| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2014 |
| Date | 2014-08-11 |
| Ementa | PM 064/14 - CM 161/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NOVA CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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TI OS. do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL As NUAS, a x 4 Y PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Tg + PROJETO DE LEI Nº 064/2014 LA ê Nº Perante, Y AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL AINCLUIR NOVA CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 E ABRIR CREDITO ESPECIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir e elemento de despesa no orçamento do Município de 2014 e abrir crédito especial nas seguintes dotações orçamentárias: | — Função programática — 03.05.04.125.0012.2116 — Manutenção das atividades Tributárias e de Fiscalização recurso 0001; Elemento de despesa — 3.3.1.91.13.00.00.00.00 — Obrigações Patronais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Il — Função Programática — 06.02.10.302.0107.2110 — Manutenção Salvar Samu — Recurso 4620 SAMU; Elemento de despesa - 3.3.1.91.13.00.00.00.00 — Obrigações Patronais no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Total R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais). Art. 2.º Servirá de recurso para suportar as despesas previstas nos créditos acima discriminados os seguintes recursos: À redução das despesas dos seguintes códigos orçamentários: a) Código de despesa orçamentária 35030 — No valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), recurso livre 0001: b) Código de despesa orçamentária 628200 — No valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Total R$ 94.000,00 (noventa .e quatro mil reais). Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI 4 LAUERMANN, PrefeitaMunicipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS; Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Este Projeto de Lei tem o objetivo de atender as despesas de encargos patronais do RPPS, provenientes da folha de pagamento dos serviços lotados nos dois órgãos mencionados no referido Projeto. Os recursos utilizados para suportar as despesas são oriundos da redução das despesas dos encargos do INSS que não serão utilizados, pois, não há servidores optantes do Regime Geral de Previdência nos respectivos setores. Adequando dessa forma os procedimentos orçamentários de classificação da despesa. Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do mês de agosto de 2014, DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal.