| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2014 |
| Date | 2014-08-04 |
| Ementa | PM 063/14 - CM 155/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. |
| native_id | 1036 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
Rd gu. OU.O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [om PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 063/2014 Iv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter emergencial de 02 (dois) Professores de Educação Física, com carga horária de 22h semanais cada, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público, até o retorno da Professora titular que se encontra em gozo de auxílio-doença. Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindido a qualquer momento, em face de término de licença solicitada, ou por conveniência da administração municipal. Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art, 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, w po DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal. rear | CAMARAS SUNICIPa. 3 SEBASTIAU DO CA! ESSA E O Ca AaB a! “ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para contratar emergencialmente 02 (dois) professores de educação física, a serem chamados observando-se a listagem dos professores classificados no concurso público deste ano, para assumirem estes dois contratos temporários (apenas durante o auxilio doença da professora titular). Como dito, a professora Nedi Frozi tem contrato de 44h semanais com o Município (duas matrículas de 22h cada) e está em gozo de licença saúde por trauma ósseo. Assim, não é caso de provimento desses cargos por outros concursados, pois o afastamento é temporário. Ou seja, é caso de contratação emergencial temporária. Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos propostos, já que os servidores que vierem a ser contratados serão pinçados da listagem classificatória de concurso público para o preenchimento destas vagas temporárias. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do mês de agosto de 2014. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal. SN A “o «r e Sa k Ss $ 4 ó o Sebastião Sms do 1 "sem io 4% O trabalho promovendo a transformação. PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Rua Pinheiro Machado, nº 600 São Sebastião do Cai - RS Of.44/14 São Sebastião do Caí, 4 de agosto de 2014. Ilmo. Sr. Darci José Lauermann Prefeito Municipal São Sebastião do Cai - RS Prezado Prefeito Venho por meio deste, solicitar dois professores de Educação Física com carga horária de 22 horas semanais, devido ao afastamento da professora Nedi Frozzi, com carga horária de 44 horas semanais. A professora citada, está em licença-saúde, pois apresenta uma fratura no fêmur, que a impossibilita de realizar suas atribuições docentes na Escola Municipal São José, situada no Loteamento Popular. Desde já agradeço, Atenciosamente. Cláudio Cristiano Liell Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto