br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 131/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2014
Date 2014-07-07
EmentaPM 053/14 - CM 131/14 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MENORES DE ARROIO DO MEIO, VISANDO EM ABRIGAR MENORES EM ESTADO DE RISCO DO MUNICÍPIO, CONFORME DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1020

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 10

: Re.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “romena
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
| CAMARA MUNICIPAL
| & SERASTIAU DO CAÍ
pa 1344
! 0>.0%4
PROJETO DE LEI Nº 053/2014 Eq
AUTORIZA O PODER execurnh
MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO
com A ASSOCIAÇÃO DOS
MENORES DE ARROIO DO MEIO,
VISANDO ABRIGAR MENORES EM
ESTADO DE RISCO DO MUNICÍPIO,
CONFORME DETERMINAÇÕES
JUDICIAIS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio,
nos termos da minuta anexa, com a Associação dos Menores de Arroio do Meio,
visando abrigar menores em estado de risco do Município, conforme
determinações judiciais.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Municipal vigente.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARSITOS AUERMANN
Prefeito Municipal
[y
Mdegnãs +
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara Municipal para firmar Termo de Convênio, conforme anexo, com a
Associação dos Menores de Arroio do Meio, visando abrigar menores em estado
de risco do Município, conforme determinações judiciais.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07
dias do mês de julho de 2014.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municip
.
TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONCESSÃO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS que
” entre si celebram o Município de
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS e a
ASSOCIAÇÃO DOS MENORES DE
ARROIO DO MEIO/RS
Termo aditivo ao contrato de concessão celebrado entre
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ nº 88.370.879/0001-04, com sede na Rua Marechal
Floriano Peixoto, nº 426 doravante denominado Município, neste ato
representado por seu ' Prefeito - Municipal, o Sr. DARCI “JOSÉ
LAUERMANN portador do CPF nº349.073.000-34, residente e
domiciliado no Município de SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ e, de outro lado,
a ASSOCIAÇÃO | DOS MENORES DE ARROIO DO MEIO/RS, -
instituição civil" de direito privado, de caráter filantrópico, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 87.296.950/0001-93, com sede na
Rua Visconde do Rio Branco, nº. 46, Bairro Navegante, em Arroio do
Meio, ora em diante denominada Associação, representada por sua
po
EA À e
r
e sf
Presidente LEDA MARIS POLETTO, portadora dos Rene.
3016638151, CPF nº, 082.115.900/34 residente na Rua Gustavo
Wienandts, nº. 896/401 na cidade de Arroio do Meio, celebram o
presente TERMO DE CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,
observadas as disposições da Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Municipal
nº. 40/98, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Orgânica “de
Assistência Social, dispósitivos da Lei Orgânica do Município e demais
normas que regulam a espécie, conforme as cláusulas e condições
seguintes:
Resolvem as partes celebrarem o presente TERMO DE CONVÊNIO, que.
se regerá pelas condições adiante consignadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente convênio tem por objeto a cooperação. entre o
Município e a Associação, visando ao atendimento de crianças e
adolescentes, do sexo masculino (até 12 anos) e feminino (até 12 anos),
em regime de Abrigo, encaminhadas pela Secretaria Municipal de
Promoção Social e ou Conselho Tutelar.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O atendimento dar-se-á em regime de
acolhimento integral, incluindo alimentação, vestuário, transporte,
lazer, escolaridade, atendimento médico, psicológico e odontológico, e
demais meios necessários para a integração/ reintegração do Acolhido
junto à família e à comunidade.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:
O Município repassará à Associação - o valor mensal de R$
1.850,00 (Hum mil, oitocentos e cingiienta reais), mensalmente, por
criança. ou adolescente abrigado na Associação, que deverão ser
depositados até o dia 05 (cinco) de cada mês, no Banco Sicredi, Agêncidi?
“0136, conta nº. 50827-6, do Município de Arroio do Meio/RS. R a N
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
I- Compete ao Município:
. Encaminhar à Associação, crianças e adolescentes que
necessitem de atendimento em regime de acolhimento integral,
devidamente documentados de acordo com as exigências legais;
Providenciar para que o Encaminhado porte consigo, objetos de
uso pessoal, de higiene e vestuário;
- Repassar mensalmente à Associação, os recursos do convênio
de acordo com o número de crianças e adolescentes
devidamente atendidos;
.- Acompanhar a execução do objeto deste convênio, mediante
visitas para avaliação técnica, visando à consolidação dos
objetos preconizados no presente convênio; .
+
Os medicamentos, caso prescritos em receituário médico,
