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materia nº 161/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 2014
Date 2014-08-11
EmentaPM 064/14 - CM 161/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NOVA CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL As NUAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Tg +
PROJETO DE LEI Nº 064/2014 LA ê
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Perante, Y
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
AINCLUIR NOVA CLASSIFICAÇÃO DA
DESPESA NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE 2014 E ABRIR CREDITO
ESPECIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir e elemento de
despesa no orçamento do Município de 2014 e abrir crédito especial nas seguintes
dotações orçamentárias:
| — Função programática — 03.05.04.125.0012.2116 — Manutenção das
atividades Tributárias e de Fiscalização recurso 0001;
Elemento de despesa — 3.3.1.91.13.00.00.00.00 — Obrigações Patronais no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Il — Função Programática — 06.02.10.302.0107.2110 — Manutenção Salvar
Samu — Recurso 4620 SAMU;
Elemento de despesa - 3.3.1.91.13.00.00.00.00 — Obrigações Patronais no
valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Total R$ 94.000,00 (noventa e quatro
mil reais).
Art. 2.º Servirá de recurso para suportar as despesas previstas nos créditos
acima discriminados os seguintes recursos:
À redução das despesas dos seguintes códigos orçamentários:
a) Código de despesa orçamentária 35030 — No valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), recurso livre 0001:
b) Código de despesa orçamentária 628200 — No valor de R$ 14.000,00
(quatorze mil reais). Total R$ 94.000,00 (noventa .e quatro mil reais).
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI 4 LAUERMANN,
PrefeitaMunicipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Este Projeto de Lei tem o objetivo de atender as despesas de encargos
patronais do RPPS, provenientes da folha de pagamento dos serviços lotados nos
dois órgãos mencionados no referido Projeto. Os recursos utilizados para suportar
as despesas são oriundos da redução das despesas dos encargos do INSS que
não serão utilizados, pois, não há servidores optantes do Regime Geral de
Previdência nos respectivos setores. Adequando dessa forma os procedimentos
orçamentários de classificação da despesa.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do
mês de agosto de 2014,
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipal.

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