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materia nº 134/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2014
Date 2014-07-07
EmentaPM 056/14 - CM 134/14 - ALTERA OS LIMITES DA ZONA INDUSTRIAL - ZI, NOS TERMOS DOS MAPAS EM ANEXO AO PLANO DIRETOS DO MUNICÍPIO, CONFORME CONSTA NO ARTIGO 35 DA LEI N° 2.802, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL É
PROJETO DE LEI Nº 056/2014
ALTERA OS LIMITES DA ZONA
INDUSTRIAL — ZI, NOS TERMOS DOS
MAPAS EM ANEXO AO PLANO
DIRETOR DO MUNICÍPIO, CONFORME
CONSTA NO ARTIGO 35 DA LEI Nº
2.802, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipat de São Sebastião do Caí
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterado os limites da Zona Industrial — ZI, nos termos do
mapa anexo ao Plano Diretor do Município, conforme consta no Artigo 35, da
Lei nº 2.802, de 09 de outubro de 2006, de acordo com mapa anexo a presente
Lei.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUEIRMANN
Prefeito Municipal
Câmara mumiciPo: .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ NS Magui
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para ampliar a Zona Industrial - ZI do Município,
conforme mapa que serve de anexo à Lei nº 2.802 de 09 de outubro de 2006,
que versa sobre o Plano Diretor de São Sebastião do Caí.
Atualmente, vários empreendimentos industriais de nossa cidade
correm o risco de se inviabilizarem em função da questão de meio ambiente.
São empresas antigas, já instaladas nestes locais há décadas, no caso das
Conservas Oderich S.A., há mais de século.
Ocorre que, pela legislação atual, estas empresas estão instaladas
em áreas residenciais ou mistas e, para renovação de licenças de operação ou
novas licenças, por de exigência da FEPAM, as mesmas devem estar dentro
de zonas industriais.
O Município, diligente, já providenciou tais mudanças em diversos
pontos do Município, tornando área industrial as áreas onde estas empresas
estão instaladas. Como por exemplo, podemos citar a situação da SGS, que
estava em área não industrial e foi acoplada ao Distrito Industrial da cidade.
Agora, o Município pretende resolver os casos de outras empresas,
como a Conservas Oderich, tanto no Centro como do seu centro de distribuição
da Vila Rica, da Odim no Bairro Navegantes, Claudio Vogel na Conceição, e
outros situações postas nos mapas em anexo.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja
votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 05
dias do mês de julho de 2014.
aRcTIASEDÁbERMAN
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ÁREA A SER INCLUÍDA DENTRO DO
LIMITE DA ZONA INDUSTRIAL, NO MAPA DE
ZONEAMENTO DO PLANO DIRETOR
MUNICIPAL.
LOCALIDADE. CENTRO.
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Rua Mal Floriano Peixoto, 426 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - R$ - Fone: (0xx51) 3635-2500
Estado do Rio Grande do Sul | , E não
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ hi .
ÁREA A SER INCLUÍDA DENTRO DO
LIMITE DA ZONA INDUSTRIAL, NO MAPA DE
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Rua Mal Floriano Peixoto, 426 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone: (0xx51) 3635-2500
Estado do Rio Grande do Sul ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ÁREA A SER INCLUÍDA DENTRO DO
LIMITE DA ZONA INDUSTRIAL, NO MAPA DE
ZONEAMENTO DO PLANO DIRETOR
MUNICIPAL.
LOCALIDADE. VILA RICA.
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Rua Mal Floriano Peixoto, 426 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone: (0xx51) 3635-2500
Estado do Rio Grande do Sul | )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ÁREA A SER INCLUÍDA DENTRO DO
LIMITE DA ZONA INDUSTRIAL, NO MAPA DE
ZONEAMENTO DO PLANO DIRETOR
MUNICIPAL.
LOCALIDADE. CONCEIÇÃO.
Rua Mal Floriano Peixoto, 426 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - R$ - Fone: (0xx51) 3635-2500
Estado do Rio Grande do Sul .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ÁREA A SER INCLUÍDA DENTRO DO
LIMITE DA ZONA INDUSTRIAL, NO MAPA DE
ZONEAMENTO DO PLANO DIRETOR
MUNICIPAL.
LOCALIDADE. CONCEIÇÃO.
Rua Mal Floriano Peixoto, 426 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone: (0xx51) 3635-2500
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ÁREA A SER INCLUÍDA DENTRO DO
LIMITE DA ZONA INDUSTRIAL, NO MAPA DE
ZONEAMENTO DO PLANO DIRETOR
MUNICIPAL.
LOCALIDADE. CONCEIÇÃO.
Rua Mal Floriano Peixoto, 426 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone: (0xx51) 3635-2500
Estado do Rio Grande do Sul ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ÁREA A SER INCLUÍDA DENTRO DO
LIMITE DA ZONA INDUSTRIAL, NO MAPA DE
ZONEAMENTO DO PLANO DIRETOR
MUNICIPAL.
LOCALIDADE. CONCEIÇÃO.
Data dãs Imagens: 1.
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