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materia nº 133/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2014
Date 2014-07-07
EmentaPM 055/14 - CM 133/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 055/2014
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CAMARA MURICIPa.
6. SERASTIAS DU ca
o. 133/14
Pos. 02.03.44
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A”
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no orçamento do Município de 2014 no valor de R$ 1.920,00 (hum mil, novecentos
e vinte reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Função programática — 07.01.08.244.0120.1537 - BPC Na Escola —
Questionário a ser aplicado — Recurso 2004;
Elemento de despesa — 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamento e Material
Permanente - valor R$ 1.920,00 (hum um mil novecentos e vinte reais) recurso
proveniente de transferência da União Programa do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS.
Art. 2.º Servirão de recurso para suportar as despesas previstas nos
créditos acima discriminados, a transferência da União proveniente do Sistema
Unico de Assistência Social, no valor total de R$ 1.920,00 (hum mil novecentos e
vinte reais).
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCTIOSÊ VAUE ANN
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Temer
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para atender as despesas provenientes
da transferência de recursos do Sistema Único de Assistência Social SUAS, ao
Município de São Sebastião do Caí, para o preenchimento de questionários no
Projeto BPC Na Escola — Questionário a ser aplicado, inicialmente serão aplicados
48 Questionários a R$ 40,00 (quarenta reais) cada um, totalizando R$ 1.920,00
(hum mil novecentos e vinte reais).
Para este procedimento o Município necessitará adquirir os
equipamentos eletrônicos de dados, para armazenar e enviar estas informações,
sendo esta a motivação da solicitação de abertura de crédito especial através do
encaminhamento deste Projeto de Lei.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias
do mês de julho de 2014.
NS
DARCI JOSÉ LAUÉRMANN
Prefeito Municipal
Cotetão 5

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