. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “romena PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | CAMARA MUNICIPAL | & SERASTIAU DO CAÍ pa 1344 ! 0>.0%4 PROJETO DE LEI Nº 053/2014 Eq AUTORIZA O PODER execurnh MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO com A ASSOCIAÇÃO DOS MENORES DE ARROIO DO MEIO, VISANDO ABRIGAR MENORES EM ESTADO DE RISCO DO MUNICÍPIO, CONFORME DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio, nos termos da minuta anexa, com a Associação dos Menores de Arroio do Meio, visando abrigar menores em estado de risco do Município, conforme determinações judiciais. Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Municipal vigente. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARSITOS AUERMANN Prefeito Municipal [y Mdegnãs + EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta Câmara Municipal para firmar Termo de Convênio, conforme anexo, com a Associação dos Menores de Arroio do Meio, visando abrigar menores em estado de risco do Município, conforme determinações judiciais. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do mês de julho de 2014. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municip . TERMO DE CONVÊNIO TERMO DE CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS que ” entre si celebram o Município de SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS e a ASSOCIAÇÃO DOS MENORES DE ARROIO DO MEIO/RS Termo aditivo ao contrato de concessão celebrado entre SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 88.370.879/0001-04, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 426 doravante denominado Município, neste ato representado por seu ' Prefeito - Municipal, o Sr. DARCI “JOSÉ LAUERMANN portador do CPF nº349.073.000-34, residente e domiciliado no Município de SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO | DOS MENORES DE ARROIO DO MEIO/RS, - instituição civil" de direito privado, de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 87.296.950/0001-93, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, nº. 46, Bairro Navegante, em Arroio do Meio, ora em diante denominada Associação, representada por sua po EA À e r e sf Presidente LEDA MARIS POLETTO, portadora dos Rene. 3016638151, CPF nº, 082.115.900/34 residente na Rua Gustavo Wienandts, nº. 896/401 na cidade de Arroio do Meio, celebram o presente TERMO DE CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, observadas as disposições da Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Municipal nº. 40/98, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Orgânica “de Assistência Social, dispósitivos da Lei Orgânica do Município e demais normas que regulam a espécie, conforme as cláusulas e condições seguintes: Resolvem as partes celebrarem o presente TERMO DE CONVÊNIO, que. se regerá pelas condições adiante consignadas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente convênio tem por objeto a cooperação. entre o Município e a Associação, visando ao atendimento de crianças e adolescentes, do sexo masculino (até 12 anos) e feminino (até 12 anos), em regime de Abrigo, encaminhadas pela Secretaria Municipal de Promoção Social e ou Conselho Tutelar. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O atendimento dar-se-á em regime de acolhimento integral, incluindo alimentação, vestuário, transporte, lazer, escolaridade, atendimento médico, psicológico e odontológico, e demais meios necessários para a integração/ reintegração do Acolhido junto à família e à comunidade. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR: O Município repassará à Associação - o valor mensal de R$ 1.850,00 (Hum mil, oitocentos e cingiienta reais), mensalmente, por criança. ou adolescente abrigado na Associação, que deverão ser depositados até o dia 05 (cinco) de cada mês, no Banco Sicredi, Agêncidi? “0136, conta nº. 50827-6, do Município de Arroio do Meio/RS. R a N CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: I- Compete ao Município: . Encaminhar à Associação, crianças e adolescentes que necessitem de atendimento em regime de acolhimento integral, devidamente documentados de acordo com as exigências legais; Providenciar para que o Encaminhado porte consigo, objetos de uso pessoal, de higiene e vestuário; - Repassar mensalmente à Associação, os recursos do convênio de acordo com o número de crianças e adolescentes devidamente atendidos; .- Acompanhar a execução do objeto deste convênio, mediante visitas para avaliação técnica, visando à consolidação dos objetos preconizados no presente convênio; . + Os medicamentos, caso prescritos em receituário médico, são de responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde do Município de origem ou familiares dos abrigados, encaminhados para a Associação dos Menores de Arroio do Meio. No que tange a internações hospitalares, bem como tratamentos médicos e transporte do infante para consultas médicas, estas serão de responsabilidade do município de origem do menor. . . 