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materia nº 132/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2014
Date 2014-07-07
EmentaPM 054/14 - CM 132/14 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, NO VALOR DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 054/2014
ASSOCIAÇÃO CIVIL CORPO DE
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, NO
VALOR DE R$ 4.500,00 (QUATRO
MIL E QUINHENTOS REAIS) E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro no valor de até R$ 4.500,00
(quatro mil e quinhentos reais) para a Associação Civil Corpo de Bombeiros
Voluntários de São Sebastião do Caí, inscrita no CNPJ sob nº 00.703.743/0001-
28, com sede social nesta cidade, para a cobertura de despesas gerais da
entidade, em especial para o custeio da construção da nova garagem de viaturas
da entidade.
Art. 2.º O auxílio concedido por esta Lei será repassado em parcela única
ou de forma parcelada, conforme ajuste prévio das partes.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas.
Art 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai,
DARCI JOSE LAUE MANN
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita autorização
desta Câmara de Vereadores para conceder auxílio financeiro (R$ 4,5mil) à
Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião do Caí,
inscrita no CNPJ sob nº 00.703.743/0001-28, com sede social nesta cidade, para
a cobertura de despesas gerais da entidade, em especial para o custeio da
construção da nova garagem de viaturas da entidade.
Como é sabido, o Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião do
Caí após uma grande campanha para angariar recursos, conseguiu comprar um
novo caminhão tanque, que após ajuda de toda a comunidade, está em perfeito
funcionamento e reformado. Com isto, se fez necessário um novo local para
abrigar as viaturas da entidade, além, é claro, do novo caminhão. A obra já está
em andamento e pode ser visitada por todos, ao lado da atual sede dos
bombeiros.
Mensalmente, o Município já vem repassando valores aos bombeiros, mas
o montante a ser submetido aos Nobres Edis refere-se, unicamente, à construção
do novo abrigo de viaturas dos bombeiros.
Na certeza de que os Nobres Edis valorizam o envolvimento
comunitário, esperamos que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora
propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do mês
de julho de 2014.
DARCI JOSE LAUFRMANN
Prefeito Municipal
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
E A ASSOCIAÇÃO CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ
Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado a ASSOCIAÇÃO CIVIL
CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ,
inscrito no CNPJ sob o nº 00.703.743/0001-28, com sede na Avenida Osvaldo
Aranha, nº 1120 nesta Cidade, neste ato representada por seu Presidente,
Anderson Jociel da Rosa, brasileiro, solteiro, maior, inscrito no RG nº 8101375122
e CPF n.º 018598170-41, residente e domiciliado na Estrada do Pinheirinho,
1142, Bairro Conceição, em São Sebastião do Cai-RS, doravante denominado
ENTIDADE, a seguir denominada simplesmente ASSOCIAÇÃO, e de outro lado o
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público
interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Darci José Lauermann,
residente e domiciliado em São Sebastião do Caí-RS, a seguir denominado
simplesmente MUNICÍPIO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº X.XXX,
de XX de julho de 2014, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente tem por objetivo, através da ação em conjunta entre ENTIDADE e
MUNICÍPIO, viabilizar a execução dos Serviços de Prevenção de Incêndios,
Combate ao Fogo, buscas e salvamento e atividades de defesa civil através do
Corpo de Bombeiros instalado no Município de São Sebastião do Caí e de forma
especial para o custeio das obras de construção do novo abrigo das viaturas da
ASSOCIAÇÃO, já em construção ao lado da sede.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO deverá repassar o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos
reais) em parcela única ou de forma parcelada, conforme ajuste prévio das partes.
Parágrafo Único - Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como
a responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo
autorizar a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas
a totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO compromete-se a:
a) desenvolver a melhoria de acordo com objeto deste convênio;
b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial
de crédito, em conta bancária específica;
c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações
financeiras, exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu
emprego em finalidade diversa da estabelecida;
d) prestar contas até 60 (sessenta) dias após o recebimento do valor, da
totalidade da verba recebida ficando condicionado este procedimento à liberação
de novas parcelas e convênios; Ny !
e) amparar as entidades co-irmãs.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ue,
f) A ASSOCIAÇÃO deverá apresentar, até 02 (dois) dias antes da liberação da 1º
(primeira) parcela deste Convênio, um Plano de Trabalho e de Aplicação,
seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do
Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com
vigência de 180 dias, podendo ser prorrogado.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma
das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30
(trinta) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma
legal que o torne inexeguível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir
quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando
não resolvidas administrativamente.
E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
assinadas.
São Sebastião do Caí, de Julho de 2014.
DARCI JOSÉ LAUERMANN ANDERSON JOCIEL DA ROSA
Prefeito Municipal Presidente ASSOCIAÇÃO
TESTEMUNHAS:

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