| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2014 |
| Date | 2014-07-14 |
| Ementa | PM 058/14 - CM 137/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - SERVENTE - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 058/2014 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL Alantão No CONTRATAR PESSOAL - SERVENTE - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter emergencial de 03 (três) Serventes, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público. Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindido a qualquer momento, em face de término de licença solicitada, ou por conveniência da administração municipal. Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, NS Gossal DARCI JOSÉ LAUE ANN, Prefeito Municipal. CAMARA MUNICIPAL & SEBASTIAY DO Cai | Ve 12) fai) [4.014 A , s ad q v ” 5 eres = Tas URSe. Es Meg ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ni 6) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * "tante. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para contratar 03 Serventes, após processo seletivo simplificado. Ocorre que, atualmente no quadro de serventes do Município, várias servidoras estão em licença saúde, conforme lista em anexo. Assim, não é caso de provimento desses cargos por outros concursados, pois o afastamento é temporário. Ou seja, é caso de contratação emergencial temporária. Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos propostos, já que os servidores que vierem a ser contratados serão resultantes de concurso público ou processo seletivo simplificado para o preenchimento das vagas. mês de julho de 2014. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal. Funcionárias de licença : Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto EM: D: Augusta de Vargas: Gabrieli Santôs Bandeira = atestado até 25/08/14 EMEI Meu Cantinho: Nelzina Bernardo — atestado por aproximadamente 2 meses a partir de 15/08/14 E.E.I. Santo Antônio: Nadia Gisele Maahs — atestado até 20/08/14 EMEI Amor Perfeito: Fátima Elane Vieira Ribeiro — atestado por 180 dias. E.M. David Canabarro: Eclair Teresinha de Souza da Siva — atestado até setembro/ 14