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materia nº 155/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2014
Date 2014-08-04
EmentaPM 063/14 - CM 155/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 063/2014 Iv
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL - PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO FISICA - POR PRAZO
DETERMINADO EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 02 (dois) Professores de Educação Física, com carga
horária de 22h semanais cada, objetivando atender necessidade excepcional de
interesse público, até o retorno da Professora titular que se encontra em gozo de
auxílio-doença.
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, em face de término de licença
solicitada, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art, 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
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DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 02 (dois) professores de educação física, a serem
chamados observando-se a listagem dos professores classificados no concurso
público deste ano, para assumirem estes dois contratos temporários (apenas
durante o auxilio doença da professora titular).
Como dito, a professora Nedi Frozi tem contrato de 44h semanais com o
Município (duas matrículas de 22h cada) e está em gozo de licença saúde por
trauma ósseo. Assim, não é caso de provimento desses cargos por outros
concursados, pois o afastamento é temporário. Ou seja, é caso de contratação
emergencial temporária.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos, já que os servidores que vierem a ser
contratados serão pinçados da listagem classificatória de concurso público para o
preenchimento destas vagas temporárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do
mês de agosto de 2014.
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
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O trabalho promovendo a transformação.
PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Rua Pinheiro Machado, nº 600
São Sebastião do Cai - RS
Of.44/14 São Sebastião do Caí, 4 de agosto de 2014.
Ilmo. Sr.
Darci José Lauermann
Prefeito Municipal
São Sebastião do Cai - RS
Prezado Prefeito
Venho por meio deste, solicitar dois professores de Educação Física com
carga horária de 22 horas semanais, devido ao afastamento da professora Nedi
Frozzi, com carga horária de 44 horas semanais.
A professora citada, está em licença-saúde, pois apresenta uma fratura no
fêmur, que a impossibilita de realizar suas atribuições docentes na Escola
Municipal São José, situada no Loteamento Popular.
Desde já agradeço,
Atenciosamente.
Cláudio Cristiano Liell
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto

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