| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2014 |
| Date | 2014-07-07 |
| Ementa | PM 055/14 - CM 133/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1022 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 055/2014 iram aeee msi CAMARA MURICIPa. 6. SERASTIAS DU ca o. 133/14 Pos. 02.03.44 e * Maaigão E mera mar” AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A” ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de 2014 no valor de R$ 1.920,00 (hum mil, novecentos e vinte reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária: Função programática — 07.01.08.244.0120.1537 - BPC Na Escola — Questionário a ser aplicado — Recurso 2004; Elemento de despesa — 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamento e Material Permanente - valor R$ 1.920,00 (hum um mil novecentos e vinte reais) recurso proveniente de transferência da União Programa do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Art. 2.º Servirão de recurso para suportar as despesas previstas nos créditos acima discriminados, a transferência da União proveniente do Sistema Unico de Assistência Social, no valor total de R$ 1.920,00 (hum mil novecentos e vinte reais). Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCTIOSÊ VAUE ANN Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Temer EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara de Vereadores para atender as despesas provenientes da transferência de recursos do Sistema Único de Assistência Social SUAS, ao Município de São Sebastião do Caí, para o preenchimento de questionários no Projeto BPC Na Escola — Questionário a ser aplicado, inicialmente serão aplicados 48 Questionários a R$ 40,00 (quarenta reais) cada um, totalizando R$ 1.920,00 (hum mil novecentos e vinte reais). Para este procedimento o Município necessitará adquirir os equipamentos eletrônicos de dados, para armazenar e enviar estas informações, sendo esta a motivação da solicitação de abertura de crédito especial através do encaminhamento deste Projeto de Lei. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do mês de julho de 2014. NS DARCI JOSÉ LAUÉRMANN Prefeito Municipal Cotetão 5