são de responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde do
Município de origem ou familiares dos abrigados,
encaminhados para a Associação dos Menores de Arroio do
Meio.
No que tange a internações hospitalares, bem como tratamentos
médicos e transporte do infante para consultas médicas, estas
serão de responsabilidade do município de origem do menor.
. . 2a " í - O ae
Assim, deverá o município estar ciente de sua obriga gaara
pare
com o infante abrigado nesta associação, não podendo alegar
desconhecimento de tal fato.
“7. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 05 (cinco) de
cada mês, contado da apresentação da fatura correspondente. A
falta de pagamento de qualquer das parcelas, até a data do
vencimento, constituirá de pleno direito em mora o MUNICÍPIO,
e implicará o acréscimo de corteção monetária, dos juros de
mora de 1% (um por cento) ao mês, além da multa de 2% (dois
por cento) sobre o valor total do débito (valor da parcela + juros
de mora).
8. Independente do disposto no item 7, o não pagamento da
parcela faculta à ASSOCIAÇÃO rescindir o presente contrato,
sem prejuizo da exigibilidade do débito vencido.
I - Compete à Associação:
i. Abrigar, em regime de . acolhimento integral, crianças e
adolescentes encaminhados pelo Conselho Tutelar, Justiça da
Infância e da-Juventude e Secrétaria Municipal de Promoção
Social; os ' o
2. Executar os programas, de acordo com o disposto no Plano de
Trabalho, com estrita observância, no que diz respeito ao
atendimento das crianças e adolescentes, ao disposto nos arts.
92 e 94, da Lei nº. 8.069/90;
3. Oferecer instalações adequadas, sempre passíveis de
fiscalização pelo Município, pelo Conselho Tutelar, Ministério
Público e Poder Judiciário locais; . .
O)
4. Responsabilizar-se pela segurança do Acolhido
5. Informar à” família do Acolhido, à Secretaria Municipal de
Promoção Social, ao Conselho Tutelar e à Justiça da Infância e
da Juventude a sua saída da Instituição;
6. Abrir conta específica para receber o repasse de recursos do
convênio,
em agênçia baricária determinada pela própria
Associação.
CLÁUSULA QUARTA - DESCONTOS:
A Associação não se obriga a dar qualquer tipo de desconto para
membros da mesma família, inclusive irmãos e
CLÁUSULA QUINTA - DO CUSTEIO DE DESPESAS COM ÁGUA E
ENERGIA ELÉTRICA: .
As despesas decorrentes do consumo de água e energia elétrica,
assim como outras detorrentes da manutenção da entidade, serão por
esta custeadas, observado o disposto no art.90, caput, da Lei n
- 8.069/90.
. CLÁUSULA SEXTA
DO REPASSE DOS RECURSOS E DA
LIBERAÇÃO DAS PARCELAS:
O repasse dos recursos dar-se-á em parcelas mensais, até o
E É
dia 05 (cinco) após a data do protocolo do requerimento, na
Prefeitura Municipal, por parte da Associação.
a
É
Soy qtãe O
mea aa
ns Cal - ;
6% MU,
dO
dá
MUA,
As oz
(4 Y
be) “
. *
º, Ny,
. Sobsstid Z
2. O valor “per capita” será repassado à Associação te forma
proporcional aos dias de internamento do Acolhido na
instituição.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS:
A Associação se compromete no atendimento em regime “de
acolhimento integral, incluindo alimentação, vestuário, transporte,
lazer, escolaridade, atendimento médico, psicológico e odontológico, e
demais meios necessários para a integração/reintegração do Acolhido
junto à família e à comunidade.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:
Este Convênio poderá ser denunciado pela Associação, a qualquer
tempo e especialmente quando da constatação da falta de pagamento
dos valores ajustados neste Termo.
Em casos especiais, onde o abrigado necessite de
acompanhamento médico especializado, alimentação e cuidados
especiais, a respongabilidade de arcar com as despesas serão do
Município de SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO:
Este Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura até o
periodo de um. ano, podendo ser renovado, caso haja interesse das
partes, através de outro termo aditivo. , N .
po
O mesmo poderá ser rescindido por acordo entre as parte
“sempre com notificação por escrito com antecedência mínima de 30* obesnão
“dias.
CLÁUSULA DÉCIMA: - DO INÍCIO:
O Presente Termo de Convênio terá vigência de dezesseis junho de
2014 a dezesseis de junho de 2015, podendo ser prorrogado através de
Termo Aditivo. «
CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO:
"Os partícipes elegem o foro da comarca de SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ/RS, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que surgirem na
- execução do presente Termo de Convênio, com expressa renúncia de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem, justos e contratados, os partícipes firmam o
presente Termo de Convênio, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Arroio do Meio, 16 de junho de 2014.
erooecesaserencasenas erceroos secas eosescorophopro
DARCI JOSÉ LAUERMAI =
Prefeito Municipal de SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS.
eptereso aro concreresestonsas
Come ee;
NH a 4
E O nu
Presidente da Associação dos Menores de Arroio do Meio
TESTEMUNHAS:

open original →