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materia nº 137/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2014
Date 2014-07-14
EmentaPM 058/14 - CM 137/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - SERVENTE - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
native_id1031

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 058/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL Alantão No
CONTRATAR PESSOAL - SERVENTE -
POR PRAZO DETERMINADO EM
CARÁTER EMERGENCIAL.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 03 (três) Serventes, objetivando atender necessidade
excepcional de interesse público.
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, em face de término de licença
solicitada, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
NS Gossal
DARCI JOSÉ LAUE ANN,
Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * "tante.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar 03 Serventes, após processo seletivo simplificado.
Ocorre que, atualmente no quadro de serventes do Município, várias
servidoras estão em licença saúde, conforme lista em anexo. Assim, não é caso de
provimento desses cargos por outros concursados, pois o afastamento é
temporário. Ou seja, é caso de contratação emergencial temporária.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos, já que os servidores que vierem a ser
contratados serão resultantes de concurso público ou processo seletivo
simplificado para o preenchimento das vagas.
mês de julho de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
Funcionárias de licença : Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
EM: D: Augusta de Vargas: Gabrieli Santôs Bandeira = atestado até 25/08/14
EMEI Meu Cantinho: Nelzina Bernardo — atestado por aproximadamente 2 meses a partir
de 15/08/14
E.E.I. Santo Antônio: Nadia Gisele Maahs — atestado até 20/08/14
EMEI Amor Perfeito: Fátima Elane Vieira Ribeiro — atestado por 180 dias.
E.M. David Canabarro: Eclair Teresinha de Souza da Siva — atestado até setembro/ 14

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