| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2014 |
| Date | 2014-08-18 |
| Ementa | PM 065/14 - CM 166/17 - CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO GRUPO FOLCLÓRICO TAPIRAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a e a NICIP ai . cámana SD ca a OG te 12.08.10 narra ” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 065/2014 N Cobugaão CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO add GRUPO FOLCLÓRICO TAPIRAPE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É concedida subvenção social no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao GRUPO FOLCLÓRICO TAPIRAPÉ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 90.873.589/0001-25, para a cobertura de despesas da Semana Farroupilha, visto que será o Grupo Folclórico Tapirapé o responsável por gerenciar os recursos. Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada conforme ajuste entre as partes e de acordo com a disponibilidade do Município. Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que deverá ser apresentada ao término do convênio. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSE LAUERMANN PrefeitolMunicipal LA mu Biggs “E Si 1” * ea ia is (al) E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Vo * PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ “ Sotaanid? E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara, para conceder subvenção social ao Grupo Folclórico Tapirapé, objetivando contribuir com a organização da Semana Farroupilha do Município de São Sebastião do Caí. O valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) será repassado conforme ajuste entre as partes e de acordo com a disponibilidade do Município. Trata-se do mesmo tipo de subvenção que anualmente as entidades tradicionalistas já vêm recebendo para a realização da Semana Farroupilha, junto ao Parque Centenário, onde acontecem diversas apresentações artísticas, jogos escolares, oficinas e diversas outras atividades. Cabe ressaltar que o Grupo Folclórico Tapirapé se encarregará de gerenciar os valores, bem como providenciará a apresentação da prestação de contas à Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos. imperiosa a aprovação do referido projeto, face ao grande envolvimento da comunidade nestes eventos, os quais enaltecem o tradicionalismo e, por conseguência, a cultura do nosso povo. Na certeza de que os Nobres Edis valorizam a cultura e o trabalho desenvolvido pelos tradicionalistas, espero que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 14 de agosto de 2014. DARCI JOSE LAUERMANN PrefeitàyMunicipal Er Es A EN iz + ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Vo e/ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ DN Sodetho Pd CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E O GRUPO FOLCLÓRICO TAPIRAPÉ Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado o GRUPO FOLCLÓRICO TAPIRAPE, com sede na Rua do Parque, s/n, Vila Rica, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob nº 90.873.589/0001-25, neste ato representado pelo seu patrão Rui Cesar de Azevedo, a seguir denominado simplesmente CTG, e de outro lado o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Darci José Lauermann, CPF nº 349.073.000-34, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado a Rua das Laranjeiras, 630, Loteamento Laux, em São Sebastião do Cai-RS, a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº X.XXX de XX de agosto de 2014, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o MUNICÍPIO eo CTG, para o desenvolvimento da Semana Farroupilha de São Sebastião do Caí, que ocorrerá de 12 de setembro a 21 de setembro de 2014 no Parque Centenário de São Sebastião do Caí. Parágrafo Único - Os recursos repassados pelo MUNICÍPIO ao CTG deverão contemplar a totalidade das entidades assemelhadas ao CTG envolvidas no referido evento cultural, lazer e desportivo, para despesas gerais do evento. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO O MUNICÍPIO deverá repassar um total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), será repassado conforme ajuste entre as partes e de acordo com a disponibilidade do Município. Parágrafo Único - Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo autorizar a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas a totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CTG O CTG compromete-se a: a) desenvolver o evento de acordo com objeto deste convênio; b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial de crédito, em conta bancária específica; c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações financeiras, exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida; d) prestar contas até 30 (trinta) dias após o término do evento, da verba recebida no mês anterior, ficando condicionado este procedimento à liberação de nova parcela; e) amparar as entidades co-irmãs. f) O CTG deverá apresentar, até dois dias antes da liberação da primeira parcela deste Convênio, um Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente. * 3 <a y pa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Pa à MAU (un) Cergasão 4 Ao A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ mena CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação orçamentária própria. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma legal que o torne inexegúível. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando não resolvidas administrativamente. E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. São Sebastião do Caí, de agosto de 2014 DARCI JOSÉ LAUERMANN RUI CESAR DE AZEVEDO Prefeito Municipal Patrão Grupo Folclórico Tapirapé TESTEMUNHAS: e) Ss EA erre "