2a " í - O ae Assim, deverá o município estar ciente de sua obriga gaara pare com o infante abrigado nesta associação, não podendo alegar desconhecimento de tal fato. “7. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 05 (cinco) de cada mês, contado da apresentação da fatura correspondente. A falta de pagamento de qualquer das parcelas, até a data do vencimento, constituirá de pleno direito em mora o MUNICÍPIO, e implicará o acréscimo de corteção monetária, dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito (valor da parcela + juros de mora). 8. Independente do disposto no item 7, o não pagamento da parcela faculta à ASSOCIAÇÃO rescindir o presente contrato, sem prejuizo da exigibilidade do débito vencido. I - Compete à Associação: i. Abrigar, em regime de . acolhimento integral, crianças e adolescentes encaminhados pelo Conselho Tutelar, Justiça da Infância e da-Juventude e Secrétaria Municipal de Promoção Social; os ' o 2. Executar os programas, de acordo com o disposto no Plano de Trabalho, com estrita observância, no que diz respeito ao atendimento das crianças e adolescentes, ao disposto nos arts. 92 e 94, da Lei nº. 8.069/90; 3. Oferecer instalações adequadas, sempre passíveis de fiscalização pelo Município, pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário locais; . . O) 4. Responsabilizar-se pela segurança do Acolhido 5. Informar à” família do Acolhido, à Secretaria Municipal de Promoção Social, ao Conselho Tutelar e à Justiça da Infância e da Juventude a sua saída da Instituição; 6. Abrir conta específica para receber o repasse de recursos do convênio, em agênçia baricária determinada pela própria Associação. CLÁUSULA QUARTA - DESCONTOS: A Associação não se obriga a dar qualquer tipo de desconto para membros da mesma família, inclusive irmãos e CLÁUSULA QUINTA - DO CUSTEIO DE DESPESAS COM ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA: . As despesas decorrentes do consumo de água e energia elétrica, assim como outras detorrentes da manutenção da entidade, serão por esta custeadas, observado o disposto no art.90, caput, da Lei n - 8.069/90. . CLÁUSULA SEXTA DO REPASSE DOS RECURSOS E DA LIBERAÇÃO DAS PARCELAS: O repasse dos recursos dar-se-á em parcelas mensais, até o E É dia 05 (cinco) após a data do protocolo do requerimento, na Prefeitura Municipal, por parte da Associação. a É Soy qtãe O mea aa ns Cal - ; 6% MU, dO dá MUA, As oz (4 Y be) “ . * º, Ny, . Sobsstid Z 2. O valor “per capita” será repassado à Associação te forma proporcional aos dias de internamento do Acolhido na instituição. CLÁUSULA SÉTIMA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS: A Associação se compromete no atendimento em regime “de acolhimento integral, incluindo alimentação, vestuário, transporte, lazer, escolaridade, atendimento médico, psicológico e odontológico, e demais meios necessários para a integração/reintegração do Acolhido junto à família e à comunidade. CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este Convênio poderá ser denunciado pela Associação, a qualquer tempo e especialmente quando da constatação da falta de pagamento dos valores ajustados neste Termo. Em casos especiais, onde o abrigado necessite de acompanhamento médico especializado, alimentação e cuidados especiais, a respongabilidade de arcar com as despesas serão do Município de SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: Este Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura até o periodo de um. ano, podendo ser renovado, caso haja interesse das partes, através de outro termo aditivo. , N . po O mesmo poderá ser rescindido por acordo entre as parte “sempre com notificação por escrito com antecedência mínima de 30* obesnão “dias. CLÁUSULA DÉCIMA: - DO INÍCIO: O Presente Termo de Convênio terá vigência de dezesseis junho de 2014 a dezesseis de junho de 2015, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo. « CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO: "Os partícipes elegem o foro da comarca de SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que surgirem na - execução do presente Termo de Convênio, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem, justos e contratados, os partícipes firmam o presente Termo de Convênio, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Arroio do Meio, 16 de junho de 2014. erooecesaserencasenas erceroos secas eosescorophopro DARCI JOSÉ LAUERMAI = Prefeito Municipal de SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS. eptereso aro concreresestonsas Come ee; NH a 4 E O nu Presidente da Associação dos Menores de Arroio do Meio TESTEMUNHAS: