| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2014 |
| Date | 2014-07-07 |
| Ementa | PM 056/14 - CM 134/14 - ALTERA OS LIMITES DA ZONA INDUSTRIAL - ZI, NOS TERMOS DOS MAPAS EM ANEXO AO PLANO DIRETOS DO MUNICÍPIO, CONFORME CONSTA NO ARTIGO 35 DA LEI N° 2.802, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL É PROJETO DE LEI Nº 056/2014 ALTERA OS LIMITES DA ZONA INDUSTRIAL — ZI, NOS TERMOS DOS MAPAS EM ANEXO AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, CONFORME CONSTA NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 2.802, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipat de São Sebastião do Caí FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica alterado os limites da Zona Industrial — ZI, nos termos do mapa anexo ao Plano Diretor do Município, conforme consta no Artigo 35, da Lei nº 2.802, de 09 de outubro de 2006, de acordo com mapa anexo a presente Lei. Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAUEIRMANN Prefeito Municipal Câmara mumiciPo: . & SFRANTIAS DO CA: nn JDANA “02:02 19. pras, Ea E PAi ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Va , º PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ NS Magui mea EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara, para ampliar a Zona Industrial - ZI do Município, conforme mapa que serve de anexo à Lei nº 2.802 de 09 de outubro de 2006, que versa sobre o Plano Diretor de São Sebastião do Caí. Atualmente, vários empreendimentos industriais de nossa cidade correm o risco de se inviabilizarem em função da questão de meio ambiente. São empresas antigas, já instaladas nestes locais há décadas, no caso das Conservas Oderich S.A., há mais de século. Ocorre que, pela legislação atual, estas empresas estão instaladas em áreas residenciais ou mistas e, para renovação de licenças de operação ou novas licenças, por de exigência da FEPAM, as mesmas devem estar dentro de zonas industriais. O Município, diligente, já providenciou tais mudanças em diversos pontos do Município, tornando área industrial as áreas onde estas empresas estão instaladas. Como por exemplo, podemos citar a situação da SGS, que estava em área não industrial e foi acoplada ao Distrito Industrial da cidade. Agora, o Município pretende resolver os casos de outras empresas, como a Conservas Oderich, tanto no Centro como do seu centro de distribuição da Vila Rica, da Odim no Bairro Navegantes, Claudio Vogel na Conceição, e outros situações postas nos mapas em anexo. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 05 dias do mês de julho de 2014. aRcTIASEDÁbERMAN Prefeito Municipal Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ÁREA A SER INCLUÍDA DENTRO DO LIMITE DA ZONA INDUSTRIAL, NO MAPA DE ZONEAMENTO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. LOCALIDADE. CENTRO. Ca dos a w 16m — altitude Go ponto de Rua Mal Floriano Peixoto, 426 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - R$ - Fone: (0xx51) 3635-2500 Estado do Rio Grande do Sul | , E não PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ hi . ÁREA A SER INCLUÍDA DENTRO DO LIMITE DA ZONA INDUSTRIAL, NO MAPA DE ZONEAMENTO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. LOCALIDADE. CENTRO. Rua Mal Floriano Peixoto, 426 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone: (0xx51) 3635-2500 Estado do Rio Grande do Sul , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ÁREA A SER INCLUÍDA DENTRO DO LIMITE DA ZONA INDUSTRIAL, NO MAPA DE ZONEAMENTO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. LOCALIDADE. VILA RICA. | | do Run m altitude do ponto de visão 613m Rua Mal Floriano Peixoto, 426 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone: (0xx51) 3635-2500 Estado do Rio Grande do Sul | ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ÁREA A SER INCLUÍDA DENTRO DO LIMITE DA ZONA INDUSTRIAL, NO MAPA DE ZONEAMENTO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. LOCALIDADE. CONCEIÇÃO. Rua Mal Floriano Peixoto, 426 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - R$ - Fone: (0xx51) 3635-2500 Estado do Rio Grande do Sul . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ÁREA A SER INCLUÍDA DENTRO DO LIMITE DA ZONA INDUSTRIAL, NO MAPA DE ZONEAMENTO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. LOCALIDADE. CONCEIÇÃO. Rua Mal Floriano Peixoto, 426 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone: (0xx51) 3635-2500 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ÁREA A SER INCLUÍDA DENTRO DO LIMITE DA ZONA INDUSTRIAL, NO MAPA DE ZONEAMENTO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. LOCALIDADE. CONCEIÇÃO. Rua Mal Floriano Peixoto, 426 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone: (0xx51) 3635-2500 Estado do Rio Grande do Sul , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ÁREA A SER INCLUÍDA DENTRO DO LIMITE DA ZONA INDUSTRIAL, NO MAPA DE ZONEAMENTO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. LOCALIDADE. CONCEIÇÃO. Data dãs Imagens: 1. Rua Mal Floriano Peixoto, 426 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - R$ - Fone: (0xx51) 3635-2500